Grupo Municipal de Lisboa

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 Discurso do Deputado Diogo Moura

Projectos- Lei para a Reforma Administrativa de Lisboa

120/XII – PS/PSD – 24 Freguesias

164/XII – CDS-PP – 11 Freguesias

183/XII – BE – Freguesia de Telheiras

184/XII – BE – Freguesia do Parque das Nações

Em Setembro do ano passado, a Assembleia Municipal deu por finalizada a proposta de Lisboa para a Reforma Administrativa de Lisboa.

Com base no estudo encomendado ao ISEG e ao ICS, que apontava para três caminhos possíveis, o CDS teve oportunidade de relembrar o que estava em causa: manter o actual cenário de divisão administrativa, reduzir para 27 freguesias ou criar 9 Distritos Urbanos.

Durante todo o processo, o CDS esteve sempre disponível para colaborar e disse sempre que esta era uma Reforma necessária e premente. Participou numa única reunião com o Senhor Presidente da Câmara, uma vez que nos dias seguintes se veio a saber, pela comunicação social, de um acordo celebrado entre as Distritais de Lisboa do PS e PSD, propondo a divisão da cidade em 24 freguesias.

Um processo, que se pretendia abrangente, foi tratado como um verdadeiro tabu. A discussão pública, essa, foi enviesada pela publicação do Tratado de Tordesilhas do Bloco Central com o objectivo de dividir a Cidade para reinar. Ou seja, metade para ti, metade para mim.

As propostas do CDS, apresentada em Câmara e do BE na Assembleia Municipal, não puderam chegar ao conhecimento da população durante a discussão pública, facto que levou os lisboetas a debruçarem-se sobre a proposta que era apresentada como sendo a única solução. Estivemos perante um embuste político!

É justo enaltecer as iniciativas levadas a cabo quer por esta Assembleia Municipal quer por várias Juntas e Assembleias de Freguesia que, de forma democrática e aberta, deram espaço à apresentação e discussão das diversas propostas.

É assim que se faz política, discutindo pontos de vista, é assim que se faz Cidade.

Mas ao contrário do PS e PSD, que teimaram em manter o “tabu” na discussão, o CDS ouviu os lisboetas e, em sede de Parlamento, apresentou um Projecto-Lei, com um mapa alterado de 9 para 11 freguesias, criando as freguesias de Telheiras e Parque das Nações.

Quanto ao PS e PSD, como era expectável, mantiveram-se agarrados a uma proposta que divide a cidade, como já havia dito, para reinar.

A proposta das 11 freguesias permite adoptar um modelo administrativo para Lisboa que só existe para servir o cidadão que, com os seus impostos, o sustenta. E por esse facto, é essencial que o modelo administrativo dê um verdadeiro retorno aos cidadãos. Estamos a falar de um novo modelo de governação da Cidade – este é que era o grande desafio! Assim, com a proposta do PS/PSD, ficaremos com a reforma a meio.

A proposta das 11 freguesias vai ao encontro dos modelos existentes na maioria das capitais europeias, tornando assim Lisboa competitiva e moderna.

Queremos estar a par da Europa e não sermos parte integrante do Livro de Recordes do Guiness por ser a capital com mais entidades administrativas, sejam elas 53 ou 24.

Daí que não entendamos como é que na última Assembleia Municipal o Senhor Presidente da Câmara tenha defendido, na proposta de veículos movidos a electricidade, que Lisboa deva estar ao nível das restantes capitais europeias, mas no que toca à Reforma Administrativa já não pensa da mesma forma.

Ou seja, 2 pesos, 2 medidas e total incoerência racional e política!

Mas voltemos à proposta: O projecto-lei 164/XII, subscrito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõe ainda mais competências próprias para as freguesias, em particular os postos de limpeza.

Todos partilhamos da preocupação com o problema de insalubridade que Lisboa vive. Com a gestão dos postos de limpeza, será possível efectuar um trabalho de proximidade mais rápido e profícuo, sem ter que depender de serviços camarários para o efeito.

Apresentamos ainda a passagem definitiva para as Juntas no que respeita ao licenciamento de publicidade exterior e urbanismo de proximidade.

O Projecto-lei dá ainda resposta a um anseio antigo dos moradores do Parque das Nações, criando uma freguesia que abranja a realidade urbanística desta zona, tendo por base a fusão dos territórios actualmente pertencentes às freguesias de Santa Maria dos Olivais, em Lisboa, e Moscavide e Sacavém, em Loures.

