Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 915/CM/2013 - Deliberar sobre o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade
21-01-2014

Entrada: 30 de Dezembro de 2013
Agendada: 21 de Janeiro de 2014
Debatida: Reunião de 21 de Janeiro de 2014
Resultado da Votação: Substituída pela Proposta 4/CM/2014
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: Tem Parecer da 5ª Comissão Permanente

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a aprovação do elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução daquelas missões, nos termos da proposta

Lisboa tem, hoje, um novo modelo de governação, o qual concretiza, na cidade, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias, visando igualmente o reforço da racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.

Assim, com a reorganização administrativa - a qual, é de realçar, teve a sua origem numa iniciativa dos órgãos municipais competentes e veio a ser consagrada através da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro (de ora em diante, “Lei n.º 56/2012”) -, Lisboa passou a ter 24 freguesias dotadas de um quadro específico de competências próprias e de meios adequados ao seu exercício.

As freguesias de Lisboa passam, por um lado, a ter competências próprias em diversas áreas de intervenção local, onde antes apenas tinham competências delegadas, nomeadamente a manutenção de espaços verdes, a manutenção e conservação de mobiliário urbano e a conservação e reparação da sinalização horizontal e vertical; por outro lado, as freguesias de Lisboa passam, com a Lei n.º 56/2012, a ter novas competências próprias onde anteriormente não havia competências delegadas, nomeadamente assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, gerir, conservar e reparar equipamentos sociais da área da freguesia e gerir e manter os mercados locais.

Por força da Lei n.º 56/2012, as novas freguesias criadas por agregação ou por alteração dos limites territoriais iniciaram a sua existência jurídica na sequência das eleições gerais de 2013 para os órgãos das autarquias locais - i.e., após o dia 29 de setembro de 2013, sendo que os titulares dos novos órgãos assumem todos os direitos e deveres das freguesias objeto de agregação ou alteração. Contudo, a capacidade para o exercício efetivo das novas competências pelas freguesias depende da afetação de recursos financeiros por parte do Estado, o que irá ocorrer a partir do ano de 2014, nos termos do artigo 17.º daquela Lei.

De acordo com o disposto no artigo 84.º da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2014, aprovada pela Assembleia da República no dia 26 de novembro de 2013, a primeira prestação, correspondente a um quarto do valor global atribuído a cada freguesia, é transferida pela DGAL para a respetiva freguesia até ao dia 30 de janeiro de 2014, pelo que, até essa data, as freguesias de Lisboa não poderão prosseguir as suas novas competências próprias.

Assim, ainda que as competências sejam das freguesias desde o início do novo ano fiscal, a Câmara Municipal de Lisboa assegura o exercício, a título transitório, das mesmas, devendo ser feito o respetivo acerto financeiro nos termos previstos na Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2014.

Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 56/2012, a Câmara Municipal deve identificar, mediante proposta a submeter à Assembleia Municipal, o elenco de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara, nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, delibere submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão aprove, o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução daquelas missões, nos termos do Anexo e respetivos Subanexos.

Anexos:
Subanexos:

Documentos
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 21 de Janeiro de 2014151 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 915/CM/20134388 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 5ª Comissão4197 Kb