Participação dos Cidadãos nas Sessões da Assembleia

As reuniões da Assembleia Municipal são públicas.

Deste facto resultam dois efeitos:

1 – Os cidadãos podem assistir aos trabalhos do plenário da Assembleia;

2 – Em determinadas situações, os cidadãos podem participar nos trabalhos da Assembleia.

1.

Quanto à mera assistência aos trabalhos, prevê o Regimento da Assembleia Municipal que “a sala de reuniões tem lugares próprios e perfeitamente delimitados para a presença do público, da comunicação social e de membros de apoio à Câmara Municipal”.

A presença do público na sala do plenário deve pautar-se pela urbanidade e respeito pelo andamento dos trabalhos, podendo a Presidente da Assembleia Municipal tomar as medidas que julgue adequadas para garantir essas qualidades.

A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas.

2.

Em cada sessão ordinária e extraordinária – mas com excepção dos debates específicos e sessões de perguntas - o Presidente da Assembleia Municipal fixa um período de intervenção aberto ao público, durante o qual os cidadãos inscritos se podem dirigir ao plenário, expondo o assunto que desejem - desde que incluído no âmbito da actividade municipal – ou formulando pedidos de esclarecimento dirigidos à Mesa.

A intervenção do público será feita em local condigno, de frente para o plenário da Assembleia Municipal, e tem a duração temporal previamente fixada pela Mesa nos termos do Regimento.

Cada cidadão inscrito usa da palavra por uma só vez, devendo a Mesa aceitar um máximo de 15 inscrições por cada período de intervenção do público.

A Conferência de Representantes deve receber, através do Presidente da Assembleia Municipal, esclarecimentos acerca das respostas da Câmara Municipal às perguntas e questões formuladas pelos munícipes, no respectivo período de intervenção.

Para que possam participar, os cidadãos interessados devem apresentar-se nas instalações da Assembleia Municipal 60 minutos antes da hora prevista para o início dos trabalhos.

A participação do público tem lugar durante a primeira reunião das sessões da Assembleia, constando a sua ocorrência da convocatória que se leva obrigatoriamente ao conhecimento dos cidadãos.

Para mais informações e esclarecimentos, contacte os serviços da Assembleia Municipal.

Recomenda-se a leitura dos artigos 26.º, 42.º e 71.º do Regimento.