Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 916/CM/2013 - Definição dos critérios de transição dos recursos humanos do mapa de pessoal do Município de Lisboa que acompanham a atribuição das novas competências às juntas de freguesia
21-01-2014

Entrada: 30 de Dezembro de 2013
Agendada: 21 de Janeiro de 2014
Debatida: Reunião de 21 de Janeiro de 2014
Resultado da Votação: Substituída pela Proposta 4/CM/2014
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: 1ª Comissão e da 5ª Comissão Permanente

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a definição dos critérios de transição dos recursos humanos do mapa de pessoal do Município de Lisboa que acompanham a atribuição das novas competências às juntas de freguesia ao abrigo da Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro

Considerando que:

A Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, que aprovou a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, repartindo competências essenciais à satisfação de necessidades dos munícipes e das pessoas que trabalham na cidade, entre o Município e as Freguesias, também prevê a repartição de recursos entre ambas as autarquias (artigo 1º), permitindo uma melhor afectação de recursos humanos e financeiros (artigo 3º).

A citada Lei vem, na prática, proceder, num só movimento, a uma reorganização administrativa, que consiste na alteração das autarquias locais Freguesias, que alteram os seus territórios e recebem competências oriundas de um Município, bem como a uma reestruturação de serviços das autarquias envolvidas, através da reafectação de recursos da Câmara Municipal de Lisboa para as Juntas de Freguesia da cidade, que assumem a condição de serviços integradores. Nesta medida, a Lei n.º 56/2012 tem, assumidamente, carácter especial, reconhecido como tal pelo artigo 5º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.

Com efeito, a Lei determina que “a atribuição das novas competências às juntas de freguesia é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas” (artigo 15º, nº 1) e “determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.” (artigo 16º, n.º 1), cabendo “(…) à Assembleia Municipal definir os critérios da transição do pessoal.” (n.º 2) e à Câmara Municipal “a efetivação da transição do pessoal (…), após consulta às juntas de freguesia envolvidas.” (n.º 3).

Desta formulação legal, resulta que:

i) a transição das pessoas tem como origem uma transição de competências: a atribuição das novas competências às juntas “é acompanhada dos meios humanos” (artigo 15º, nº 1);

ii) a transição das pessoas é realizada na justa medida do necessário ao exercício dessas competências: o pessoal transferido deve ser o “adequado ao exercício das funções transferidas” (artigo 15º, nº 1); o mesmo é dizer que respeita os princípios da neutralidade da despesa (artigo 15º, n.º 2) bem como da proporcionalidade e da equidade entre Município e Freguesias, de modo a que todas as Freguesias beneficiem dos recursos humanos adequados ao exercício das competências que lhes são cometidas, sem comprometer o exercício das competências que permanecem na esfera municipal; neste sentido, permanecerão no mapa de pessoal da CML, aqueles trabalhadores que se encontrem afetos ao exercício das competências que se revelem indispensáveis para a gestão direta pela CML, de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade (artigo 13º, n.º 1).

iii) tal como a transição das competências resulta da lei, a transição das pessoas também resulta da lei: a lei estipula expressamente que a atribuição das novas competências às juntas “determina a transição” do pessoal (artigo 16º, nº 1).

iv) a atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia é realizada a título definitivo (artigo 12º), distinguindo-se da delegação de competências, que tem natureza transitória (artigo 14º); da mesma forma a transição dos meios humanos adequados ao desempenho das funções transferidas é realizada a título definitivo e não transitório (artigo 16º), sem prejuízo de eventuais deliberações que o município venha a tomar, ao abrigo do já citado artigo 13º, nº 1.

v) esta transição não se traduz em qualquer alteração ao vínculo de emprego público dos trabalhadores, havendo mera sucessão na posição jurídica de empregador público: os trabalhadores passam automaticamente a fazer parte do mapa de pessoal das freguesias, ocupando aí os postos de trabalho correspondentes às suas carreiras e categorias de origem, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local (artigo 16º, nº 1).

Importa, assim, definir expressamente quer os critérios de transição do pessoal, que deverão ser gerais e abstratos e reportados às competências que transitaram para as Juntas, quer todo o pacote de garantias que o Município pretende clarificar, de modo estável e duradouro, para os trabalhadores que venham a transitar, num espírito de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e do serviço público na cidade de Lisboa, sem prejuízo da autonomia constitucionalmente consagrada das Freguesias.

