Assembleia Municipal de Lisboa
20 de dezembro de 2022 (terça-feira), às 14:30h
51ª Reunião - 32ª Sessão Extraordinária
20-12-2022
  • Esta Sessão realiza-se em formato presencial.

Ordem de Trabalhos

15h - Período de intervenção aberto ao público – 15 minutos (5 inscrições);
Período da Ordem do Dia (POD)

1. Votos de Pesar; Votação;

2. Apreciação da Proposta 665/CM/2022 - Plano "Lisboa 65+", nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de relatório conjunto pelas 1ª e 6ª Comissões Permanentes; Grelha E (1,5X Grelha A) – 1 hora e 30 minutos; Votação;

3. Apreciação da Proposta 782/CM/2022 - Atribuição do apoio financeiro, a título de compensação, às Freguesias que isentaram o pagamento das taxas de ocupação do espaço público e publicidade da licença das esplanadas, no período compreendido entre o dia 1 de janeiro e 31 de março de 2022, bem como aprovar a correspondente transferência de verba, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas b), g) e j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de relatório pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

  • Proposta 868/CM/2022 - Aprovar a retificação da Proposta n.º 782/2022 que aprovou submeter à Assembleia Municipal a atribuição do apoio financeiro, a título de compensação, às Freguesias que isentaram o pagamento das taxas de ocupação do espaço público e publicidade, no período compreendido entre o dia 1 de janeiro e 31 de março de 2022, bem como aprovar a correspondente transferência de verba, nos termos da proposta

4. Apreciação da Proposta 167/CM/2022 - Exoneração da condição de associado, por parte do Município de Lisboa, da Associação de Turismo de Lisboa – Visitors and Convention Bureau, ATL, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 1 do artigo 53.º (a contrario) conjugado com o n.º 3 do artigo 56.º, da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na redação atual, sob condição de prévia emissão do relatório pela 2ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

5. Apreciação da Proposta 819/CM/2022 - Desvinculação do Município de Lisboa da Associação IMPACTS Europe, nos termos da proposta, e ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 1 do artigo 53.º por remissão do n.º 3 do artigo 56.º , e no artigo 59.º, da Lei 50/202, de 31 de julho, na redação atual, sob condição de prévia emissão do relatório pela 8ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

  • Relatório da 8ª Comissão Permanente

6. Apreciação da Proposta 792/CM/2022 - Prorrogação por dois anos, com início a 01/01/2023 e termo a 31/12/2024, do prazo de execução do denominado Contrato Inominado da Alta de Lisboa, devendo dentro de tal prazo, e em tempo, ser submetida aos órgãos municipais competentes proposta fundamentada de revisão dos respetivos termos e condições recíprocas, tendo em vista garantir a plena execução do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia emissão de relatório pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

7. Apreciação da Proposta 835/CM/2022 - Alteração das regras de funcionamento do Fundo de Emergência Social e de Recuperação de Lisboa - Vertente de apoio a Agregados Familiares, nos termos da proposta, e ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação atual, sob condição de prévia emissão de relatório pela 6ª Comissão Permanente; Grelha E (1,5 X Grelha A) – 1 hora e 30 minutos; Votação;

8. Apreciação da Proposta 813/CM/2022 - Primeira Adenda ao Contrato de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia do Beato - Projeto de Desenvolvimento Local para a Casa da Juventude do Beato, nos termos da proposta, e ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 23º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 116.º e seguintes do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 14.º da Lei 56/2012, de 8 de novembro, e na alínea a) do nº 1 do artigo 311º e artigo 338º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, sob condição de prévia emissão de relatório pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

9. Apreciação das seguintes propostas de repartição de encargos plurianuais e assunção de compromissos plurianuais; Grelha A – 60 minutos:

9.1. Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 760/CM/2022 - Autorização de encargos financeiros para 2023, no âmbito da atribuição de apoio financeiro ao Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, com vista desenvolvimento de uma parceria para utilização das instalações desportivas geridas por esta instituição para dinamização da atividade desportiva regular do Clube Atlético e Cultural (CAC), na época desportiva 2022/2023, nos termos da proposta, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual; Votação;

9.2. Proposta 854/CM/2022 - Autorização para a repartição de encargos plurianuais e assunção de compromissos para os anos económicos de 2022 e 2023, e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços prestados, no âmbito do procedimento para “Aquisição de serviços de Consultoria de Melhoria Continua para a Transformação digital do Urbanismo da CML”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.os 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal; Votação.

10. Apreciação do ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 820/CM/2022 - Continuação da vigência de medidas extraordinárias de apoio à atividade económica, no âmbito do combate à pandemia COVID-19, no contexto das esplanadas instaladas em espaços de estacionamento geridos pela EMEL, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ao Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação atual, sob condição de prévia emissão de relatório pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

  • Relatório da 1ª Comissão Permanente.

