Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/CM/2014 - Compromisso plurianual resultante da aprovação da CML da despesa prevista na proposta, no âmbito da transacção judicial e compromisso arbitral sobre as acções judiciais respeitantes ao Parque Mayer e aos terrenos da antiga Feira
18-02-2014

Entrada: 23 de Janeiro de 2014
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 11 de Março de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor - PS/PAN/PNPN/5 DM IND/Presidente da AML
Contra - PCP/BE/CDS-PP/PEV/MPT
Abstenções- PSD
Passou a Deliberação: 055/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1047
Tem Parecer:
1ª Comissão Permanente
3ª Comissão Permanente

Transacção judicial - Processo n.º 2253.08.7BELSB e n.º 1355/12 - Parque Mayer/Feira Popular

Serviços: Departamento Jurídico

A cidade de Lisboa aguarda há vários anos a estabilização da questão respeitante à propriedade dos terrenos da antiga feira popular e do conjunto dos prédios conhecidos por Parque Mayer.

Atenta e importância dos imóveis em causa, é do interesse da cidade criar condições para que estes lhe possam ser devolvidos, pondo termo aos litígios com vários anos, designadamente os que têm por objeto a anulação ou declaração de nulidade das deliberações municipais que conduziram à permuta e hasta pública dos terrenos da antiga feira popular (processo n.º 2253.08.7BELSB e n.º 1355/12).

Para esse efeito, e no âmbito destes processos, as partes negociaram um projecto de acordo que, conforme consta da minuta anexa, permite consolidar no Município de Lisboa a propriedade quer dos terrenos da antiga Feira Popular, quer do conjunto dos prédios designados por Parque Mayer. Não se consuma, portanto, a alienação prevista nas questionadas permuta e hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular, conservando-se como propriedade municipal o conjunto dos prédios denominados Parque Mayer.

Em contrapartida, o acordo proposto prevê a restituição à sociedade Bragaparques - Estacionamentos, S.A. (BP, S.A.) e à sociedade P. Mayer S.A. (PM,S.A.) as quantias desembolsadas a título de preço e encargos fiscais e administrativos, atualizados pelo índice de inflação, na aquisição daqueles terrenos. O reembolso previsto à BP.S.A. e à PM.S.A corresponde a um critério objectivo - restituição das quantias que, através de comprovação documental, suportaram - relativas ao preço da aquisição do Parque Mayer e do lote submetido a hasta pública, acrescido dos encargos fiscais e administrativos destas aquisições, impostos e taxas pagas desde a aquisição, e outras despesas efectivamente comprovadas, e da necessária atualização destes valores pelo índice de preços do consumidor fixado pelo INE, a pagar faseadamente.

Subsistem, contudo, matérias relativamente às quais as partes não lograram acordo. Quanto a estas, devidamente delimitadas, o projecto de acordo prevê a sua remessa para apreciação e decisão em tribunal arbitral.

Neste quadro, o Município de Lisboa não renuncia a exigir o pagamento das quantias que lhe são devidas, sendo que o tribunal arbitral julgará de acordo com o direito constituído, havendo lugar a recurso para os tribunais do Estado.

O acordo proposto permite, assim, que os espaços em questão possam vir a ser efectivamente fruídos pela cidade, pondo fim a um litígio de vários anos.

Não obstante a competência de representação em juízo do Município caber ao Presidente de Câmara, nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, importa que a Câmara Municipal se pronuncie sobre os termos de assunção da despesa, submetendo à Assembleia Municipal a assunção de despesas plurianuais prevista no acordo proposto, designadamente para os efeitos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Assim, em face do exposto, e tendo presente os fundamentos de facto e de direito supra referidos, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere autorizar a despesa decorrente da transacção judicial cuja minuta se anexa, e submeter à Assembleia Municipal o respectivo compromisso plurianual, nos termos da repartição de encargos prevista na cláusula sexta da mesma minuta.

Anexo
• Minuta de transacção judicial

Documentos disponibilizados para consulta
• Elementos respeitantes ao apuramento dos montantes constantes da minuta de transacção judicial

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 3-CM-20143255 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 3-CM-2014395 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 11 de Março de 2014121 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 3.º SUPLEMENTO AO BM N.º 10472361 Kb