Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 026/AM/2013 - Alteração ao artigo 65° do Regimento da Assembleia Municipal, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea a) do artigo 26° da Lei ti° 75/2013, de 12 de setembro
16-12-2013

Agendada: 16 de Dezembro de 2013
Debatida: Reunião de 17 de Dezembro de 2013
Resultado da Votação: Retirada
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: Não

Alteração do artigo 65º do Regimento da Assembleia Municipal

Pretende o Grupo Municipal do PSD, no decurso do actual mandato e apenas nele, propor que os Deputados por si indicados que presidem a Comissões Permanentes da Assembleia Municipal possam integrar uma só Comissão, cabendo os lugares que lhes competiria preencher, ao abrigo do nº 4 do artigo 65º do Regimento, ser ocupados por outros deputados, a quem seria excepcionalmente admitida a possibilidade de integrar 3 Comissões Permanentes, em vez das actuais 2 Comissões Permanentes previstas.

Esta pretensão foi apresentada na Conferência de Representantes e não mereceu objecção de nenhuma força política.

Deve, contudo, ser alterado o artigo 65º do Regimento a fim de acolher o pretendido.

O artigo 29º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, que comete à mesa, ou a um grupo de trabalho proposto pela mesa, a iniciativa de elaboração do Regimento, prevalece sobre a redacção do número 1 do artigo 78º do Regimento, que diz respeito à iniciativa de alterações ao mesmo. Assim, a presente proposta pode ser apresentada pela mesa, nos termos legais.

Por outro lado, a obrigatoriedade de qualquer alteração ao Regimento, prevista no número 2 do mesmo artigo 78º, ser apreciada por uma comissão expressamente criada para o efeito parece ser redundante neste caso, uma vez que a Conferência de Representantes já se manifestou sobre a alteração pretendida.

Assim, ao abrigo das alíneas a) e c) do artigo 26º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, bem como da alínea a) do artigo 29º da mesma lei, a mesa da Assembleia Municipal propõe que a Assembleia Municipal delibere:

a) Aditar ao Regimento, na secção VII - "Comissões" e relativamente ao artigo 65º, com a epígrafe "Composição", um novo número, a seguir ao actual número 5, com a seguinte redacção:
5a- Exceptuam-se ainda do previsto no número 4 os casos em que um Grupo Municipal o solicite e fundamente, sendo nesta situação possível a um ou mais membros desse Grupo Municipal integrar o máximo de 3 Comissões Permanentes, mediante autorização da mesa, ouvida a Conferência de Representantes.

b) Dispensar a apreciação desta proposta através de uma comissão expressamente criada para o efeito.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 26/AM/201343 Kb