Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 010/CM/2014 - Desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de 265,00m2, sita a tardoz dos prédios n.°s 1 e 3 da Rua Aboim Ascensão e n.° 1 da Rua Afonso Lopes Vieira
18-02-2014

Entrada: 20 de Janeiro de 2014
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 18 de Março de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor - PS/PSD/PCP/BE/PAN/PNPN/5 DM IND/Presidente da AML
Abstençõesv- CDS-PP/PEV/MPT
Passou a Deliberação: 62/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1049
Tem Parecer da 1ª Comissão Permanente

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de 265,00m2, sita a tardoz dos prédios n.ºs 1 e 3 da Rua Aboim Ascensão e n.º 1 da Rua Afonso Lopes Vieira.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviços: DMPRGU - Departamento de Politica de Solos e Valorização Patrimonial

Considerando que:

a) Por escritura outorgada em 01 de agosto de 1951, a CML vendeu 17 parcelas de terreno à então Federação das Caixas de Previdência, nas imediações da Avenida do Brasil, para a construção de Habitações de Renda Económica (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

b) De acordo com a mesma escritura, revertiam para o domínio e posse da CML todos os terrenos objeto deste contrato não aplicados à construção das mesmas casas de renda económica, contra restituição à Federação do preço por ela pago;

c) Em 30 de maio de 1966 a CML vendeu em hasta pública o lote de terreno designado pelo n.º 1286 situado na Rua António Patrício, da freguesia do Campo Grande, a três irmãos DEOLINDA GONÇALVES TOMÉ, JULIETA DA CUNHA GONÇALVES e JOSÉ MARIA GONÇALVES JÚNIOR (cf. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

d) O lote de terreno tinha 795,90m2 e conforme condição especial da hasta destinava-se à construção de uma clínica;

e) Foi apresentado à CML um projeto de construção, pelos comproprietários, que foi deferido no âmbito do Proc.º de Obra n.º 57.018, tendo sido construído um edifício com o n.º de polícia 25 da Rua António Patrício, cujo alvará, para funcionar como Clínica, foi emitido em 28 de setembro de 1967;

f) O prédio edificado composto por cave, rés-do-chão e cinco andares, ocupando a área total do lote de terreno de 795,90m2, foi arrendado em 01 de abril de 1970 a uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, denominada Clínica S. João de Deus, “C.T.D. - Centro de Tratamento de Doentes, S.A.R.L (cf. Anexo III, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

g) O ponto Quarto da escritura de arrendamento determinava que o prédio era arrendado para a sociedade inquilina instalar e explorar uma clinica médica, com internamento;

h) Por solicitação da arrendatária C.T.D. os comproprietários requereram à CML, em 09 de agosto de 1983, a disponibilização de um terreno para ampliação dos serviços da Clinica através da construção de um ANEXO, que seria um prolongamento da mesma, encostado à empena Norte do edifício já existente, que deu origem ao Processo n.º 42168/DSCC/1983;

i) De acordo com as informações prestadas por JULIETA DA CUNHA GONÇALVES, o Pai, JOSÉ MARIA GONÇALVES, por motivos de saúde e em nome dos seus filhos, adiantou as verbas necessárias à concretização do negócio e da construção do anexo a DANIEL PINTO, enquanto administrador da C.T.D., que junto da CML tratou da documentação necessária à compra da parcela de terreno;

j) DANIEL PINTO responsabilizar-se-ia pela construção do anexo e em contrapartida, finda a construção, a C.T.D. instalar-se-ia no anexo sem ter de pagar renda pelo espaço ocupado durante o prazo de 10 anos;

l) No sentido de dar sequência ao pedido formulado, foi aprovado em Sessão de Câmara de 19 de dezembro de 1988, através da Proposta n.º 505/88, vender à Clinica S. João de Deus – C.T.D. – Centro de Tratamento de Doentes, Ld.ª, ou a quem provasse ser dono do antigo lote municipal n.º 1286, uma parcela de terreno com a área de 330,30m2, orlada a cor verde na planta n.º 19.497 da 7ª Repartição da D.S.U., pela importância de 9.475.440$00 (cf. Anexo IV, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

m) O Segundo considerando da Proposta n.º 505/88 mencionava que o projeto de alterações já tinha sido deferido, onde era proposto a ampliação de dois pisos (cave e r/chão) destinados, unicamente, às instalações da Clínica e em particular a atividades de especialidade;

n) O Quarto considerando indicava que se tratava de um aproveitamento interior em espaço sobrante das construções a reverter à posse da Câmara, não se existindo inconvenientes de natureza urbanística;

o) A primeira e a segunda condição de acordo, da mesma proposta, determinavam que a parcela de terreno a alienar se destinava a complemento do lote n.º 1286 e unicamente à ampliação das próprias instalações da Clínica e que qualquer acréscimo da área de construção ou valorização, que a Câmara entendesse ser de autorizar na parcela a transmitir, ficava sujeito ao pagamento de uma compensação;

p) Apesar da aprovação da proposta, a alienação não foi logo formalizada, através da competente escritura, por, à data, se considerar que a área do complemento de lote se encontrava, ainda, na titularidade da Federação das Caixas de Previdência;

q) Se entendeu, por isso, que primeiro era necessário efetuar a escritura de reversão para o Município dos terrenos sobrantes, tal como referia o Quarto considerando da proposta em causa;

r) Uma vez que a escritura não era outorgada e com vista à emissão da licença de construção, foi autorizado à C.T.D., a pedido desta e à semelhança de casos idênticos, que fosse efetuado o depósito da importância correspondente ao valor da parcela a transmitir, no montante de 9.475.440$00;