Relembro que aquando da discussão da proposta 451/2011, PS e PSD escudaram-se no facto de apresentarem um projecto de freguesia “amputado” para o Parque das

Nações, por entenderem que não se deviam pronunciar, nesta sede, sobre território de outro concelho. E o CDS considera plausível essa justificação.

Mas então interrogamo-nos porque é que não o fizeram em sede da Assembleia da República? Porque é que o projecto-lei 120/XII não contempla toda a extensão do Parque das Nações?

Porque é que, a par da proposta do CDS, a área da nova freguesia tenha como limites a área da zona de intervenção da Parque Expo?

Senhores Deputados, sobre esta situação é essencial relembrar algumas posições dúbias.

Em Dezembro passado, o Grupo Parlamentar do PS reuniu com a Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, onde foi transmitida a opinião favorável e claríssima dos socialistas à criação da freguesia em toda a sua extensão. Declarações publicadas no Jornal de Negócios de 20 de Dezembro.

No mesmo periódico estão publicadas as declarações do deputado do PSD Deputado e subscritor do projecto-lei conjunto PS/PSD, que afirma: “há total sintonia e empenho em corrigir este erro histórico que é dividir o Parque das Nações em duas freguesias”, acrescentando ainda que “a extensão até Loures se justifica de acordo com a vontade das populações, com a racionalidade da proposta e até com o bom-senso”.

O mesmo Senhor Deputado António Proa, do PSD, em declarações ao Jornal Sol, em Fevereiro deste ano, declara que apresentará uma proposta de alteração à Reforma Administrativa de Lisboa, acordada entre PS e PSD, de forma a estender a freguesia do Parque das Nações até Loures.

Então pergunto aos Senhores Deputados do PS e PSD e em particular aqueles que são deputados desta casa e subscritores do Projecto-Lei 120, onde estão as promessas feitas aos cidadãos? Onde está a coerência Senhores Deputados?

Onde está a prometida alteração ao vosso projecto-lei? Pois, não está Senhores Deputados e deve ser essa a razão que vos leva a apresentar um parecer favorável ao Projecto-Lei 183 do BE para o Parque das Nações.

Em suma, defendem uma coisa e apresentam outra…

A este projecto-lei está subjacente um acordo entre duas forças políticas, no qual também foi acordado a transferência da gestão dos mercados para as freguesias. Impera perguntar que mercados teremos em 2013?

A proposta do CDS é a única que prevê a dupla descentralização, prevendo a transferência de competências não só do Município mas também da Administração Central, como é o caso da tutela da fiscalização de trânsito da PSP para a Polícia Municipal.

É por estas e outras razões que temos a certeza que o projecto-lei do CDS para 11 freguesias é a melhor resposta para o futuro de Lisboa: autonomiza e rentabiliza ainda mais os recursos técnicos e humanos, é inovador e reformista, cria serviços amigos do cidadão, com estruturas ágeis.

Só a criação de freguesias robustas permite aproveitar ao máximo a suas potencialidades: é preferível ter 11 freguesias fortes a ter 53 freguesias dispersas e fracas, como temos actualmente ou a ter 24 freguesias nem pequenas nem robustas, como defendem o PS e o PSD em conjunto.

Quanto às propostas de parecer hoje apresentadas, reiterar que os documentos apresentados pelo PPM não se consubstanciam em pareceres, uma vez que nada deliberam, pelo que iremos votar contra.

Em relação aos pareceres do PCP relativos aos Projectos-Lei 120 e 164, dizer que obviamente iremos votar contra. Consideramos inadmissível que, tendo em conta a grave crise em que Portugal se encontre, em que a maioria dos portugueses está empenhado em fazer um esforço para melhorar o seu futuro, que se venha a abrir ou considerar a hipótese de o número de freguesias se manter ou até aumentar. O PCP preocupa-se mais com a sua sobrevivência eleitoral do que com os interesses da cidade, mas seguramente que alguém se prepara para o amparar na queda.

Como é que é possível alguém hoje não reconhecer, como é o caso do PCP, que o modelo de Freguesias tem que ser revisto e adaptado aos novos desafios do século XXI?

Afirmam ainda que a redução do número de freguesias significaria maior e ainda mais brutal redução da proximidade e de vida democrática. Ou seja, defendem que devem haver dezenas ou centenas de estruturas, com mais autarcas, com mais despesas e com maior burocracia. Também é óbvio que, ao agregar freguesias e deslocalizando a sede da freguesia, não dite que a mesma integre serviços e espaços físicos espalhados pela futura freguesia.

Quanto ao BE, dizer que os Projectos-Lei 183 e 184 vão ao encontro de 2 freguesias novas, propostas também pelo Projecto do CDS, pelo que seremos favoráveis aos mesmos.

