Assembleia Municipal de Lisboa
Índice do Regimento em vigor

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em vigor desde 19/01/2024

Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

Secção I - Assembleia Municipal
Artigo 1.º - Natureza e composição
Artigo 2.º - Fontes normativas
Artigo 3.º - Funcionamento
Artigo 3.º - A - Proteção de Dados
Artigo 4.º - Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal
Artigo 5.º - Competências de funcionamento da Assembleia Municipal

Secção II - Deputados Municipais
Artigo 6.º - Duração do Mandato
Artigo 7.º - Suspensão do Mandato
Artigo 8.º - Ausência inferior a 30 dias
Artigo 9.º - Renúncia ao Mandato
Artigo 10.º - Perda de Mandato
Artigo 11.º - Decisões de perda de mandato e dissolução
Artigo 12.º - Inelegibilidade
Artigo 13.º - Preenchimento de vagas
Artigo 14.º - Alteração da composição da Assembleia
Artigo 15.º - Poderes dos Deputados Municipais
Artigo 16.º - Deveres dos Deputados Municipais
Artigo 17.º - Direitos dos Deputados Municipais

Secção III - Grupos Municipais
Artigo 18.º - Constituição
Artigo 19.º - Organização e instalações
Artigo 20.º - Deputados não inscritos em Grupo Municipal

Secção IV - Mesa da Assembleia Municipal
Artigo 21.º - Composição da Mesa
Artigo 22.º - Eleição e destituição da Mesa
Artigo 23.º - Renúncia, suspensão e perda de Mandato
Artigo 24.º - Competências da Mesa
Artigo 25.º - Competências da Presidente da Assembleia Municipal
Artigo 26.º - Competências dos Secretários

Secção V - Conferência de Representantes dos Grupos Municipais
Artigo 27.º - Constituição
Artigo 28.º - Funcionamento

Capítulo II - Do Funcionamento

Secção I - Disposições Gerais
Artigo 29.º - Sede, instalações e funcionamento
Artigo 30.º - Lugar na sala de reuniões
Artigo 31.º - Lugar para a assistência
Artigo 32.º - Proibição da presença de pessoas estranhas
Artigo 33.º - Convocação das sessões
Artigo 34.º - Quórum
Artigo 35.º - Continuidade das reuniões

Secção II - Sessões e Reuniões
Artigo 36.º - Sessões Ordinárias
Artigo 37.º - Sessões Extraordinárias
Artigo 37.º - A - Reuniões Públicas Descentralizadas
Artigo 38.º - Debates específicos
Artigo 39.º - Debates temáticos
Artigo 40.º - Debates para Declarações Políticas
Artigo 41.º - Debates sobre o Estado da Cidade
Artigo 42.º - Sessões de perguntas à Câmara Municipal
Artigo 43.º - Sessões de perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias
Artigo 43.º - A – Assembleia das Crianças de Lisboa
Artigo 44.º - Processo relativo ao estabelecimento das sessões previstas nos artigos
anteriores
Artigo 45.º - Sessões e Reuniões

Secção III - Organização dos trabalhos
Artigo 46.º - Período das Sessões ou Reuniões
Artigo 47.º - Período de Antes da Ordem do Dia
Artigo 48.º - Período da Ordem do Dia
Artigo 49.º - Debates de atualidade
Artigo 50.º - Distribuição dos tempos e organização das intervenções
Artigo 50.º - A – Alterações a documentos

Secção IV - Uso da palavra
Artigo 51.º - Uso da palavra pelos Deputados Municipais
Artigo 52.º - Uso da palavra pelos Membros da Mesa
Artigo 53.º - Uso da palavra pelos Membros da Câmara Municipal
Artigo 54.º - Fins do uso da palavra
Artigo 55.º - Modo de usar da palavra
Artigo 56.º - Invocação do Regimento e interpelação à Mesa
Artigo 57.º - Requerimentos à Mesa
Artigo 58.º - Recursos
Artigo 59.º - Pedidos de esclarecimento
Artigo 60.º - Reação contra ofensas à honra ou consideração
Artigo 61.º - Protestos e contraprotestos
Artigo 62.º - Proibição do uso da palavra no período de votação
Artigo 63.º - Declaração de voto

