Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 138/CM/2014 - Celebração de contratos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila no âmbito do apoio logístico às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
15-04-2014

Entrada: 30 de Abril de 2014
Agendada: 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: 27 de Maio de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 99/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1058
Tem Parecer: 6ª Comissão Permanente

Documentos

  • Proposta 138/CM/2014
  • Deliberação 99/AM/2014, publicada no 3º Suplemento ao BM nº 1058, de 29 de Maio de 2014

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a proposta de celebração de contratos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens

Pelouro: Direitos Sociais
Serviços: Departamento de Desenvolvimento Social

Considerandos:

1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto) atribuiu aos municípios, no n.º 1 do seu artigo 14º, responsabilidades diversas no domínio do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.), designadamente no que concerne à disponibilização de meios materiais necessários ao seu funcionamento;

2. Em 30 de Outubro de 2002 foi celebrado o Protocolo de Cooperação entre o Município de Lisboa e o Instituto para o Desenvolvimento Social, nos termos do qual foram assumidas as obrigações de ambas as partes para o bom funcionamento das CPCJ´s, definindo-se na sua cláusula quarta o conteúdo do apoio logístico a prestar pela Câmara Municipal de Lisboa;

3. A Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, que procedeu à reorganização administrativa de Lisboa através da aprovação de um novo mapa da cidade, de um quadro específico de competências próprias dos respectivos órgãos executivos, bem como de novos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho, não atribui às juntas de freguesia quaisquer competências no domínio do apoio logístico às C.P.C.J., mantendo-se estas, assim, na esfera da Câmara Municipal de Lisboa;

4. As juntas de freguesia dispõem, de um modo geral e reconhecidamente, de uma capacidade de intervenção que, em muitos casos, excede o âmbito das competências que lhes estão acometidas por lei, facto que justificou nos anos anteriores recentes que a C.M.L. lhes confiasse a execução de diversas competências próprias, designadamente as relativas ao apoio logístico às C.P.C.J. (Anexo N1 do Protocolo de Delegação de Competências, através da Deliberação n.º245/CM/2010, e da Deliberação n.º 90/AML/2013);

5. Nos termos do artigo 14º, n.º 1 da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, a Câmara Municipal de Lisboa pode, sob autorização da Assembleia Municipal de Lisboa, delegar competências nas juntas de freguesia do concelho, designadamente ao abrigo dos formalismos previstos na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, entretanto revogados e substituídos pelo disposto no artigo 116º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais;

6. Há manifesto interesse em que as competências no domínio do apoio logístico às C.P.C.J., atribuídas por lei à C.M.L., continuem a ser executadas pelas juntas de freguesia onde as mesmas se encontram sedeadas, quer por questões de proximidade e apoio directo, quer para racionalização dos recursos, em obediência ao princípio geral de direito administrativo da eficiência e à continuidade do serviço público, devendo as delegações de competências ora propostas produzir efeitos desde o dia 1/01/2014;

7. Nos termos do n.º 1 do artigo 120º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a delegação de competências em vista, e porque não opera por via legal, deve concretizar-se através da celebração de contrato interadministrativo, sob pena de nulidade;

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33º, do n.º 2 do artigo 117º, do n.º 1 do artigo 120º e do artigo 131º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

- aprovar submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão autorize, a celebração de contratos de delegação de competências, com efeitos a partir de 1/01/2014, nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens Lisboa Centro, Ocidental, Norte e Oriental, respectivamente, com base na minuta do contrato que se junta como Anexo, no qual se prevê a transferência das respectivas verbas para cada Junta de Freguesia, no montante a transferir anualmente de €35.000 (trinta e cinco mil euros), no montante total de €140.00 (cento e quarenta mil euros).

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta n.º 138/CM/2014583 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 99/AM/2014, publicada no 3º Suplemento ao BM nº 1058, de 29 de Maio de 2014659 Kb