Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 857/CM/2013 - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara
18-02-2014

Entrada: 3 de Dezembro de 2013
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 18 de Março de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor— PS/PSD/PCP/BE/PEV/PAN/PNPN/5 DM IND/Presidente da AML
Abstenções- CDS-PP/MPT
Passou a Deliberação: 61/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1049
Tem parecer da 3ª Comissão Permanente

Assunto: Aprovar o Reenvio à Assembleia Municipal, para aprovação, da Proposta n.º 691/2013, relativa à delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara, aprovada em Reunião de Câmara durante o mandato transato.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado

No mandato que cessou com a tomada de posse do novo executivo camarário, ocorrida no dia 24 de Outubro passado, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, pela Proposta n.º 691/2013, submeter à Assembleia Municipal, a fim de ser, por esta, apreciada, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara;

Sucede, porém, que esta proposta não chegou a ser decidida pela Assembleia Municipal no mandato transato e, atualmente, a competência para decisão da matéria em causa ou para revogação da deliberação anteriormente adotada, está cometida ao novo executivo camarário, importando, por esse motivo, manifestar a vontade de a reenviar para que seja apreciada pela Assembleia Municipal.

Assim, em face do exposto, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor o reenvio à Assembleia Municipal da proposta número 691/2013, aprovada em Reunião de Câmara durante o mandato transacto.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 857/CM/2013684 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 18 de Março de 2014318 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 4.º SUPLEMENTO AO BM N.º 10494716 Kb