Assembleia Municipal de Lisboa
21 de Dezembro de 2021, 15:00
6ª reunião - Sessão Ordinária de Dezembro, 2ª reunião
21-12-2021

Esta Sessão é aberta à participação do público e realiza-se no Fórum Lisboa, na Av. de Roma, 14-P, em Lisboa, às 15h00

  • Ata 6 (sem anexos)
  • Lista e Links dos anexos à Ata 6

Ordem de Trabalhos

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Regimento; grelha H - máximo 2 horas e 40 minutos;

Pontos Aditados:

2. Apreciação da Proposta 717/CM/2021 - Alteração da Proposta n.º 451/2021 que submeteu à Assembleia Municipal a celebração de adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Parque das Nações, bem como a respetiva afetação de recursos financeiros e a minuta da adenda, no âmbito do fornecimento de refeições escolares e gestão dos respetivos refeitórios, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 23.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 116.º e seguintes do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro e no artigo 165.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na redação atual; grelha base - 46 minutos;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente

3. Apreciação do ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 767/CM/2021 - Minuta de adenda ao contrato-programa para 2021 celebrado com a EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., decorrente do impacto da pandemia COVID-19, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 42.° e nos n.º 1 e 5 do artigo 47.° da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na alínea n), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação em vigor, e no artigo 24.° e alíneas a), b) e f) do artigo 27.° dos Estatutos da EGEAC; grelha base - 46 minutos;

4. Apreciação do ponto 11 da parte deliberativa da Proposta 647/CM/2021 - Assunção do compromisso plurianual para os anos de 2021 e 2022, no âmbito do procedimento para o "Fornecimento de Energia Elétrica a Instalações e Escolas do Município de Lisboa", autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos e serviços que efetivamente ocorram, e ainda autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; grelha base - 46 minutos;

5. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2022; 2X grelha base - 1 hora e 32 minutos:

5.1. Apreciação da Proposta 798/CM/2021 - Relativa ao percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2022, nos termos da proposta e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro e na alínea o) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na atual redação;

5.2. Apreciação da Proposta 796/CM/2021 - Relativa à fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para vigorar no ano de 2021 com efeitos na liquidação que será feita em 2022, bem como da majoração e redução, nos termos da proposta e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro e na alínea c), do nº 1 e no nº 5 do art.º 112º, e n.os 8 e 12 do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), na redação atual;

5.3. Apreciação da Proposta 795/CM/2021 Relativa ao lançamento, em 2022, de percentual da Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros, nos termos da proposta e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro e na alínea c) do artigo 14.º e artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atual;

5.4. Apreciação da Proposta 797/CM/2021 - Relativa à participação percentual no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para vigorar no ano de 2022, nos termos da proposta e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º do Anexo I à Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atual.

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente sobre as Propostas 795/CM/2021; 796/CM/2021; 797/CM/2021 e 798/CM/2021

Lisboa, 16 de dezembro de 2021

A Presidente
Rosário Farmhouse

Aditamento

São aditados à Ordem de Trabalhos da 2ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa para o próximo dia 21 de dezembro de 2021 (3ª feira), às 15h:00, a realizar no formato presencial no Fórum Lisboa, sito na Av.ª de Roma n.º 14 L, os seguintes pontos:

6. Apreciação do ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 766/CM/2021 - Assunção de compromissos plurianuais para os anos de 2021 a 2023 e autorização prévia para consequentes e futuras alterações a assunções de compromissos plurianuais para os mesmos anos económicos, sem ultrapassar o valor total de € 271.306,08, no âmbito do Programa Municipal de Prevenção e Combate do Insucesso e Abandono Escolar Precoce, designado "Secundário para todos" , nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; grelha base - 46 minutos;

7. Apreciação da Proposta 824/CM/2021 - Reafectação da dotação do Programa Municipal "Lisboa Protege", nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo; Grelha G (1xgrelha B) - 1 hora.

Lisboa, 20 de dezembro de 2021

A Presidente
Rosário Farmhouse

2º Aditamento

É aditado à Ordem de Trabalhos da 2ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa para o próximo dia 21 de dezembro de 2021 (3ª feira), às 15h:00, a realizar no formato presencial no Fórum Lisboa, sito na Av.ª de Roma n.º 14 L, o seguinte ponto:

8. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 786/CM/2021 - Autorização da total repartição de encargos para o ano de 2022 e aprovação da assunção do compromisso plurianual, no âmbito da delegação de competências nos Srs. Diretores de Agrupamentos de Escolas e de Escolas não Agrupadas para a contratação e gestão de bens e serviços de apoio ao funcionamento das Escolas, no seguimento da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual; grelha base - 46 minutos.

Lisboa, 21 de dezembro de 2021

A Presidente
Rosário Farmhouse

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória99 Kb
Documento em formato application/pdf Aditamento237 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Aditamento171 Kb
Documento em formato application/pdf ata 6 (sem anexos)1026 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 6264 Kb