Nesse âmbito, importa, em particular, consagrar a previsão no mapa de pessoal do Município dos lugares que poderão ser reocupados pelos trabalhadores que agora transitem, numa eventual situação de retorno com fundamento em situações objectivas não imputáveis ao trabalhador ou em eventuais deliberações municipais tomadas ao abrigo do já citado artigo 13º , nº 1, e, nessa situação, a assunção, pelo Município, da integralidade dos direitos que entretanto o trabalhador tenha adquirido no exercício das suas funções na respectiva junta de freguesia.

Foram auscultados os sindicatos representativos dos trabalhadores do município de Lisboa.
Nestes termos e ao abrigo da Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro, designadamente dos seus artigos 15º e 16º, conjugados com o artigo 33º, nº1, alínea ccc) da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa submeta à aprovação da Assembleia Municipal o seguinte:

I – Critérios de transição para as Juntas de Freguesia de Lisboa

1. Transitam para as Juntas de Freguesia os trabalhadores que ocupam os postos de trabalho na CML adequados ao exercício das competências que transitaram para as Juntas de Freguesia.

2. O universo dos trabalhadores necessários ao exercício das competências transferidas corresponde ao número de trabalhadores que exercem a sua actividade no âmbito das referidas competências, excluindo os trabalhadores necessários à execução das competências que se revelem indispensáveis para a gestão direta pela CML, expressamente reconhecidas em deliberação própria.

3. O universo de trabalhadores a transitar encontra-se dimensionado, em termos máximos para o âmbito das 24 Juntas, nos seguintes termos:
a) Pessoal directamente afeto aos serviços de higiene urbana: 870 trabalhadores;
b) Pessoal directamente afeto a equipamentos: 330 trabalhadores;
c) Outro pessoal afeto a funções transferidas, incluindo funções de suporte: 600 trabalhadores.

4. O dimensionamento global agora estimado será articulado e detalhado com cada junta de freguesia, em função das respectivas necessidades concretas, nomeadamente em termos de território e equipamentos transferidos e, para efeitos do previsto na alínea c) do ponto anterior, será ainda tido em consideração o universo e os perfis dos trabalhadores já existentes nos respetivos mapas de pessoal, bem como a verificação das necessidades da respectiva junta de freguesia em processo de identificação a desenvolver com cada junta de freguesia.

5. No que concerne às competências que são exercidas em equipamentos específicos (designadamente escolas, bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza), a transição dos mesmos determina a transição dos trabalhadores que desempenham funções nesses mesmos equipamentos e que exercem actividades relacionadas com as competências que transitam.

6. Transitam ainda com os equipamentos os trabalhadores que exercem actividades na área de influência ou relacionadas com os equipamentos em causa, ainda que, por razões meramente logísticas, não estejam fisicamente nesses locais.

7. Caso existam carências de recursos humanos, poderão os equipamentos ser subsequentemente reforçados com outros trabalhadores, a seleccionar nos termos dos números seguintes.

8. No caso das demais competências que transitaram, serão afetos, em primeiro lugar, os trabalhadores que, voluntariamente, manifestem vontade em transitar e, cumulativamente, detenham o perfil profissional definido para a função a exercer.

9. Será devidamente publicitado o período de manifestação de vontade, bem como o canal a disponibilizar para o efeito, o universo dos trabalhadores abrangidos e o conjunto de saberes e capacidades adequados ao exercício das funções a exercer que consubstanciam os perfis profissionais necessários.

10. Caso não existam trabalhadores voluntários em número suficiente e com o perfil profissional definido para a função a exercer:
a) A CML procede à selecção através de uma comissão composta por elementos da Direção Municipal de Recursos Humanos e dos serviços envolvidos no processo de transição de competências.
b) O método de selecção é a avaliação de competências profissionais, realizada através da análise do curriculum profissional do trabalhador e, se necessário, entrevista.
c) O nível de adequação das qualificações profissionais às exigências do posto de trabalho associado às competências que transitam é determinado pela avaliação dos seguintes factores:
i. As competências profissionais relevantes, que inclui designadamente os seguintes subfactores:
• As competências profissionais directamente relevantes para o exercício das actividades correspondentes aos postos de trabalho que transitam;
• As competências complementares relevantes para o exercício da atividade, certificadas através de formação profissional.
ii. A experiencia profissional relevante, que inclui designadamente os seguintes subfactores:
• O tempo de trabalho (carga horária semanal) ocupado no exercício de actividades correspondentes à competência que transita, quando aplicável;
• A experiência no exercício das actividades desenvolvidas, para determinar a actividade com maior incidência nos últimos dois anos de serviço;
• O exercício da actividade no âmbito de uma determinada área territorial para a qual transitam as competências;

