Assembleia Municipal de Lisboa
7ª reunião - 19 de Dezembro de 2017, 15.00 - Sessão Ordinária de Novembro, 2ª reunião
19-12-2017

Esta reunião não é aberta à participação do público por ser uma continuação da sessão ordinária de Novembro.

Documentos

  • Convocatória
  • Draft da ata nº 2 de 14.11.2017
  • Expediente
  • Ata em minuta
  • Ata 7 (sem anexos)
  • Lista e Links dos anexos à Ata 7

Ordem de Trabalhos

Período de Antes da Ordem do Dia (PAOD):

- Leitura de expediente

- Aprovação da acta nº 2, de 14.11.2017

- Intervenções dos Grupos Municipais e dos Deputados Independentes para apresentação de votos, moções e recomendações (grelha B - máximo 60m)

- Votações

Votos
  • Voto 007/01(PEV) - Voto de Condenação Do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel - tema 9
  • Voto 007/02(PEV) - Voto de Saudação - Dia Internacional dos Direitos Humanos - tema 9
  • Voto 007/03(PS) - Voto de Saudação pelo Prémio "Melhor destino mundial para City Break" - tema 2
  • Voto 007/04(PS) - Voto de Saudação pela distinção de Lisboa para Capital Europeia do Desporto em 2021 - tema 7
  • Voto 007/05(BE) - Voto de Saudação 25 de Novembro, Dia da luta pelo fim da violência contra as mulheres - tema 6
  • Voto 007/06(PSD) - Voto de Saudação - 41 Anos de Poder Local Democrático em Portugal - tema 9
  • Voto 007/07(PSD) - Voto de Saudação - 25 Anos da Associação SOL - tema 6
  • Voto 007/08(PPM) - Homenagem à Actriz Amélia Rey Colaço - tema 7
Moções
  • Moção 007/01(PCP) - Por medidas urgentes que garantam um serviço de transporte prestado pelo Metropolitano de Lisboa, seguro e de qualidade - tema 8
  • Moção 007/02(PCP) - Exigir a manutenção dos Hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central - tema 6
  • Moção 007/03(MPT) - Pela defesa da sustentabilidade do Rio Tejo - tema 4
Recomendações

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo da alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da alínea e) do n.º 2 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia; grelha H - máximo 3h 20m;

2. Apreciação conjunta das seguintes propostas, relativas à política fiscal do Município de Lisboa para 2018 (2 x grelha-base - 68 minutos);

2.1. Proposta 672/CM/2017 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), sob condição de aprovação pela Câmara, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea a) e b) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redação atual, da alínea d) do nº. 1, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, da alínea c), do nº1, e n.º 3, 5, 7, 8 e 12, todos do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e dos n.ºs 1, 2 e 7 do art.º 44.º-B e n.º 20 do art.º 71.º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua redação atual;

2.2. Proposta 673/CM/2017 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sob condição de aprovação pela Câmara, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1, do art.º 25º da do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do art.º 25º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redação atual;

  • Proposta 673-A/CM/2017 - Submeter à Assembleia Municipal a aprovação da elaboração de um estudo sobre os efeitos da devolução da taxa de IRS
  • Proposta de alteração do CDS à participação variável no IRS na parte deliberativa da Proposta 673/CM/2017

2.3. Proposta 674/CM/2017 - Derrama, sob condição de aprovação pela Câmara, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea d), do nº. 1, do artigo 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em Anexo à Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, e da alínea c) do artigo 14.º, do n.º 2 do artigo 16.º e do artigo 18.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redação atual;

2.4. Proposta 675/CM/2017 - Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP), sob condição de aprovação pela Câmara, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, na alínea n) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 3 do art.º 106.º, da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, na sua redação atual, e no n.º 3 do art.º 17.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município;

Lisboa, 13 de dezembro de 2017

A Presidente

Helena Roseta

Prazo para a entrega de votos, moções ou recomendações para o PAOD

Nos termos do nº 5 do artigo 47º do Regimento, os votos, moções e recomendações a apreciar no âmbito do PAOD de 19 de Dezembro devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal, até às 12 horas de sexta-feira, dia 15 de Dezembro, devendo ser distribuídos aos Representantes dos Grupos Municipais até às 17 horas desse mesmo dia.
Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória329 Kb
Documento em formato application/pdf Expediente266 Kb
Documento em formato application/pdf Draft da ata nº 2 de 14.11.2017828 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta rectificada637 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM 12453843 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1247243 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 7 (sem anexos)664 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 727 Kb