Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 851/CM/2013 - Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
18-02-2014

Entrada: 8 de Novembro de 2013
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 18 de Março de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor- PS/PSD/CDS-PP/PAN/PNPN/5 DM IND/Presidente da AML
Contra- PCP/BE/PEV/MPT
Passou a Deliberação: 59/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1049
Tem Parecer da 3ª Comissão Permanente

Assunto: Aprovar o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado
Serviço: DMPRGU / DPRU

Considerando que:

Através da Deliberação n.º 199/CM/2013, a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião pública realizada no dia 27 de março de 2013, a abertura de período de divulgação pública da proposta de Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para imóveis desafetos do domínio público militar, de acordo com o artigo 157.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013) e o artigo 97.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (RJIGT);

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 97.º- B do RJIGT, não houve lugar a ponderação dos resultados da apreciação pública, em virtude de não terem sido recebidas participações no prazo concedido para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, o qual decorreu entre 22 de abril e 11 de junho de 2013;

A deliberação municipal que determinou a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, contendo a solução integradora que resulta da aplicação das normas aplicáveis às parcelas confinantes dos imóveis em causa, foi sujeita a parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR – LVT), em conformidade com o disposto no artigo 78.º e no n.º 6 do artigo 97.º-B do RJIGT;

A CCDR-LVT verificou que a Câmara Municipal de Lisboa acautelou o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes e respeitou os instrumentos de gestão territorial eficazes e, nesse sentido, emitiu parecer favorável;

Fazem parte da presente Proposta:

- O projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa;
- O Parecer da CCDR-LVT, recebido a coberto do Ofício n.º S08539-201308-VP, 16.05.05.05.00001.2013;
- A Informação Técnica INF/96/DMPRGU/DPRU/13.

A competência para aprovação da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa é da Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada por esta Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 6 do artigo 97.º-B do RJIGT.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
Aprovar o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 6 do artigo 97.º-B do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, este último aditado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro.

Documentos
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 18 de Março de 2014318 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 851/CM/2013464 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 4.º SUPLEMENTO AO BM N.º 104914264 Kb