Assembleia Municipal de Lisboa

Por deliberação da Assembleia Municipal de 10 de Outubro de 2019, foi aprovado por maioria o novo Regimento, republicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1343, de 14 de Novembro de 2019, pág. 2176 (6). Este Regimento entrou em vigor em 15.11.2019.

Para uma consulta rápida do Regimento, encontra o índice e o articulado na coluna à direita
Para consulta do novo Regimento publicado em Boletim Municipal aceda AQUI

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