Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 009/CM/2014 - Isenção de taxas pela ocupação do domínio público municipal na realização de obras de conservação, promovidas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana nos Lotes 2, 3, 4, 17, 18, 19, 20 e 34 do Bairro das Amendoeiras
18-02-2014

Entrada: 20 de Janeiro de 2014
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 25 de Fevereiro de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor— P5/PSD/PCP/BE/CDS-PP/PEV/PAN/PNPN/4 DM IND
Abstenções- MPT
Passou a Deliberação: 047/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1045
Tem Parecer: Não

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal, a isenção de taxas pela ocupação do domínio público municipal na realização de obras de conservação, promovidas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana nos Lotes 2, 3, 4, 17, 18, 19, 20 e 34 do Bairro das Amendoeiras, em cumprimento da Cláusula 4ª do Protocolo de Parceria para a concretização do Programa de Reabilitação e Desenvolvimento Integrado de Marvila - Viver Marvila.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviços: UCT

Considerando que:

a) O Município de Lisboa celebrou em 7 de Fevereiro de 2009, com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, o Protocolo de Parceria para a concretização do Programa de Reabilitação e Desenvolvimento Integrado de Marvila - Viver Marvila, em cumprimento da Deliberação nº 1265/CM/2008, publicada no Boletim Municipal nº 774 de 18 de Dezembro de 2008;

b) O Município de Lisboa se comprometeu na Cláusula 4ª do referido Protocolo de Parceria “A desenvolver procedimentos, designadamente os relativos à redução ou isenção de impostos e taxas municipais e os necessários para que a área possa beneficiar dos apoios à reabilitação urbana consagrados na lei”;

c) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem vindo a realizar obras em edifícios da sua propriedade sitos no Bairro das Amendoeiras, abrangidos pelo referido Protocolo de Parceria, tendo em vista dar resposta aos problemas de degradação do edificado, do espaço público, de planeamento e de ordem social, que afetam entre outros o Bairro das Amendoeiras;

d) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana requereu a isenção do pagamento das taxas relativas às licenças de ocupação da via pública relacionadas com a realização de obras nos lotes 2, 3, 4, 17, 18, 19, 20 e 34 do Bairro das Amendoeiras;

e) As obras em curso nestes edifícios se enquadram no âmbito territorial definido na Cláusula 1ª do referido Protocolo de Parceria designado por Programa Viver Marvila, o que lhes confere um elevado interesse municipal e público, merecedor do devido apoio municipal;

f) As taxas de ocupação são devidas nos termos dos artigos 22º e 31º do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas, aprovado pela Assembleia Municipal através da Deliberação nº 48/AML/2012 (Deliberação nº 734/CM/2011), na sua reunião de 24 de Julho de 2012;

g) A competência para a aprovação de taxas e correspondentes isenções é da Assembleia Municipal, conforme resulta do artigo 25º nº 1, alínea b) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro;

*Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Submeter, nos termos da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro à aprovação da Assembleia Municipal, para os efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, a isenção de taxas pela ocupação do domínio público municipal na realização de obras de conservação promovidas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana nos Lotes 2, 3, 4, 17, 18, 19, 20 e 34 do Bairro das Amendoeiras, em cumprimento da Cláusula 4ª do Protocolo de Parceria para a concretização do Programa de Reabilitação e Desenvolvimento Integrado de Marvila-Viver Marvila.*

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 9/CM/20141859 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 25 de Fevereiro de 2014104 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 2.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1045145 Kb