Assembleia Municipal de Lisboa
62ª reunião - 26 de Março de 2019, 15.00 - Sessão Extraordinária com Declarações Politicas
26-03-2019

Esta Sessão é aberta à participação do público e realiza-se no Fórum Lisboa, na Av. de Roma, 14-P, em Lisboa, às 15.00.

Inscreva-se on line para intervir AQUI na véspera, ou presencialmente, na véspera e no próprio dia, de acordo com o horário colocado no Aviso de inscrição que pode consultar em baixo.

Documentos

  • Convocatória
  • Aviso de Inscrição do Público
  • Ata 43
  • Ata 45
  • Ata em Minuta

Ordem de Trabalhos

15:00 - Período de intervenção aberto ao público – 35 minutos (7 inscrições);

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Aprovação da ata 43, de 20.11.2018 e da ata 45, de 04.12.2018;

2. Aprovação do excerto da ata 51, de 29.01.2019, referente à Proposta 14/CM/2019 - Retificação de erro material constante na Proposta 713/2018 - Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais;

3. Apreciação das seguintes propostas relativas ao processo de descentralização, 1,5 X grelha base - 51 minutos;

3.1. Apreciação da Proposta 151/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-Leis Setoriais n.º 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e n.º 22/2019 (Cultura), ambos de 30 de janeiro de 2019, nos termos da proposta, e ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 42.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, dos Decretos-leis de âmbito setorial acima identificados e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, condicionada a aprovação em sede de Câmara;

3.2. Apreciação da Proposta 007/PCP/2019 - Transferência de competências nas áreas da protecção e saúde animal e segurança alimentar, Educação, Cultura e Saúde, ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento;

3.3. Apreciação da Proposta 002/PEV/2019 - Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento;

3.4. Apreciação da Proposta 002/BE/2019 - Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definidas nos Decretos-Leis setoriais em vigor, e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais, nos termos da proposta ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento;

3.5. Apreciação da Proposta 003/PAN/2019 - Rejeição da transferência de competências previstas nos Decretos-Lei setoriais 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e 22/2019 (Cultura), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 6 do artigo 47.º ambos do Regimento;

4. Apreciação da Proposta 088/CM/2019 - Celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, a respectiva afectação de recursos financeiros e as minutas dos contratos, nos termos da proposta e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea m) do n.º 1º do artigo 33º e do artigo 116º e seguintes, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; 1,5 X grelha base: 51 minutos;

5. Declarações Políticas, de acordo com o formato em anexo, ao abrigo do artigo 40º e da Grelha J, do Regimento; 5 X grelha B – 5 horas;

Votos
  • Voto 062/01 (PEV) – Voto de Saudação Dia Nacional da Juventude – Tema 7
  • Voto 062/02 (PEV) – Voto de Saudação Luta das novas gerações pela solução dos problemas ambientais - Tema 4
  • Voto 062/07 (BE) - Saudação à Greve Climática Estudantil - Tema 4
Moções
Recomendações
  • Votações

6. Apreciação conjunta das propostas relativas a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais; grelha base - 34 minutos;

6.1. Apreciação do ponto 5 da parte deliberativa da Proposta 127/CM/2019 - Autorização da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos para os anos de 2019 e 2020 para contratar a Empreitada n.º 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/18 - “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS EXTERIORES DA AZINHAGA DAS CARMELITAS E ZONA ENVOLVENTE”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

6.2. Apreciação da Proposta 141/CM/2019 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, bem como a abertura de procedimento, pela Câmara Municipal de Lisboa, para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa ao abrigo do Acordo Quadro promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; grelha base: 34 minutos;

Lisboa, 20 de Março de 2019

O Presidente em exercício
Rui Paulo Figueiredo

Anexo

Formato do debate para Declarações Políticas, nos termos do disposto no artigo 40º e da Grelha J do Regimento;

- Os Grupos Municipais e os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes que queiram produzir declarações políticas devem comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva sessão.
- O debate inicia-se com a intervenção (8m por força política) dos Grupos Municipais e dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes para apresentação de declarações políticas, que podem ser acompanhadas de propostas de moções e recomendações, num máximo de uma de cada por cada força política.
- Cada intervenção inicial é seguida de um período (15m por força política) para perguntas ou intervenções sobre o que foi apresentado; a intervenção final (4m por cada força política) é feita imediatamente a seguir às perguntas ou intervenções que tiverem tido lugar;
- Durante o período anterior a cada intervenção final, também pode intervir a Câmara Municipal, para responder às questões colocadas ao executivo (total do tempo da Câmara – 30m).
- O debate termina com a votação dos documentos apresentados.
- As moções e recomendações devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal, até às 11 horas de 2ª feira, dia 25 de Março e ser distribuídas aos Representantes dos Grupos Municipais e Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes até às 15 horas do mesmo dia.

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória463 Kb
Documento em formato application/pdf Aviso de Inscrição42 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 431232 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 451165 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em Minuta971 Kb