d) A selecção de trabalhadores será realizada sucessivamente:
i. Nas unidades orgânicas cujas competências transitam para as Freguesias;
ii. Nas unidades orgânicas de enquadramento (primeira linha) das unidades referidas no ponto anterior;
iii. Nas restantes unidades orgânicas municipais.

11. A metodologia definida no ponto anterior será igualmente aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja necessário proceder à selecção de trabalhadores que, apesar de exercerem atividades associadas a equipamentos, devam permanecer afetos à CML no exercício de atividades associadas às competências que se revelem indispensáveis para a gestão direta pela CML.

12. No processo de selecção previsto no ponto 10 e a fim de garantir a prestação de bom serviço público quer pela CML quer pelas Juntas de Freguesia, através da adequada composição das respetivas forças de trabalho, e sem prejuízo de outros factores de ponderação atendíveis em razão da especificidade das funções a transferir, serão considerados como fatores de equidade na validação da composição final global das equipas (lista nominativa dos recursos humanos que transitam e dos recursos humanos que permanecem na CML) os seguintes:
a) Média de idades
b) Média de antiguidade na carreira
c) Média de absentismo

13. Os trabalhadores a transitar constarão de uma lista nominativa de transição que é notificada, por escrito, às Juntas de Freguesia e aos trabalhadores, para efeitos de audição prévia, sendo subsequentemente aprovada pela CML com definição da data em que se opera a transição.

14. Para efeitos de garantia da plenitude dos direitos adquiridos, consagrada no artigo 16º, nº 1 da Lei nº 56/2012, a cada junta de freguesia integradora de recursos humanos que transitem são enviadas as “fichas de trabalhador”, contendo todos os elementos identificativos da situação do trabalhador, nomeadamente as parcelas que compõem a remuneração, dias de férias gozados e por gozar, contabilização de pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, horário praticado e demais direitos adquiridos que integram a esfera jurídica do trabalhador, incluindo o direito a regressar à CML nas circunstâncias referidas na alínea c) do ponto 3 da parte II da presente deliberação.

15. Cada Junta de Freguesia deverá manter actualizada a ficha referida no ponto anterior, de modo a garantir que, em caso de eventual retorno do trabalhador ao mapa de pessoal do município, este possa assumir a integralidade dos direitos que tenham entretanto sido adquiridos pelo trabalhador no exercício de funções na junta de freguesia.

16. É constituída uma Comissão de Acompanhamento que integra representantes a indicar pelos sindicatos e pela CML e tem por missão acompanhar as diversas fases do processo de transição dos trabalhadores.

II – Direitos e Garantias dos Trabalhadores no âmbito do processo de transição

1. Nos termos da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, não existe qualquer alteração no vínculo público dos trabalhadores autárquicos da cidade de Lisboa cujos postos de trabalho transitam para as Juntas de Freguesia no âmbito do processo de reorganização administrativa da cidade.

