Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 012/CM/2014 - Assunção dos compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza para edificios, constantes do ponto 4 da Proposta n.° 12/20i4 da Câmara Municipal
18-02-2014

Entrada: 20 de Janeiro de 2014
Agendada: 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 18 de Fevereiro de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor- PS/PAN/PNPN/4 DM IND
Abstenções- PSD/PCP/BE/CDS-PP/PEV/MPT
Passou a Deliberação: 042/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045
Tem Parecer: Não

*Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de Serviços de Limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais”

Processo n.º 31/CPI/CCM/DP/2013*

Sumário: Nova deliberação de adjudicação para os lotes 2, 6 e 7
Autorização da notificação da nova decisão de adjudicação
Nova Submissão à Assembleia Municipal da autorização para assunção dos compromissos plurianuais inerentes aos lotes 2, 6 e 7

Considerando que:

a) Por deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião do passado dia 13 de novembro, foi aprovada a adjudicação da aquisição de serviços de limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais - Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 -, no âmbito do Concurso Público, com publicidade internacional, n.º 31/CPI/CCM/DP/2013, nos termos e com os fundamentos constantes na Proposta n.º 822/2013, bem como a submissão à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2013, 2014, 2015 e 2016;

b) A Assembleia Municipal deliberou autorizar a assunção dos referidos compromissos plurianuais na reunião do passado dia 26 de novembro, nos termos do ponto 5 da citada Proposta n.º 822/2013;

c) Na sequência das deliberações referidas nas alíneas a) e b), se procedeu, na plataforma eletrónica de contratação pública, à notificação da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77º do CCP, nomeadamente para apresentação dos documentos de habilitação e para prestação de caução, quando devida;

d) O termo do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e para prestação de caução terminou às 18:00 horas do dia 10 de dezembro de 2013;

e) Pelas 15:52 horas do referido dia 10 de dezembro, veio a empresa Elitomar, Serviços de Limpezas Domésticas e Industriais, Lda., entidade adjudicatária dos lotes 2, 6 e 7 do concurso supra identificado, notificar o Município de Lisboa, através da plataforma eletrónica de contratação pública SaphetyGov, a sua “declinação referente à adjudicação dos lotes 2, 6 e 7 do concurso supra citado”, sendo a razão apontada para essa declinação “motivos de viabilidade económica”;

f) Determina a alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP) que a adjudicação caduca se, por facto que seja imputável ao adjudicatário, este não apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado no programa do procedimento (cf. n.º 1 do artigo 24.º do Programa do Procedimento);

g) Determina o n.º 1 do artigo 91.º do CCP que a adjudicação caduca se, por facto que seja imputável ao adjudicatário, este não prestar a caução que lhe foi exigida, em tempo, ou seja, no prazo de 10 dias a contar da notificação mencionada na alínea c);

h) Em qualquer uma das situações referidas – não apresentação dos documentos de habilitação e/ou não prestação da caução, o órgão competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em segundo lugar, nos termos do preceituado, respetivamente, no n.º 4 do artigo 86.º e no n.º 2 do artigo 91.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual;

i) Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do CCP, a decisão de contratar e de escolha do procedimento foram devidamente autorizadas, pela Câmara Municipal, através da Proposta n.º 247/2013, aprovada em reunião realizada no dia 27 de março de 2013;

j) A repartição de encargos foi aprovada pela Assembleia Municipal, na sua reunião de 30 de abril de 2013, em cumprimento dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, nos termos da Proposta n.º 247/2013;

k) O procedimento de concurso público, com publicidade internacional, decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis (artigos 130.º e seguintes do CCP);

l) Nos termos do artigo 25.º do Programa de Procedimento e do n.º 1 do artigo 88.º do CCP, é exigível o pagamento de caução;

m) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 86.º, o n.º 2 do artigo 91.º e o n.º 1 do artigo 76.º, todos do CCP, e da alínea a), do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento do Orçamento em vigor, das alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º e artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicáveis por força da alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar,

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Adjudicar, sob condição de autorização pela Assembleia Municipal da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, a aquisição de serviços de limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais para os Lotes 2, 6, 7, aos concorrentes cuja proposta ficou ordenada em segundo lugar, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 86.º e no n.º 2 do artigo 91.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, nos seguintes termos:

1.1 O Lote 2 à proposta do concorrente n.º 15, “Euromex – Facility Services, Lda.”, pelo preço contratual de 1.578.860,16€ (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta euros e dezasseis cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23% no montante de 363.137,84€ (trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos), perfazendo o montante total de 1.941.998,00€ (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e oito euros);

1.2 O Lote 6 à proposta do concorrente n.º 14, “Safira - Facility Services, Lda.”, pelo preço contratual de 781.369,20€ (setecentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23% no montante de 179.714,92€ (cento e setenta e nove mil, setecentos e catorze euros e noventa e dois cêntimos), perfazendo o montante total de 961.084,12€ (novecentos e sessenta e um mil, oitenta e quatro euros e doze cêntimos);

1.3 O Lote 7 à proposta do concorrente n.º 14, “Safira - Facility Services, Lda.”, pelo preço contratual de 769.807,20€ (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sete euros e vinte cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23% no montante de 177.055,66€ (cento e setenta e sete mil, cinquenta e cinco euros e sessenta e seis cêntimos), perfazendo o montante total de 946.862,86€ (novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos);

2. Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77.º do CCP;

3. Delegar no Senhor Presidente a competência para aprovação das minutas dos contratos e a sua outorga, nos termos do artigo 109.º, n.º 1 do CCP e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo;

4. Submeter à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017, relativamente aos lotes 2, 6 e 7 do procedimento n.º 31/CPI/CCM/DP/2013, nos termos melhor explanados no quadro infra, em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo. 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 12/CM/20144354 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 12/CM/2014593 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 18 de Fevereiro de 2014325 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 3.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1045207 Kb