Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 853/CM/2013 - Alteração do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica
18-02-2014

Entrada: 3 de Dezembro de 2013
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 25 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação:
Favor- PS/PSD/PNPN/4 DM IND
Contra- PCP/BE/PEV
Abstenção- CDS-PP/MPT/PAN
Passou a Deliberação: 44/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1045
Tem Parecer: 3ª Comissão

Assunto: Aprovar o Reenvio à Assembleia Municipal, para aprovação, da Proposta n.º 526/2013, relativa à Alteração ao Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica, aprovada em Reunião de Câmara durante o mandato transato.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado

No mandato que cessou com a tomada de posse do novo executivo camarário, ocorrida no dia 24 de Outubro passado, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, pela Proposta n.º 526/2013, submeter à Assembleia Municipal, a fim de ser, por esta, apreciada, a versão final da Alteração ao Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica;

Sucede, porém, que esta proposta não chegou a ser decidida pela Assembleia Municipal no mandato transato e, atualmente, a competência para decisão da matéria em causa ou para revogação da deliberação anteriormente adotada, está cometida ao novo executivo camarário, importando, por esse motivo, manifestar a vontade de a reenviar para que seja apreciada pela Assembleia Municipal.

Assim, em face do exposto, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor o reenvio à Assembleia Municipal da proposta número 526/2013, aprovada em Reunião de Câmara durante o mandato transacto.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 853/CM/2013370 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 2.º SUPLEMENTO AO BM N.º 104517054 Kb