Ordem de Trabalhos

15:00 - Período de intervenção aberto ao público – 15 minutos (5 inscrições)

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Aprovação da ata nº 100, de 29 de Março de 2016;

2. Apreciação na generalidade da Proposta 206/CM/2016 - Revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo de dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, conjugados com a alínea g), do nº 1, do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação actual e ainda do artigo 70º do Regimento, devendo a proposta, caso seja aprovada, baixar à 2ª Comissão Permanente para análise e apresentação de eventuais sugestões de alteração; 3 x grelha-base – 1 h e 42 minutos;

3. Reapreciação conjunta, com uma grelha comum de 3 x grelha base – 1 hora e 42 minutos, das seguintes propostas:

3.1 Proposta 814/CM/2015 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de duas parcelas de terreno, com a área total de 210,75m2, situadas na Avenida Fontes Pereira de Melo e Avenida Cinco de Outubro, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual;

• Parecer da 1ª Comissão Permanente
• Primeiro Parecer da 3ª Comissão Permanente
• Segundo Parecer da 3ª Comissão Permanente
• Aditamento da 1ª e 3ª Comissões ao parecer da 3ª Comissão Permanente

3.2 Proposta 12/CM/2016 - Desafetação do domínio público necessária e regularização patrimonial do direito de superfície em subsolo, constituído a favor da ESLI - Parques de Estacionamento de Lisboa S.A., sobre uma parcela de terreno situada à Avenida Cinco de Outubro, nos termos da proposta e ao abrigo das alíneas i) e q) do n.º 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual;

• Parecer da 1ª Comissão Permanente
• Parecer da 3ª Comissão Permanente
• Segundo Parecer da 3ª Comissão Permanente
• Aditamento da 1ª e 3ª Comissões ao parecer da 3ª Comissão Permanente

Proposta de deliberação - Conclusões do Aditamento ao Parecer sobre as Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016

3.3 Reapreciação da Recomendação 02/104 (3ª CP) sobre as Propostas 814/CM/2015 e 12/CM/2016; grelha-base – 34 minutos; retirada

4. Apreciação da Proposta 175-A/CM/2016 – Retificação da Proposta 175/CM/2016 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, nos termos da proposta e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23.º e da alínea k) do nº 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, bem como dos artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes publicados em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; grelha-base – 34 minutos;

• Parecer da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta inicial 175/CM/2016, agora rectificada

5. Apreciação da Proposta 004/PAM/2016 – Proposta de alteração do Regimento da Assembleia Municipal, nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 97º do Regimento; grelha-base – 34 minutos.

6. Apreciação da Proposta 005/PAM/2016 - Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo 6.° da Lei n.° 33/98, de 18 de Julho, na versão atual, no art.º 23.º do Regulamento do Conselho em vigor e na alínea i) do n.º 2 do art.º 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; grelha-base – 34 minutos.

• Parecer da 8ª Comissão Permanente

Lisboa, 2 de junho de 2016

A Presidente

Helena Roseta