Lisboa, 15 de dezembro de 2022

A Presidente
Rosário Farmhouse

ADITAMENTO

São aditados à Ordem de Trabalhos da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa agendada para o próximo dia 20 de dezembro de 2022 (terça-feira), às 14:30h, a realizar no Fórum Lisboa, sito na Av.ª de Roma n.º 14 L, os seguintes assuntos:

1. Debate de Atualidade sobre o tema "Encerramento da Biblioteca-Museu República e Resistência" , requerido pelo Grupo Municipal do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 49º do Regimento; Grelha D – limite máximo de 125 minutos;

10.3. Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 852/CM/2022 - Assunção do compromisso plurianual com a consequente repartição de encargos para os anos económicos de 2022 e 2023, no âmbito da 1.ª Modificação Objetiva ao Contrato n.º 22IN001089 “Fornecimento de energia elétrica a instalações do Município de Lisboa, em média tensão (MT)”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal; Votação.

12. Apreciação do ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 850/CM/2022 - Minuta de adenda ao Contrato-Programa 2022 a celebrar com a EGEAC — Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM, S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alíneas a) do n.º 1 do artigo 42.° e n.ºs 1 e 5 do artigo 47.° da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na alínea n) do n.°1 do artigo 25.° do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro , e do artigo 24.° e das alíneas a) e b) do artigo 27.° dos Estatutos da EGEAC, na redação atual, sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e de prévia emissão de relatório pela 1ª Comissão Permanente; Grelha A – 60 minutos; Votação;

Nota: O debate de atualidade é o primeiro ponto da ordem do dia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49º do Regimento, pelo que o ponto 1 relativo a Votos de Pesar da ordem do dia constante do EDITAL N.º 057/AML/2022 passa a ponto 2, renumerando-se consequentemente os restantes pontos.

Lisboa, 16 de dezembro de 2022

A Presidente
Rosário Farmhouse

Formato do Debate de Atualidade
O debate é aberto por quem fixou o respetivo tema, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimentos e debate, onde pode intervir qualquer Deputado e a Câmara Municipal.

Limite máximo de 125 minutos, assim distribuídos:

  • 5 minutos para abertura do debate pelo proponente (Grupo Municipal ou Deputado não inscrito);
  • Para o debate e pedidos de esclarecimento, a distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados não inscritos e Câmara Municipal será de 2 vezes a prevista na grelha A, incluindo quem abriu o debate.

2º ADITAMENTO

São aditados à Ordem de Trabalhos da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa agendada para o próximo dia 20 de dezembro de 2022 (terça-feira), às 14:30h, a realizar no Fórum Lisboa, sito na Av.ª de Roma n.º 14 L, os seguintes assuntos:

13. Apreciação das seguintes propostas de delegação de competências; Grelha A – 60 minutos:

13.1. Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 857/CM/2022 - Minuta da adenda ao contrato de delegação de competências referente a refeições escolares ano letivo 2021/2022, no âmbito da descentralização de competências no domínio da Educação, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,na redação atual, sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e de emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Votação;

13.2. Proposta 859/CM/2022 - Celebração de contratos interadministrativos de cooperação, entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Avenidas Novas, Belém, Marvila, Parque das Nações e São Vicente, de acordo com a respetiva afetação de recursos financeiros, tendentes a suportar o aumento exponencial dos custos energéticos com os equipamentos desportivos municipais, (piscinas e pavilhões desportivos), bem como aprovar a correspondente minuta, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e de emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Votação;

13.3. Proposta 860/CM/2022 - Celebração de uma adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara e a respetiva minuta, e correspondente afetação de recursos financeiros, tendentes a suportar o aumento exponencial dos custos energéticos com a Piscina Municipal do Alvito em 2022, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do art.º 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, e no artigo 116.º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e de emissão de parecer pela 1ª Comissão Permanente; Votação;

Lisboa, 16 de dezembro de 2022
A Presidente
Rosário Farmhouse

Propostas Admitidas em Plenário (Pedido de urgência por parte da CML)

Proposta 863/CM/2022 - Aprovar a decisão de contratar, a autorização da despesa, a escolha do procedimento e as respetivas peças do procedimento para o “Fornecimento de Energia Elétrica a Instalações do Município de Lisboa em média tensão (MT) ao abrigo do Acordo-Quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental - AQ-ELE 2020 - celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP)” - Processo n.º 56/CPR/DA/DCP/2022 e, ainda, aprovar submeter à Assembleia Municipal a assunção de compromisso plurianual, nos termos da proposta. Apreciada conjuntamente com o ponto 10 da OT

14. Proposta 867/CM/2022 - Aprovar e submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a criação do Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica sobre os efeitos das cheias, afetada pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro de 2022, nos termos da proposta.

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória1282 Kb
Documento em formato application/pdf Edital Público287 Kb
Documento em formato application/pdf Aditamento629 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Aditamento à OT da 32ª SE - 20.12.2022618 Kb