Assembleia Municipal de Lisboa
45ª reunião - 4 de Dezembro de 2018, 15.00 - Continuação da Sessão Ordinária de Novembro, 2ª reunião
04-12-2018

Esta reunião não é aberta à participação inicial do público por ser uma continuação da sessão ordinária de Novembro de 2018.

Documentos

  • Convocatória
  • Ata em minuta
  • Ata 45 (sem anexos)
  • Lista e Links dos anexos à Ata 45

Ordem de Trabalhos

Período da Ordem do Dia (POD):

I - Pontos pendentes da Ordem de Trabalhos da 43ª Reunião, de 20.11.2018:

1. Conclusão da apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo da alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da alínea e) do n.º 2 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia; grelha de tempos restante;

2. Apreciação conjunta das seguintes propostas, relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2019 (2 x grelha-base - 68 minutos);

2.1. Apreciação da Proposta 719/CM/2018 - Fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como das majorações e reduções, estabelecendo os mecanismos necessários para o respetivo cumprimento e isenção do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), para 2019, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos nºs. 1 e 2 do artigo 44º-B e nos nºs 7 e 8 do artigo 71º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);

2.2. Apreciação da Proposta 815/CM/2018 - Retificação da Proposta 719/2018, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 31 de outubro de 2018 - Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, na redação em vigor, na alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação em vigor, e nas alíneas d) do nº. 1 do artigo 25º e ccc) do nº 1 do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor;

2.3. Apreciação da Proposta 720/CM/2018 - Percentual relativo ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para vigorar no ano de 2019, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c), do nº. 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

2.4. Apreciação da Proposta 721/CM/2018 - Lançamento em 2019 do percentual da Derrama para os sujeitos passivos, cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 000 euros, bem como para os restantes casos, a aplicar sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto, na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º, do Anexo I da Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e na alínea c) do artigo 14 , n.º 2 do artigo 16.º e artigo 18.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação em vigor;

2.5. Apreciação da Proposta 722/CM/2018 - Percentual relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2019, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea b, do nº. 1 do artigo 25º Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e na alínea n) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente

3. Apreciação da Proposta de alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e à fundamentação económica financeira da Taxa Municipal Turística de Dormida, sob condição de apresentação pela Câmara Municipal da respetiva versão final após consulta pública, ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como das alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º; 1,5 x grelha-base - 51 minutos;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente, com pronúncia da 2ª Comissão Permanente

4. Apreciação da Proposta 718/CM/2018 - Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022, bem como o Orçamento para 2019, o Mapa de Pessoal e a Tabela de Taxas Municipais nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas alíneas a), b) e o), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto; grelha F: 5 horas;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente

5. Apreciação conjunta das seguintes propostas (2Xgrelha-base - 68 minutos);

5.1. Apreciação do Ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 712/CM/2018 - Contrato-Programa 2019 a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, e nas alíneas a) e b) do artigo 24.º e no artigo 26.º, ambos dos Estatutos da Lisboa Ocidental, SRU;

  • Parecer da 1ª Comissão Permanente, com pronúncia da 3ª Comissão Permanente

5.2. Apreciação da Proposta 713/CM/2018 - Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A. e a assunção dos respetivos compromissos plurianuais, com repartição de encargos para os anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e na alínea b), do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos, no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

6. Apreciação do Ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 717/CM/2018 - Contrato Programa 2019 a celebrar com a EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 32º e nos nºs 1 e 5 do artigo 47º, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, e no artigo 24º e alíneas a) e b) do artigo 27º dos Estatutos da EGEAC; grelha base: 34 minutos;

II - Pontos Aditados:

7. Apreciação da Proposta 6/PAML/2018 - Hasta pública de Entrecampos - Confirmação da Deliberação 344/AML/2018, de 24 de julho e revogação expressa das Deliberações 196/AML/2015 e 198/AML/2015, de 14 de julho, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea k) do nº 2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redacção actual e dos números 1 do artigo 165.º e 2 do artigo 166.º do decreto-lei 4/2015 de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), na sua redacção actual; 1,5 x grelha-base: 51 minutos;

8. Apreciação conjunta das propostas de repartições de encargos e assunção de compromissos: grelha base - 34 minutos;

8.1. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 754/CM/2018 - Prévia autorização da repartição dos encargos e da assunção de compromissos para os anos económicos de 2019, 2020 e 2021, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais em função dos serviços prestados, para "aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal", nos termos da proposta e ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual;

8.2. Apreciação do ponto 4 conjugado com o ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 757/CM/2018 - Prévia autorização da repartição dos encargos e da assunção de compromissos para os anos económicos de 2019 e 2020, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços que efetivamente ocorram ou sejam prestados, para "Aquisição de Serviços Postais" aos CTT - Correios de Portugal, S.A., nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Lisboa, 29 de novembro de 2018

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória 421 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em Minuta1301 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 129515538 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 45 (sem anexos)562 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 4542 Kb