Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT – Abstenção: PAN
Tem parecer:
Passou a Deliberação: 133/AML/2017
Publicação em BM:
Suplemento ao BM nº 1220 Ler mais