s) Por essa razão a C.T.D. depositou a quantia 9.475.440$00 conforme cópia da Guia n.º 15, de 20 de fevereiro de 1989 e liquidou o valor do imposto que era devido pela transação a efetuar, a 14 de fevereiro de 1989, pelo conhecimento de Sisa n.º 34/1534 no montante de 947.544$00 (cf. Anexos V e VI, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos);

t) Posteriormente, e porque a Clinica pretendeu acrescentar um piso de construção, por aproveitamento do vão existente entre os pisos inicialmente projetados, foi calculada uma compensação pelo melhor aproveitamento da parcela de terreno destinada a complemento do lote n.º 1286, de 4.122.720$00, liquidada também pela C.T.D. (Guia n.º 10) e paga a sisa correspondente, de 412.272$00, respetivamente, em 25 de janeiro e 05 de fevereiro de 1990 (cf. Anexos VII e VIII, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos);

u) Por escritura outorgada em 09 de março de 2001, JULIETA DA CUNHA GONÇALVES comprou a quota-parte (2/3) do imóvel que pertenciam aos seus irmãos, ficando como única proprietária do prédio arrendado à C.T.D., que se encontra atualmente descrito no Registo Predial sob o n.º 816 da freguesia do Campo Grande, e inscrito na matriz sob o art.º 594º da mesma freguesia (cf. Anexo IX, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

v) Em 14 de novembro de 2004 JULIETA DA CUNHA GONÇALVES enviou uma notificação judicial avulsa à CML, solicitando, essencialmente, que a CML promovesse a reversão junto do Instituto dos terrenos sobrantes para posterior alienação à Requerente da parcela a completar o antigo lote n.º 1286, de modo a dar, assim, cumprimento à Proposta n.º 505/88 (cf. Anexo X, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

w) Na sequência deste pedido, em julho de 2005, um fiscal da então DAAPI/DPI fez um levantamento no local em causa e respetiva zona envolvente, e em colaboração com o Serviço de Registos identificou em planta as áreas cobertas (694m2) e descobertas (332m2) na posse do IGFSS, as áreas integradas no domínio público (municipal) averbadas nas descrições da conservatória (875,40m2), a área alienada em hasta pública do lote municipal n.º 286 (795,90m2) e a área cedida para complemento do lote 1286 (330,30m2) (cf. Anexo XI, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

x) Se verificou, atentas as descrições prediais n.ºs 732, 733 e 734 da freguesia do Campo Grande relativas às casas de renda económica, entretanto construídas, que foram averbadas, a pedido do IGFSS, as áreas afetas ao domínio público para arruamentos e jardins (cf. Anexos XII, XIII e XIV que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos);

y) Esses prédios são confinantes com a parcela a alienar em complemento de lote, constatando-se, igualmente, que a área prometida alienar em complemento de lote está em domínio público municipal desde 25 de agosto de 1993;

z) Da análise das descrições prediais resulta que a soma das áreas afetas ao domínio público perfazem um total de 875,40m2, área suficiente para desafetar 265,00m2 necessários à completude da parcela a alienar em complemento de lote (cf. Anexo XV que se junta e se dá por integralmente reproduzido);

aa) Para finalizar o processo de alienação da parcela a completar o antigo lote de terreno n.º 1286, cujo preço, bem como a compensação pelo melhor aproveitamento, já foram integralmente pagos ao Município, importa proceder à desafetação do domínio público para o domínio privado do Município a parcela de terreno com a área total de 265,00m2.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 33º, n.º 1, alínea ccc) e do artigo 25º, n.º 1, alínea q), todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, submeter à Assembleia Municipal:

A desafetação do domínio público municipal para o domínio privado da parcela de terreno com a área de 265,00m2, sita a tardoz dos prédios n.ºs 1 e 3 da Rua Aboim Ascensão e n.º 1 da Rua Afonso Lopes Vieira, representada a cor rosa na Planta n.º 13/239/DPSVP (cf. Anexo XVI que se junta e se dá por integralmente reproduzido), à qual se atribui, apenas para efeitos notariais e registrais, o valor de € 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco euros), correspondente a €5/m2.

CONFRONTAÇÕES:

Norte – logradouros dos prédios n.ºs 1 e 3 da Rua Aboim Ascensão
Sul – CML e Clinica S. João de Deus
Nascente – logradouro de prédio n.º 1 da Rua Afonso Lopes Vieira
Poente – CML e logradouro de prédio particular

ANEXOS
I. Cópia da certidão da escritura outorgada em 01 de agosto de 1951;
II. Cópia do alvará n.º 983 (hasta pública de 30 de maio de 1966);
III. Cópia da escritura de arrendamento de 01 de abril de 1970;
IV. Cópia da Proposta n.º 505/88;
V. Cópia da Guia de pagamento n.º 15 de 20 de fevereiro de 1989;
VI. Cópia da Sisa de 14 de fevereiro de 1989;
VII. Cópia da Guia de pagamento n.º 10 de 25 de janeiro de 1990;
VIII. Cópia da Sisa de 05 de fevereiro de 1990;
IX. Certidão predial – descrição n.º 816;
X. Cópia da notificação judicial avulsa de 14 de novembro de 2004;
XI. Levantamento do fiscal de 07.2005;
XII. Certidão predial – descrição n.º 732;
XIII. Certidão predial – descrição n.º 733;
XIV. Certidão predial – descrição n.º 734;
XV. Planta de trabalho;
XVI. Planta n.º 13/239/DPSVP.

(Processo n.º 27819/CML/13)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 9 de Janeiro de 2014.

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Apenas para efeitos notariais e registrais atribui-se à parcela a desafetar do domínio público o valor simbólico de 5€/m2:

€ 265,00m2 x 5€/m2 = € 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco euros)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 10/CM/20144951 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 18 de Março de 2014318 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 4.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1049201 Kb