Assembleia Municipal de Lisboa
76ª Reunião - 7 de julho de 2015, 15.00 - Sessão Extraordinária com declarações políticas
07-07-2015

Esta Sessão é aberta à participação do público.
Inscreva-se para intervir AQUI, na véspera, ou presencialmente, na véspera e no próprio dia, de acordo com o horário colocado no Aviso de inscrição que pode consultar em baixo.

Documentos

  • Convocatória
  • Aviso de inscrição do público
  • Ata em minuta
  • Ata 76 (sem anexos)
  • Lista e links dos anexos à Ata 76

Ordem de Trabalhos

15.00 - Período de intervenção aberto ao público - 15 minutos (5 inscrições)

Período da Ordem do Dia (POD)

1. Declarações políticas ao abrigo do artigo 40º do Regimento; grelha J, limite máximo 280 minutos;

Moções

Recomendações

- Intervenções

- Votações

2. Apreciação dos pontos 3 e 4 da Proposta 398/CM/2015 - Contrato Programa 2015-2017 com a GEBALIS - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E.M, S.A, nos termos da proposta e ao abrigo do n.º 2 do artigo 25º, do n.º2 do artigo 26º, do n.º3 do artigo 32º, da alínea a) do nº1 do artigo 42º e dos nº 1 e 5 do artigo 47º, todos da Lei n.º50/2012, de 31 de agosto; do n.º1 do artigo 62º do Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma; da alínea n) do n.º1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; dos artigos 65º e 66º do Código das Sociedades Comerciais; da alínea c) do artigo 20º e alíneas a) e b) do artigo 24º dos Estatutos da GEBALIS em vigor; e da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; 2 x grelha base - 68 minutos;

3. Apreciação dos pontos 4 e 5 da Proposta 397/CM/2015 - Contrato Programa com a SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, SA, nos termos da proposta e ao abrigo do n.º 2 do artigo 25º, do n.º2 do artigo 26º, do n.º3 do artigo 32º, da alínea a) do nº1 do artigo 42º, dos nº 1 e 5 do artigo 47º, todos da Lei n.º50/2012, de 31 de agosto; do n.º1 do artigo 62º do Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma; do artigo 75º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana; da alínea n) do n.º1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro; dos artigos 65º e 66º do Código das Sociedades; do artigo 26º dos Estatutos da SRU em vigor; e da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; 2 x grelha base - 68 minutos;

4. Apreciação da Proposta 388/CM/2015 - Alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Lisboa nos termos da proposta e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, conjugado com os artigos 13º, 17º e 20º-B do Decreto-Lei n.º307/2009 de 23 de outubro, na sua redação actual; 2 x grelha base - 68 minutos;

5. Apreciação da Proposta 299/CM/2015 - Encerramento da Liquidação da EPUL, Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo das disposições do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (Decreto-Lei nº. 76-A/2006, de 29 de março), aplicável à dissolução das empresas locais, por força do disposto do nº 4 do artigo 62º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (Lei nº 50/212, de 31 de agosto) e em cumprimento dos nºs 1 e 2 do artigo 61º da Lei nº 50/2012, em conjugação com o nº 1 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 133/2013 de 3 de outubro, da alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, do nº 2 do artigo 155º e nº 4 do artigo 157º do Código das Sociedades Comerciais bem como do nº 2 do artigo 49º e nº 3 do artigo 50º dos Estatutos da EPUL; 2 x grelha base - 68 minutos;

6. Apreciação da Proposta 258/CM/2015 - Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redacção actual, na alínea g) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no artigo 27.º e n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, nos artigos 35.º a 37.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 Agosto de 1951, na sua redacção actual, nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro; 2 x grelha base, limite 68 m;

Lisboa, 1 de julho de 2015

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Convocatória182 Kb
Documento em formato application/pdf Aviso de inscrição do público91 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta436 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 11166981 Kb
Documento em formato application/pdf Ata 76 (sem anexos)799 Kb
Documento em formato application/pdf Lista e Links dos anexos à Ata 7619 Kb