No entanto, estranhámos que, em sede de Parlamento, não tenham apresentado a proposta que defenderam em Lisboa e que previa 12 Distritos Urbanos. Seria mais um contributo interessante para este debate.

Mas para que serve essa proximidade sem meios e sem respostas? Onde as competências estão dependentes da disposição do Presidente de Câmara e que podem ser denunciadas a qualquer momento? Para que servem dezenas de freguesias se, com grande dispersão, não se ganha em agilidade nem em poder de decisão?

Afinal, o que queremos do poder local? Uma sede mesmo ao lado da nossa porta ou respostas rápidas e adequadas? É sobre isto que alguma Esquerda deve reflectir.

Se é verdade que os fregueses, ao querer resolver um problema, se dirigem às Juntas de Freguesias, então que estas estruturas sejam dotadas de meios, competências e recursos técnicos, humanos e financeiros.

Numa altura em que os portugueses continuam a fazer sacrifícios difíceis e que se optou pelo inevitável caminho da racionalização de recursos e optimização de meios, o CDS mantém o compromisso de se bater por uma Lisboa mais eficiente, moderna e racional.

Ao contrário do que a Esquerda tenta fazer passar, a Reforma não é nenhuma guerra contra os autarcas. Quando se dá dimensão, mais meios e mais competências às freguesias, dignifica-se o papel do autarca.

Esperemos que, em sede de especialidade na Assembleia da República, os Partidos possam chegar a um entendimento que vá ao encontro dos interesses dos lisboetas, pelo que recomendamos que o “bom-senso” passe de palavras à acção. Pela nossa parte, estamos de consciência tranquila, porque desde o início demonstramos total abertura a um diálogo construtivo e sem tacticismos partidários ou eleitoralistas.

Em forma de repto, deixo-vos com uma frase de perene do saudoso ex-Presidente da Câmara, Eng. Nuno Kruz Abecasis: “Transformar o poder em serviço”. Transformem o poder desta Assembleia, com o voto de confiança que nos foi dado pelos lisboetas, numa demonstração de verdadeiro serviço em prol dos interesses da população e da Cidade.

Deputado Diogo Moura

3 Abril 2012

Exma. Senhora Presidente da Assembleia

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal

Senhores Vereadores, Senhores Deputados

Caro Público, boa tarde

O CDS-PP apresenta hoje uma recomendação relativa às obras de circulação automóvel na zona compreendida entre o Bairro Arco do Cego e a Avenida Duque d’Ávila.

A intervenção, sob responsabilidade do Pelouro da Mobilidade do Município, tem-se revelado, em particular para os moradores da Rua Dona Filipa de Vilhena, uma futura dor de cabeça.

Primeiro, foram surpreendidos, no final de Julho e durante o mês de Agosto e sem qualquer aviso por parte da Câmara, ao início das obras nos passeios desta artéria, em que lugares de estacionamento foram retirados. As únicas informações de que dispunham era as fornecidas pelos construtores presentes, embora as mesmas fossem contraditórias.

Seguidamente, os moradores solicitaram esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa e à Junta de Freguesia de São João de Deus que, em conjunto, organizaram um encontro aberto à população, realizado a 12 de Agosto, em que o Senhor Vereador Fernandes Nunes deu as explicações sobre o objectivo das obras e quais as alterações no esquema de circulação e as melhorias, quer de fluidez de tráfego quer de maior oferta de estacionamento.

O esquema apresentado pretende efectuar uma nova distribuição de tráfego na ligação entre Campolide e a Alameda D. Afonso Henriques e que passará, entre outras, pela introdução de 2 sentidos na Av. João Crisóstomo e na Rua Dona Filipa de Vilhena, com possibilidade de viragem à esquerda em todos os cruzamentos.

A reunião, embora esclarecedora em alguns pontos, não convenceu muitos dos moradores que continuam a insurgir-se contra a intervenção camarária.

Ora, a alteração levada a cabo nesta última, a Dona Filipa de Vilhena, muito preocupa os seus moradores, por variadíssimas razões:

- A criação de 2 sentidos levará a existir apenas 1 via de trânsito em cada sentido, o que trará o caos para esta zona;

- A concentração de transportes públicos será maior, em que a paragem terá de ser efectuada na faixa de rodagem;

- A velocidade média da circulação da CARRIS cairá drasticamente por  falta de espaço para os autocarros se cruzarem, mesmo sem contar com o estacionamento em 2ª fila;

- A artéria comporta 3 superfícies comerciais com descargas diárias e efectuadas muitas das vezes por carrinhas de grande porte, o que levará, inevitavelmente, ao corte do trânsito, entre outras críticas.

