Principais alterações e inovações no articulado

No Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais, as principais alterações foram as seguintes:

• Actualização da redacção de todas as normas alteradas pelas leis em vigor;
• Separação das competências da assembleia em dois artigos diferentes, competências de apreciação e fiscalização e competências de funcionamento, de acordo com o novo regime jurídico das autarquias locais (Anexo I à lei 75/2013, de 12 de Setembro);
• Separação em artigos distintos das matérias relativas a decisões de perda de mandato, dissolução e inelegibilidade;
• Separação em artigos distintos dos poderes, deveres e direitos dos Deputados Municipais, densificando o seu papel político como membros do órgão deliberativo municipal.

No Capítulo II - Do Funcionamento, as principais alterações foram as seguintes:

• Introdução de um novo tipo de debate, o Debate para Declarações Políticas, que passará a ter uma periodicidade mensal (art.º 40º);
• Introdução de um novo tipo de debate, o Debate de actualidade, com duração de 60 minutos e que permitirá o agendamento potestativo na Ordem do Dia, duas vezes por ano, por cada Grupo Municipal ou pelo conjunto dos Deputados Independentes, de um tema à sua escolha (art.º 49º);
• Distinção entre requerimentos à Mesa (art.º 57º) e requerimentos à Câmara (art.º 73º), passando a especificar, na nova Secção VI, o modo de tratamento das moções, recomendações e requerimentos à Câmara, que fazem parte dos poderes de fiscalização da Assembleia;
• Admissão da possibilidade, entre as formas de votação, da votação electrónica (art.º 66º);
• Criação de um processo especial para votação dos Planos, demais Instrumentos Estratégicos, Regulamentos e outras propostas estruturantes para a cidade (art.º 70º), com a introdução da possibilidade de apreciação e votação em duas fases, uma primeira para apreciação e votação na generalidade e uma segunda para apreciação de propostas de alteração e votação final. Este procedimento visa criar melhores condições para a apreciação de documentos complexos pelo órgão deliberativo municipal;
• Explicitação das diferenças entre moções e recomendações (art.º 71º), que são a forma de a Assembleia tomar posição perante entidades externas, no caso das moções, ou acompanhar e fiscalizar a Câmara, no caso das moções de censura e recomendações à Câmara;
• Introdução de um artigo novo sobre o conteúdo dos relatórios e pareceres das Comissões (art.º 76º);
• Previsão da integração de membros efectivos e suplentes nas Comissões, permitindo agilizar as substituições (art.º 77º)
• Previsão da possibilidade de as reuniões das Comissões poderem ser abertas à comunicação social (art.º 79º)

O Capítulo III - Participação dos eleitores é um novo capítulo, onde figuram as diferentes formas de intervenção dos cidadãos na Assembleia Municipal, com destaque para o direito de petição. Neste capítulo destacamos:

• A obrigatoriedade de fixação de um período de intervenção do público no início de todas as sessões ordinárias e extraordinárias, à excepção dos Debates Temáticos, em que a intervenção do público se processa no decurso do debate, e das petições com mais de 250 assinaturas, em que os peticionários podem intervir no decurso do debate;
• O alargamento do direito de petição às Organizações de Moradores, nos termos do artigo 265º da Constituição da República;
• A possibilidade de inscrição do público por meios electrónicos;
• A explicitação da possibilidade, prevista na lei, de 2500 eleitores poderem requerer a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia (art.º 88º)

No Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos actos da Assembleia Municipal, integram-se as disposições legais e normativas sobre esta matéria. Destaque para:

• A possibilidade de cada Deputado Municipal poder fazer constar da ata o seu voto de vencido e respectivas razões justificativas (art.º 91º)
• Papel do sítio electrónico da Assembleia na publicitação dos seus trabalhos e actos

No Capítulo V - Disposições finais, não há alterações relevantes.

No Anexo 1 - Grelhas de tempo, reúnem-se todas as grelhas de tempo para os diferentes debates, com as seguintes alterações relevantes:

• Criação de uma grelha-base (grelha A), de 34 minutos, com 3 minutos para cada Grupo Municipal, para o conjunto dos Deputados Independentes e para a Câmara, com 1 minuto adicional para o proponente. Esta grelha inspira-se na grelha base do Regimento da Assembleia da República;
• Redução do tempo de intervenções no PAOD (Período de Antes da Ordem do Dia) para o máximo legalmente previsto, que é de 60 minutos (artigo 52º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo I da lei 75/2013, de 12 de Setembro);
• Clarificação de que a grelha para os debates temáticos é fixada caso a caso pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, e consoante o formato aprovado para o debate;
• Criação de uma nova grelha de tempos, de 60 minutos, equitativa para todos os intervenientes, para os debates de actualidade;
• Definição das grelhas de tempo como limite máximo, podendo nalguns casos a grelha definida ser flexível, ouvida a Conferência de Representantes (debates específicos, Informação escrita do Presidente, Sessões de perguntas, Sessões de perguntas sobre matérias relativas às freguesias, Declarações políticas e Debates de actualidade);
• Definição das grelhas de tempo como múltiplos da grelha do PAOD.

No Anexo II - Disposições complementares reúnem-se as disposições complementares relativas ao regime de presenças e faltas, às senhas de presença, ao estacionamento e a disposições finais sobre o horário dos trabalhos e competências de interpretação da Mesa.
Este anexo tem 4 capítulos, respectivamente:

• Capítulo I - Regime de presenças e faltas, que introduz os motivos aceitáveis de justificação de faltas e todos os procedimentos necessários a esse tema.
• Capítulo II - Senhas de presença, que clarifica as condições do exercício do direito a senha de presença, fixa dois períodos de trabalhos por dia e estabelece o limite máximo de 2 senhas por dia, caso se trate de participação em duas reuniões distintas e não sobrepostas. Este capítulo fixa também os casos em que pode haver perda da senha de presença, mesmo após assinatura da lista de presenças.
• Capítulo III - Estacionamento, que dispõe sobre as facilidades de estacionamento local concedidas aos Deputados Municipais.
• Capítulo IV - Disposições finais, que fixa as 21.00 como limite de realização dos trabalhos da Assembleia, salvo razões ponderosas.

No Anexo III introduziram-se um conjunto de boas práticas que visam melhorar o desempenho da Assembleia Municipal, face à experiência do primeiro ano do presente mandato.