Secção V - Deliberações e Votações
Artigo 64.º - Maioria
Artigo 65.º - Voto
Artigo 66.º - Formas de votação
Artigo 67.º - Hora para votações
Artigo 68.º - Processo de votação
Artigo 69.º - Empate na votação
Artigo 70.º - Processo especial de votação dos Planos e demais Instrumentos Estratégicos e
dos Regulamentos
Artigo 71.º - Moções e Recomendações

*Secção VI - Tratamento e monitorização das Moções, Recomendações e
Requerimentos à Câmara Municipal*
Artigo 72.º - Tratamento das Moções e Recomendações à Câmara
Artigo 73.º - Tratamento dos Requerimentos à Câmara
Artigo 73.º - A - Monitorização das Recomendações à Câmara Municipal
Artigo 73.º - B - Monitorização dos Requerimentos à Câmara Municipal

Secção VII – Comissões
Artigo 74.º - Constituição
Artigo 75.º - Competência e prazos dos relatórios e pareceres
Artigo 76.º - Conteúdo dos relatórios e pareceres
Artigo 77.º - Composição
Artigo 78.º - Presidente e Secretários
Artigo 79.º - Reuniões
Artigo 80.º - Quórum
Artigo 81.º - Funcionamento
Artigo 82.º - Contactos externos e visitas

Capítulo III - Participação dos Cidadãos

Artigo 83.º - Período de intervenção aberto ao público
Artigo 84.º - Inscrições
Artigo 85.º - Direito de petição
Artigo 86.º - Uso da palavra pelo público
Artigo 87.º - Participação em debates temáticos
Artigo 88.º - Participação de eleitores

Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal

Artigo 89.º - Caráter público das reuniões
Artigo 89.º - A - Informação e Consentimento dos titulares dos dados pessoais
Artigo 90.º - Atas
Artigo 91.º - Registo na ata do voto de vencido
Artigo 92.º - Publicidade das Deliberações
Artigo 93.º - Requerimentos e pedidos de informação
Artigo 94.º - Publicidade das Sessões e Reuniões
Artigo 94.º - A - Meios de comunicação social

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 95.º - Entrada em vigor e publicação
Artigo 96.º - Interpretação e integração de lacunas
Artigo 97.º - Alterações
Artigo 98.º - Prazos

Anexo I – Grelhas de tempo

Grelha A ou grelha base – 60 minutos
Grelha B – Debates específicos – limite máximo de 4 horas
Grelha C – Debates temáticos e Assembleia das Crianças de Lisboa- flexível
Grelha D – Debates de atualidade – limite máximo de 125 minutos
Grelha E – Debates sobre o Estado da Cidade; Grandes Opções do Plano e Orçamento;
Relatórios de Gestão e Demonstrações Financeiras e Instrumentos de Gestão
Territorial, Regulamentos e propostas estruturantes – limite máximo de 5 horas
Grelha F – Sessões de perguntas à Câmara Municipal e sessões de perguntas à Câmara
relativas às Freguesias – limite máximo de 4 horas e 21 minutos
Grelha G – Informação Escrita do Presidente – limite máximo de 4 horas
Grelha H – Declarações Políticas – limite máximo de 300 minutos
Grelha I – Reuniões Públicas Descentralizadas – limite máximo de 3 horas

Anexo II - Disposições complementares

Capítulo I - Regime de presenças e faltas
Capítulo II - Senhas de presença
Capítulo III – Estacionamento
Capítulo IV - Disposições finais

Anexo III - Boas Práticas para o Funcionamento da Assembleia Municipal

1. - Informação Escrita
2. - Debates para Declarações Políticas
3. - Sobre as Sessões de perguntas à Câmara Municipal e perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias
3.1 Formato do debate
3.2 Debate para perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal
relativas às Freguesias
4. - Sobre a participação do público
4.1 Petições
4.2 Debates temáticos
4.3 Intervenções do público
4.4 Comunicação e acesso às Deliberações da Assembleia
5. - Sobre o uso da palavra pelos Deputados Municipais e pelos Membros da Mesa
5.1 Pedidos de esclarecimento
5.2 Uso da palavra por um Membro da Mesa
5.3 Declarações de voto

6. - Verificação de Quórum

7. - Abandono de reunião