Assembleia Municipal de Lisboa
144ª reunião - 27 de Abril de 2021, 15.00 - Sessão Ordinária de Abril - 2ª reunião com Informação Escrita do Presidente
27-04-2021

Esta reunião é realizada por videoconferência, nos termos do previsto no n.º 3 do art.º 3º da Lei 1-A/2020 de 19 de Março;

Documentos

  • Convocatória
  • Ata em Minuta
  • Ata 144 (sem anexos)
  • Lista e Links doa anexos à Ata 144

Ordem de Trabalhos

Período da Ordem do Dia (POD)

Ponto pendente da Ordem de Trabalhos da 143ª reunião, de 20.04.2021:

1. Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e na alínea e) do n.º 2 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia; grelha H - máximo 2 horas e 40 minutos;

Pontos aditados:

2. Apreciação conjunta das seguintes propostas relativas à celebração de contratos de concessão da Operação de Renda Acessível; 3 X grelha base - 1 hora 52 minutos e 30 segundos;

2.1. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 138/CM/2021 - Autorização para a celebração do contrato de concessão da 'Operação Renda Acessível de Benfica', no âmbito do "Programa Renda Acessível", afetação de património imobiliário tal como identificado no Caderno de Encargos, constituição de um direito de superfície a favor do concessionário sobre os imóveis e respetivo subsolo afetos à concessão e aprovar que a minuta do contrato de constituição do direito de superfície corresponda às exatas condições fixadas, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas i) e p) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;

2.2. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 139/CM/2021 - Autorização para a celebração do contrato de concessão da 'Operação Renda Acessível do Paço da Rainha', no âmbito do "Programa Renda Acessível", afetação de património identificado no Anexo I do Caderno de Encargos, constituição de um direito de superfície a favor do concessionário sobre os imóveis e respetivo subsolo afetos à concessão e aprovar que a minuta do contrato de constituição do direito de superfície corresponda às exatas condições fixadas, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas i) e p) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

2.3. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 140/CM/2021 - Autorização para a celebração do contrato de concessão da 'Operação Renda Acessível do Parque das Nações', no âmbito do "Programa Renda Acessível", afetação de património identificado no Anexo I do Caderno de Encargos, constituição de um direito de superfície a favor do concessionário sobre os imóveis e respetivo subsolo afetos à concessão e aprovar que a minuta do contrato de constituição do direito de superfície corresponda às exatas condições fixadas, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas i) e p) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

3. Apreciação conjunta das seguintes propostas de assunção de compromissos plurianuais, com a consequente repartição de encargos; 1,5 X grelha base - 56 minutos e 15 segundos;

3.1. Apreciação do ponto 7 da parte deliberativa da Proposta 182/CM/2021 - Assunção do compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos, para os anos de 2021, 2022 e 2023, no âmbito do procedimento para a "Aquisição de Serviços de Limpeza e Higiene para Edifícios Municipais e Escolas ao abrigo do processo de descentralização administrativa" e autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado ou o ano do termo dos contratos, se possam fazer alterações aos valores anuais previstos, em função da efetiva execução financeira, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;

3.2. Apreciação do ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 184/CM/2021 - Assunção do compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos, para os anos de 2021 e 2022, no âmbito do procedimento para o fornecimento de refeições nas modalidades de confeção no local e transportadas para escolas básicas integradas, escolas básicas dos 2.º e 3.º Ciclos e escolas secundárias da rede pública da Cidade de Lisboa, ao abrigo do Acordo-Quadro promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual;

3.3. Apreciação do ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 208/CM/2021 - Assunção do compromisso plurianal, com a consequente repartição de encargos para os anos de 2021 e 2022, com vista à organização, em 2022, do Evento World Gym for Life Challenge pela Federação de Ginástica de Portugal, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual;

3.4. Apreciação da Proposta 224/CM/2021 - Alteração das repartições de encargos e dos compromissos plurianuais, para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, das intervenções previstas no 1.º Aditamento ao 2.º Contrato de Mandato do Programa Centros de Saúde e Outros Equipamentos celebrado entre o Município de Lisboa e a Lisboa Ocidental SRU, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual;

Lisboa, 22 abril de 2021

O Presidente

José Maximiano Leitão

Informação Escrita do Presidente da Câmara

Limite máximo de 2 vezes a grelha B, ou seja, 2 horas, a que acrescem 40 minutos para respostas da Câmara às perguntas formuladas;

A apreciação Informação Escrita do Presidente da Câmara processa-se numa única volta da seguinte forma:
a) Intervenção inicial do Presidente da Câmara Municipal ou do seu substituto legal;
b) Intervenções dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes;
c) Cada intervenção dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes é seguida, de imediato, de resposta do Presidente da Câmara Municipal, ou do seu substituto legal, ou dos Vereadores em que aqueles delegarem competência para as respostas sectoriais.

Documentos
Documento em formato application/pdf convocatória239 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em Minuta395 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 144 (sem anexos)924 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 144546 Kb