O que nos leva hoje a apresentar esta recomendação, além da salvaguarda dos direitos dos moradores e comerciantes e o garante de sua qualidade de vida, é o facto do projecto não contemplar uma solução, para além da semafórica, para o final da Rua Dona Filipa de Vilhena, no seu cruzamento com a Av. Visconde de Valmor e Rua Arco do Cego, a qual passará também a ter 2 sentidos.

Esta junção de artérias, tendo em conta o seu desenho urbano, de passagem estreita e curvada, em conciliação com um troço que, ao longo dos anos, tem vindo a ser alvo de um aumento exponencial de tráfego, em grande parte fruto da construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, tornará esta zona num caos de mobilidade.

As soluções poderão ser várias mas que terão de passar, sempre, por uma alteração do desenho urbano e de circulação, uma vez que o actual parque de estacionamento na confluência das 3 artérias torna inexequível qualquer projecto de circulação, visto ser o único espaço, público, não edificado.

Nesse sentido, o CDS-PP recomenda à Câmara que, antes de proceder à abertura da Rua Dona Filipa de Vilhena com 2 sentidos, planeie uma solução viável para o cruzamento deste arruamento com a Av. Visconde de Valmor e a Rua Arco do Cego.

Cremos que o Senhor Vereador Nunes da Silva, da mesma forma que esteve disponível para reunir os moradores, terá essa preocupação e que a solução encontrada seja apresentada e discutida com os moradores.

No que respeita às restantes moções e recomendações, dizer que não podíamos estar mais de acordo com as recomendações 3 e 5 apresentadas pelo PSD sobre as melhorias de acessibilidade entre os Jerónimos e a zona ribeirinha e o arranjo do jardim da Torre de Belém, assunto sobre o qual o CDS apresentou uma recomendação em Setembro de 2010 e a qual foi aprovada sem que, até à data, se tenha verificada qualquer evolução e resposta por parte deste executivo camarário.

Passaram-se 2 anos; é uma vergonha que Lisboa e Portugal carregam.

                Por fim e sobre as moções e recomendações referentes a nova designação da Estação Baixa-Chiado para “PT Bluestation”, deixo duas notas: O CDS nada tem contra o patrocínio por parte de empresas privadas, e neste caso, se as mesmas contemplarem a melhoria dos serviços. Como constatamos diariamente, há inúmeras estações em que as escadas rolantes não funcionam e em que os elevadores nunca chegaram a funcionar.

Se o acordo previr que estas contrapartidas irão melhorar os problemas sistemáticos das estações, não temos nada contra; o que não se pode aceitar é a alteração dos nomes, por completo, das estações, como se o espaço público e a identidade se vendessem por qualquer preço, ainda mais que uma alteração para uma língua estrangeira releva uma “saloice” que não enaltece uma rede metropolitana repleta de símbolos portugueses, nem permite uma correcta identificação das estações.

Ou seja, façam-se parcerias para melhorar as condições da rede de metropolitano mas não se impeça entendimento sobre onde é que uma estação se localiza.

Senhor Presidente, os Deputados Municipais do CDS dedicaram a manhã de hoje a percorrer as estações do Metropolitano dentro do concelho de Lisboa e o panorama, devo-lhe dizer, não é positivo.

Por isso, apresentamos o ponto de situação das estações no que toca às acessibilidades, rogando à Câmara que faça chegar à Administração do Metro, a saber:

ELEVADORES:

Das 28 estações do Metropolitano de Lisboa que dispõem de elevadores, 20 têm este equipamento avariado. Só nó Rossio e Cais do Sodré, há três elevadores, todos eles fora de serviço;

A situação repete-se na estação da  Baixa-Chiado, Ameixoeira, Rato na Linha Amarela,  em mais três da Linha Vermelha - Olivais, Chelas e Olaias, e na estação de Alameda e Roma na Linha Verde.

 ESCADAS ROLANTES:

Em toda a rede, existem 30 estações com escadas rolantes e em 10 estações as escadas não funcionam !!

Olivais, Olaias (Linha Vermelha), Rato, Ameixoeira (Linha Amarela), Santa Apolónia, Avenida, Parque e Baixa-Chiado (linhas Azul e Verde)

Para terminar e já que o debate se inicia pelo baptismo da estação da Baixa-chiado, salienta-se que ,em 2010, a Baixa-Chiado, registou 144 avarias nas escadas rolantes no ano passado o que dá, em média, 2 a 3 avarias por semana!

Obrigado.

Deputado João Diogo Moura