Assembleia Municipal de Lisboa
Anexo II - Capítulo II - Senhas de presença

Anexo II - Disposições complementares

(...)

Capítulo II
Senhas de presença

1- Os Membros da Assembleia Municipal têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respetivo Órgão e das Comissões a que compareçam e participem.

2 - O quantitativo de cada senha de presença a que se refere o número anterior é fixado em 3%, 2,5% e 2% do valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal, respetivamente, para o Presidente, Secretários, restantes Membros da Assembleia Municipal e Vereadores, sem prejuízo da aplicação de eventuais reduções remuneratórias fixadas por Lei.

3 - A participação em reuniões da Conferência de Representantes ou Grupos de Trabalho criados nos termos legais por Deliberação da Assembleia é equiparada a uma reunião de Comissão, para efeitos de senha de presença.

4 – São criados dois períodos de trabalhos em cada dia, um entre as 10 e as 15 horas, intitulado período da manhã, e outro entre as 15 e as 20 horas e 30 minutos, intitulado período da tarde.

5 – Só é permitido o pagamento de duas senhas durante um mesmo dia se se realizarem duas reuniões distintas e não sobrepostas no mesmo período de trabalhos.

6 – A Mesa procurará assegurar que as reuniões ordinárias bimensais das Comissões Permanentes tenham lugar em dias e períodos distintos, por forma a permitir a possibilidade de participação de todos os Membros efetivos nos trabalhos das respetivas Comissões Permanentes, mesmo quando o sejam de mais de uma Comissão.

7 ‐ A falta a qualquer votação previamente agendada, em Plenário, verificada por votação nominal ou por falta no caderno eleitoral, se se tratar de votação secreta, determina a perda do direito à perceção da senha de presença correspondente a essa reunião.

8 – Em caso de ser solicitada a verificação de quórum durante a realização de uma reunião plenária, os Membros que estiverem ausentes no momento da verificação perderão o direito à senha de presença se, persistindo a sua ausência após 30 minutos, disso resultar falta de quórum e consequente interrupção dos trabalhos previamente agendados.