Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 025/AM/2013 - Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa
26-11-2013

Agendada: 26 de Novembro de 2013
Debatida e votada: Reunião de 26 de Novembro de 2013(Acta)
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: º 97/AML/2013
Publicação em BM: 4.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1032
Tem Parecer: Não

1. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 26º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a constituição de comissões "para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município".

2. O Regimento em vigor prevê a possibilidade de serem constituídas Comissões Permanentes e Comissões Eventuais, por iniciativa do Presidente, da Mesa ou de um Grupo Municipal (artigo 63º do Regimento) devendo o elenco das Comissões Permanentes e suas áreas de acompanhamento ser fixados no início de cada mandato (artigo 63º do Regimento, nº 3).

3. A mesa apresentou em Conferência de Representantes de dia 12 de Novembro uma primeira proposta de constituição de Comissões Permanentes, sobre a qual recaíram propostas de alteração de vários grupos municipais. Foi igualmente dado conhecimento pela mesa dos pelouros constituídos na Câmara Municipal para o actual mandato através do despacho 79/P/2013, publicado no 2º suplemento do BM nº 1030, de 14 de Novembro.

4. A composição de cada Comissão deverá permitir o cumprimento das regras previstas no artigo 65º do Regimento bem como o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal.

5. O facto de algum Grupo Municipal não querer ou não poder indicar representantes não é impeditivo do funcionamento das Comissões, nos termos regimentais.

6. Qualquer Deputado Municipal tem o direito de assistir e intervir nas Comissões de que não faça parte, sem direito a voto.

*Assim, ouvida a Conferência de Representantes em 25 de Novembro de 2013, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 26º da lei 75/2013, de 12 de Setembro e nos termos regimentais correspondentes (artigos 63º, 65º e 67º do Regimento), proponho que a Assembleia Municipal delibere aprovar:
a) A constituição de 8 Comissões Permanentes, com as seguintes designações e matérias abrangidas:*

1ª Comissão Permanente- Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos(Finanças, Património, Recursos Humanos)

2ª Comissão Permanente - Comissão de Economia, Turismo, Inovação e Internacionalização
(Economia, Turismo, Empreendedorismo, Inovação, Modernização Administrativa e Relações Externas)

3ª Comissão Permanente - Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local
(Urbanismo, Reabilitação Urbana, Espaço Público, Planeamento Estratégico, Acompanhamento do Plano Director Municipal, Habitação, Desenvolvimento Local e Bairros Municipais)

4ª Comissão Permanente - Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida
(Ambiente, Estrutura Verde, Energia, Qualidade de Vida, Serviços Urbanos e Casa dos Animais)

5ª Comissão Permanente - Comissão de Descentralização e Obras Municipais
(Acompanhamento da Reforma Administrativa, Descentralização para as Freguesias, Unidades de Intervenção Territorial e Obras Municipais)

6ª Comissão Permanente - Comissão de Direitos Sociais e Cidadania
(Intervenção Social, Saúde, Promoção da Igualdade de Direitos e Oportunidades e Relações com os munícipes)

7ª Comissão Permanente - Comissão de Cultura, Educação, Juventude e Desporto
(Cultura, Interculturalidade, Educação, Juventude e Desporto)

8ª Comissão Permanente - Mobilidade e Segurança
(Mobilidade e Transportes, Acessibilidade Pedonal, Segurança e Protecção Civil)

b) que a composição das Comissões, em obediência às regras regimentais e ao princípio da representação proporcional, cumpra os seguintes critérios:

b1) - Os Grupos Municipais com um só Deputado (MPT, PAN e PNPN) poderão integrar 3 Comissões cada, à sua escolha;

b2) - Os Grupos Municipais com 2 Deputados (CDS e PEV) poderão integrar 3 Comissões por Deputado, num total de 6 designações por cada Grupo, à sua escolha;

b3) - O BE e o PCP poderão integrar 2 Comissões por Deputado, num total de 8 designações a fazer pelo BE e 12 pelo PCP, à sua escolha;

b4) - Os Deputados Independentes sem Grupo poderão integrar 2 Comissões por Deputado, num total de 8 designações, à sua escolha;

b5) - O PSD e o PS poderão integrar todas as Comissões, indicando até 2 Comissões por Deputado;

b6) - O número de Deputados a indicar pelo PS e pelo PSD para cada Comissão deverá ser o número mínimo que permita respeitar a proporcionalidade de cada um destes Grupos Municipais em cada Comissão, assegurando ao mesmo tempo que os Deputados indicados pelo PS e os Deputados Independentes sem grupo tenham a maioria dos assentos em todas as Comissões.

*c) Os Grupos Municipais e os Deputados Independentes sem Grupo são convidados a indicar as Comissões em que pretendem estar representados até dia 28 de Novembro de 2013;

d) A distribuição dos cargos de Presidentes e Secretários das 8 Comissões será feita em função da representação proporcional dos Grupos Municipais, podendo estes, no entanto, prescindir de algum ou alguns desses cargos em favor de outros Grupos Municipais, dando disso conhecimento à mesa;

e) a posse das Comissões, ao abrigo do artigo 67º do Regimento, deverá realizar-se no dia 3 de Dezembro de 2013, dada a importância e urgência das matérias sobre as quais a Assembleia já está a ser chamada a deliberar.*

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 25/AM/201373 Kb
Documento em formato application/pdf Acta Minuta da Reunião de 26 de Novembro de 2013383 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação - 4.º SUPLEMENTO AO BM N.º 10327717 Kb