Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 01/AM/2014 - Constituição de um Grupo de Trabalho para análise do Anteprojeto do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa
14-01-2014

Agendada: 14 de Janeiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 14 de Janeiro de 2014(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 05/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1039
Tem Parecer: Não

Constituição de Grupo de Trabalho para o Regimento

Considerandos:

1. Ao abrigo da alínea a) do artigo 29º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, a mesa da Assembleia municipal elaborou um anteprojeto de Regimento que foi distribuído na reunião da Conferência de Representantes de 6 de Janeiro de 2014.

2. Há vantagem na constituição de um grupo de trabalho para análise do anteprojecto apresentado pela mesa, bem como dos contributos apresentados pelos deputados municipais ou pelos grupos municipais, de acordo com a metodologia proposta pela mesa na reunião plenária de 26 de Novembro.

3. Assim, poderão todos os grupos e deputados municipais apresentar sugestões ou propostas ao grupo de trabalho, que as analisará e poderá recomendar a sua integração na redacção do anteprojeto de Regimento elaborado pela mesa, o qual, findos os trabalhos, constituirá o projecto de Regimento a submeter pela mesa à apreciação da Assembleia para o mandato 2013-2017.

*Assim, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 26º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, proponho que a Assembleia Municipal delibere:

a) a constituição de um grupo de trabalho para o Regimento, presidido pela Presidente da Assembleia, com a seguinte composição: os membros da mesa; um deputado municipal indicado por cada grupo municipal; um deputado municipal indicado pelo conjunto dos deputados independentes.

b) a fixação de um prazo de 30 dias, renováveis, se necessário, para o grupo concluir os seus trabalhos.*

Anexos à Proposta:

1 – Anteprojeto do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, com índice do articulado:
2 – Versão comparada com o atual Regimento;
3 – Anexo II;
4 – Fontes Normativas.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 1/AM/201343 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo_1_Anteprojecto_Regimento_AML_revisto298 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo_2_Anteprojecto_Regimento_versao_comparada_6_1_2014424 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo_3_Anexo_II_Regimento_Assembleia_Municipal_Lisboa44 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo_4_Fontes_normativas_para_instalacao_funcionamento_Assembleia_Municipal26 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 14 de Janeiro de 201454 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 2.º SUPLEMENTO AO BM N.º 103977 Kb