Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo V - Disposições Finais

Regimento em vigor desde 19/01/2024

O Capítulo V - Disposições Finais do Regimento abrange os artigos 95º a 98º.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 95.º
Entrada em vigor e publicação

1 - O Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e dele é fornecido um exemplar a cada Membro da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal.

2 - O Regimento da Assembleia Municipal é publicado em Boletim Municipal.

3 - Nos termos da Lei, aquando da instalação de uma nova Assembleia Municipal, enquanto não for aprovado e publicado o Regimento continua em vigor o anteriormente aprovado.

Artigo 96.º
Interpretação e integração de lacunas

Compete à Mesa da Assembleia Municipal, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

Artigo 97.º
Alterações

1 - O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia Municipal, por proposta de um Grupo Municipal ou de, pelo menos, 15 (quinze) dos Deputados Municipais.

2 - Admitida qualquer proposta de alteração, a sua apreciação é feita por uma Comissão ou Grupo de Trabalho expressamente criados para o efeito.

3 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados Municipais em efetividade de funções, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 - O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objeto de nova publicação.

Artigo 98.º
Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente Regimento são contínuos.