Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/CM/2014 - Alteração à programação financeira das ações de reabilitação urbana a realizar ao abrigo do Programa de Investimento Prioritário em Ações de Reabilitação Urbana (PIPARU)
18-02-2014

Entrada: 20 de Janeiro de 2014
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 25 de Fevereiro de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor - PS/PSD/PCP/BE/PEV/PNPN/4 DM IND
Abstenções - CDS-PP/MPT/PA
Passou a Deliberação: 043/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1045
Tem Parecer:
1ª Comissão Permanente
3ª Comissão Permanente

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal para que este órgão autorize, a alteração à programação financeira das ações de reabilitação urbana a realizar ao abrigo do Programa de Investimento Prioritário em Ações de Reabilitação Urbana (PIPARU).
Pelouros: Vereador Fernando Medina e Vereador Manuel Salgado

Serviços: Direção Municipal de Finanças (DMF) e os responsáveis pela execução dos investimentos

Considerando que:

A. Pela proposta n.º 763/CM/2010 foram aprovadas, pelos órgãos municipais as minutas BPI/ BIIS, SpA e IHRU/BEI do «4.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito», com o valor global de 117.210.379 euros, porque foi necessário considerar sem efeito o 3.º aditamento, em virtude de se pretender alterar os projetos constantes das listagens anexas ao contrato inicial e respetivos aditamentos, os quais constituem os processos de visto prévio nºs 1514 e 1515/2010, visados pelo Tribunal de Contas, em 17 de março de 2011;

B. Verificaram-se várias vicissitudes que prejudicaram a execução do PIPARU nos prazos inicialmente previstos, verificou-se a necessidade de proceder a uma nova reformulação do Programa (5.º Aditamento);

C. Através da Deliberação n.º 521/2012, de 19 de setembro de 2012, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a minuta do 5.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar com o BPI/ BIIS, SpA, e da Deliberação nº 8/2013 de 23 de Janeiro de 2013 com o IHRU/BEI que inclui a lista atualizada das obras a realizar ao abrigo do PIPARU e a respetiva programação financeira;

D. O 5.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar com o BPI/ BIIS, SpA obteve o visto do Tribunal de Contas em 27 de dezembro de 2012;

E. O 5.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar com o IHRU/BEI foi também aprovado, através da Proposta n.º 8/2013, pela Assembleia Municipal, em 5 de fevereiro de 2013, o qual obteve o visto do Tribunal de Contas em 13 de março de 2013;

F. No âmbito dos concursos públicos lançados para execução das empreitadas a realizar ao abrigo do PIPARU tem-se verificado, frequentemente, a adjudicação dos contratos a propostas com preço bastante abaixo do preço base, o que tem gerado nalgumas ações saldos financeiros positivos;

G. Acresce que, noutras ações, a estimativa inicial do custo das obras veio a revelar-se muito inferior àquela que resultou da conclusão dos projetos respetivos, pelo que a abertura dos respetivos procedimentos de contratação pública implica um reforço das verbas dessas ações;

H. No quadro atual, respeitando o montante máximo do financiamento contratado ao IHRU/BEI e ao BPI/ BIIS, SpA., afigura-se inevitável proceder à reprogramação financeira de algumas ações previstas no PIPARU de forma a aproveitar de forma eficiente os recursos destinados às ações de reabilitação urbana incluídas neste Programa;

I. A realidade da execução das ações do PIPARU é muito dinâmica, requerendo constantes ajustamentos ao nível das necessidades de fundos e do calendário das empreitadas, sendo imperativa, no estrito cumprimento do montante máximo do empréstimo contratado ao IHRU/BEI e ao BPI/ BIIS, SpA, a atualização da programação financeira associada ao 5.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito celebrado com o IHRU/BEI e com o BPI/ BIIS, SpA, nos termos do Anexo I à presente Proposta;

J. Neste quadro, revela-se ainda vantajosa a reorganização da grelha das ações PIPARU, constante do Anexo I à presente Proposta, visando uma organização das ações funcionalmente mais adequada, pois agrega as ações por tipologia, e financeiramente melhor enquadrada nos documentos de gestão previsional da Câmara Municipal de Lisboa.

*Assim tenho a honra de propor, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara delibere:

a) Aprovar a alteração da programação financeira associada ao 5.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito celebrado com IHRU/BEI e com o BPI/ BIIS, SpA, nos termos do Anexo I à presente proposta.

b) Aprovar submeter à aprovação da Assembleia Municipal a alteração da programação financeira associada ao 5.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito celebrado com IHRU/BEI e com o BPI/ BIIS, SpA objeto da presente proposta para efeito da adaptação dos instrumentos de gestão previsional. *

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 5/CM/20143657 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 1ª Comisssão84 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 3ª Comisssão179 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 25 de Fevereiro de 2014104 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 2.º SUPLEMENTO AO BM N.º 10451733 Kb