Assembleia Municipal de Lisboa
83ª reunião - 17 de Setembro de 2019, 15.00 - Continuação da Sessão Ordinária de Setembro com Informação Escrita do Presidente
17-09-2019

Esta reunião não é aberta à participação inicial do público por ser uma continuação da sessão Ordinária de 10 de Setembro de 2019.

Documentos:

  • Convocatória
  • Aditamento à Convocatória
  • Excerto da ata da reunião 77
  • Ata em Minuta e anexos
  • Ata 83 (sem anexos)
  • Lista e Links dos anexos à Ata 83

Ordem de Trabalhos

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo da alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da alínea e) do n.º 2 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia; grelha H - máximo 2 horas e 40 minutos;

2. Proposta 599/CM/2019 - Transferência em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas no Decreto-Lei Setorial n.º 23/2019, de 30 de janeiro, no domínio da saúde, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para a assunção, em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, da competência prevista no referido Decreto-Lei Setorial, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 4.º, no n.º 2 do art.º 30.º e no art.º 42.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no Decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro e na alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação actual; 1,5 X grelha base- 51 minutos;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente
  • Recomendação 083/02 (1ªCP) sobre a Proposta 599/CM/2019
  • Proposta 010/PCP/2019 - Proposta alternativa à Proposta 599/2019
  • Proposta 004/BE/2019 - Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definida no Decreto-Lei setorial 23/2019, de 30 de Janeiro, no domínio da saúde, para posterior comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais
  • Proposta 006/PEV/2019 - Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa

3. Proposta 550/CM/2019, ponto 1 da parte deliberativa - Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no art.º 23º, na alínea K) do n.º 1 do art.º 25º, no art.º 116º e no n.º 2 do art.º 120º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; grelha base - 34 minutos;

4. Proposta 562/CM/2019, ponto 2 da parte deliberativa - Isenção do pagamento das taxas devidas à CML pela realização das 9.ª e 10.ª Edições do ROCK IN RIO LISBOA, em 2020 e 2022, no âmbito da Minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Lisboa e a "BetterWorld", nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no art.º 16º da Lei 73/2013, de 3 de Setembro, na redacção actual; grelha base - 34 minutos;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente

5. Apreciação para votação final da Proposta 369/CM/2019 - Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 49.º do Regime Jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação atual, nos artigos 99.º, 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e na alínea b) do n.º 1 do art.º 70º do Regimento; (aprovada na generalidade em plenário de 16.07.2019, baixou à 3ª CP para análise na especialidade); grelha G - limite de 2 horas;

6. Apreciação conjunta das seguintes propostas de repartição de encargos; grelha base - 34 minutos:
6.1. Proposta 618/CM/2019 - Alteração à prévia autorização para a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos 2019 a 2022, relativos ao Procedimento n.º 011AQ/Olivais/2019 2022 - "Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação dos espaços verdes dos Olivais, ao abrigo do Acordo Quadro", , nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no art.º 24.º e n.º 1, do artigo 6.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e na alínea c), do n.º 1, do art.º 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação actual;

6.2. Proposta 619/CM/2019 - Alteração à prévia autorização para a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos 2019 a 2022, relativos ao Procedimento n.º 009AQ/Belavista/2019 2022 - "Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação dos espaços verdes na Belavista, ao abrigo do Acordo Quadro", nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no art.º 24.º e n.º 1, do artigo 6.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e na alínea c), do n.º 1, do art.º 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação actual;

6.3. Proposta 621/CM/2019 - Repartição de encargos plurianuais e autorização prévia para assunção de compromissos para os anos económicos de 2020 a 2023, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público para "Aquisição de peças, componentes e acessórios originais para viaturas da frota municipal de marca Mercedes Benz", nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no art.º 24.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea b) do art.º 3.º e na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação actual;

6.4. Proposta 622/CM/2019 - Repartição de encargos plurianuais e autorização prévia para assunção de compromissos para os anos económicos de 2020 a 2022, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público para "Aquisição de peças originais por lotes, para veículos da frota municipal" (Proc. n.º 12682/CML/19 e Proc. n.º 10/CPI/DA/DCP/2019), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no art.º 24.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea b) do art.º 3.º e na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação actual;

Lisboa, 12 de Setembro de 2019

A Presidente
Helena Roseta

Informação Escrita do Presidente da Câmara

Limite máximo de 2 vezes a grelha B, ou seja, 2 horas, a que acrescem 40 minutos para respostas da Câmara às perguntas formuladas;

A apreciação Informação Escrita do Presidente da Câmara processa-se numa única volta da seguinte forma:
a) Intervenção inicial do Presidente da Câmara Municipal ou do seu substituto legal;
b) Intervenções dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes;
c) Cada intervenção dos Grupos Municipais e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes é seguida, de imediato, de resposta do Presidente da Câmara Municipal, ou do seu substituto legal, ou dos Vereadores em que aqueles delegarem competência para as respostas sectoriais.

ADITAMENTO

É aditado à Ordem de Trabalhos da 2ª reunião da Sessão Ordinária de Setembro da Assembleia Municipal de Lisboa agendada para o próximo dia 17 de setembro de 2019 (3ª feira), às 15h00, com realização no Fórum Lisboa, sito na Av.ª de Roma n.º 14 L, o seguinte ponto:

7. Aprovação do excerto da ata da reunião 77 (Sessão Extraordinária), de 02.07.2019, respeitante à apreciação da Petição 1/2019 - Queremos Casas no Largo de São Miguel.

Lisboa, 13 de Setembro de 2019

A Presidente
Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf convocatória556 Kb
Documento em formato application/pdf Aditamento à Convocatória358 Kb
Documento em formato application/pdf Excerto da ata da reunião 77 ponto 1223 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em Minuta368 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I Ata em Minuta50 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo II Ata em Minuta114 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III Ata em Minuta48 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 83 (sem anexos)956 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 83297 Kb
Documento em formato application/pdf Boletim Municipal19025 Kb