Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 878/CM/2013 - Reenvia a Proposta n.º 66/2013, relativa à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, sita na Avenida 5 de Outubro
15-04-2014

Entrada: 13 de Dezembro de 2013
Agendada: 15 de Abril de 2014
Debatida: Reunião de 22 de Abril de 2014
Resultado da Votação: RETIRADA em Plenário pelo Vereador Manuel Salgado com o objetivo de introduzir sugestões, alterações e contributos da 3ª Comissão Permanente.

Documentos
Proposta 878/CM/2013
Anexos da Proposta 878/CM/2013
Passou a Deliberação:
Tem Parecer: 3ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar o Reenvio à Assembleia Municipal, para aprovação, da Proposta n.º 66/2013, relativa à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, sita na Avenida 5 de Outubro, e permuta da mesma parcela pelo prédio particular sito na Avenida 5 de Outubro n.ºs 203 e 205, aprovada em Reunião de Câmara durante o mandato transacto.

Pelouros: Vereador Manuel Salgado

No mandato que cessou com a tomada de posse do novo executivo camarário, ocorrida no dia 24 de Outubro passado, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, pela Proposta n.º 66/2013, submeter à Assembleia Municipal, a fim de ser, por esta, apreciada, a desafetação do domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 1.196,00 m2, sita na Avenida 5 de Outubro, e a permuta desta parcela de terreno municipal pelo prédio particular sito na Avenida 5 de Outubro n.ºs 203 e 205;

Sucede, porém, que esta proposta não chegou a ser decidida pela Assembleia Municipal no mandato transato e, atualmente, a competência para decisão da matéria em causa ou para revogação da deliberação anteriormente adotada, está cometida ao novo executivo camarário, importando, por esse motivo, manifestar a vontade de a reenviar para que seja apreciada pela Assembleia Municipal.

Assim, em face do exposto, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor o reenvio à Assembleia Municipal da proposta número 66/2013, aprovada em Reunião de Câmara durante o mandato transato.

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexos da Proposta n.º 878/CM/201311487 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 878/CM/20145834 Kb