2. Existe uma transmissão integral de direitos e deveres inerentes aos vínculos contratuais existentes, o que significa que os trabalhadores são detentores de um significativo conjunto de garantias associadas à natureza do vínculo de emprego público e ao princípio da continuidade do exercício de funções públicas na cidade de Lisboa, designadamente, as seguintes:
a) Manutenção da relação jurídica de emprego público, com manutenção do vínculo de direito público com uma entidade empregadora pública (Freguesia).
b) Manutenção da aplicação do regime jurídico do trabalho em funções públicas, previsto na Lei n.º 12-A/2008 e Lei n.º 59/2008 e legislação conexa.
c) Manutenção da carreira e categoria do trabalhador, e do respetivo posicionamento remuneratório.
d) Salvaguarda da antiguidade do trabalhador para todos os efeitos legais.
e) Inexistência de qualquer período experimental.
f) Manutenção da situação dos trabalhadores que se encontrem a beneficiar de direitos no âmbito da proteção da parentalidade.
g) Tratamento adequado das situações de trabalhadores com deficiência ou com doença crónica.
h) Dispensa de horas para auto-formação nos termos legais.
i) Acumulação de funções nos moldes previstos nos artigos 27º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008.
j) Aplicabilidade das figuras de mobilidade previstas nos artigos 58º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, aliás como decorre do artigo 16º nº 1 da Lei nº 56/2012.
k) Manutenção dos dias de férias adquiridas por idade e tempo de serviço e sua acumulação para o ano seguinte, nos termos da lei.
l) Remuneração base de acordo com a Tabela Remuneratória Única da função pública.
m) Evolução remuneratória na carreira nos termos dos artigos 46º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008.
n) Manutenção do abono de suplementos remuneratórios com carácter regular e permanente, associados às condições de prestação de trabalho.
o) Prémios de desempenho, sempre que previsto na lei.
p) Avaliação de desempenho dos trabalhadores nos termos do SIADAP, aprovada pela Lei n.º 66-A/2007.
q) Salvaguarda das avaliações de desempenho atribuídas e do cômputo de pontos, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na carreira.
r) Manutenção do regime de proteção social convergente para efeitos de doença dos trabalhadores em funções públicas que descontem para a CGA.
s) Manutenção dos regimes de segurança social para efeitos de aposentação, reforma e sobrevivência - CGA e Segurança Social (para trabalhadores que tenham ingressado após 31/12/2005).
t) Manutenção do regime da ADSE.
u) Manutenção das situações de mobilidade funcional em que os trabalhadores se encontrem à data da transição, nomeadamente em regime de mobilidade na categoria, intercategorias e intercarreiras.
v) Manutenção dos direitos dos trabalhadores que se encontrem a beneficiar do estatuto de trabalhador estudante, jornada contínua e acumulação de funções.
w) Possibilidade de regresso à CML para trabalhadores que tenham concorrido a procedimento concursal aberto pela CML, caso venham a ficar classificados em lugar que lhes permita a ocupação de um posto de trabalho.
x) Garantia dos direitos sindicais.

3. Sem prejuízo das garantias gerais enunciadas no número anterior, são igualmente dadas as seguintes garantias para plena salvaguarda do posto de trabalho:
a) Inaplicabilidade do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas (antiga mobilidade especial).
b) Possibilidade de regresso à CML, em regime de mobilidade nos termos gerais (mobilidade na categoria para organismo diferente).
c) Para esse efeito, a CML manterá “cativos” no seu mapa de pessoal, os postos de trabalho correspondentes aos trabalhadores que transitem para as Juntas, os quais poderão ser preenchidos pelos mesmos trabalhadores caso o posto de trabalho, na Freguesia integradora, venha a ser posto em causa por razões objectivas não imputáveis ao trabalhador ou novas deliberações municipais a tomar ao abrigo do artigo 13º , nº 1 da Lei nº 56/2012.

4. Para salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores que transitam, as entidades envolvidas devem garantir o direito à opção pela utilização, em condições idênticas aos trabalhadores que permanecem na CML, nomeadamente:
i. dos serviços de medicina do trabalho da CML.
ii. dos Serviços Sociais da CML.
iii. da rede de refeitórios da CML.
iv. da rede de unidades de educação da CML.
v. dos serviços de higiene e segurança no trabalho da CML.
vi. das medidas de apoio à infância e à adolescência e aos filhos dos trabalhadores em idade escolar desenvolvidas na CML.
vii. dos cursos que integram o Plano de Formação da CML.
viii. de acções de formação específicas à medida das necessidades das Juntas.
ix. das escolas de jardinagem e de calceteiros.
x. do plano de estágios da CML.
xi. do sistema de qualificação (reconhecimento, validação e certificação de competências) da CML.
xii. Negociação da manutenção e da extensão às Juntas dos protocolos celebrados pela CML com empresas e outras entidades.
xiii. Do acesso à Rede Colaborativa com a CML.

5. O conjunto destes direitos, benefícios e regalias integra a ficha de trabalhador a que se referem os pontos 14 e 15 da primeira parte da presente deliberação e figurará nos autos de transferência a assinar entre o município e as freguesias envolvidas.

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