Assembleia Municipal de Lisboa
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129ª reunião da AML |17 de Dezembro 2020|videoconferência
Resumo dos trabalhos da AML
18-12-2020 LUSA

Em mais uma sessão por videoconferência, o novo regulamento de estacionamento e o agravamento de IMI em prédios devolutos de Lisboa, foram alguns dos pontos debatidos pelo plenário.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou na quinta-feira, por maioria, alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, com os votos contra de todos os partidos da oposição.

A proposta da Câmara de Lisboa que prevê, entre outras alterações, a gratuidade do dístico de residente da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) se o agregado apenas requerer um dístico, teve os votos favoráveis do PS, do BE (partido que tem um acordo de governação da cidade com os socialistas) e de nove deputados municipais independentes.

Votaram contra PSD, CDS-PP, PCP, PAN, PEV, MPT, PPM e um deputado municipal independente. A proposta teve ainda a abstenção de um deputado municipal independente.

Outras propostas aprovadas

Na reunião desta quinta-feira foram ainda aprovadas por unanimidade duas propostas de alteração apresentadas pelo deputado municipal independente Rodrigo Mello Gonçalves, uma das quais para que o período de consulta pública e o prazo de emissão de parecer das Juntas de Freguesia relativos à criação ou alteração de zonas de estacionamento de duração limitada passe de 15 para 30 dias.

A outra proposta de Rodrigo Mello Gonçalves prevê a equiparação dos procedimentos de criação, alteração ou extinção de zonas de acesso automóvel condicionado aos de criação ou alteração de zonas de estacionamento de duração limitado.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também uma recomendação da comissão permanente de Transportes, Mobilidade e Segurança, com os votos favoráveis de PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, PPM e de 10 deputados municipais independentes. O PSD, o PAN e o MPT abstiveram-se.

A recomendação, com sete pontos, propõe, entre outras matérias, que a EMEL crie zonas de estacionamento complementar, em silos de edifícios em ruínas ou devolutos e "em terrenos expectantes ou garagens subocupadas", de forma a aumentar a oferta de estacionamento.
É ainda recomendada que, a par da promoção de "um efetivo reforço e melhoria dos transportes públicos", a EMEL crie parques de estacionamento dissuasores, com possível ligação às interfaces de transportes públicos.

Além da gratuidade de um dístico de residente da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) se o agregado requer apenas um, a proposta de alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública hoje aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa prevê também que o terceiro dístico requerido pelos agregados fique mais caro nas zonas onde há maior pressão de estacionamento e lugares exclusivos para as famílias numerosas.

EMEL vai criar duas novas tarifas

A EMEL vai ainda criar duas novas tarifas, que corresponderão às cores castanha e preta e custarão dois euros e três euros por hora, respetivamente, até um máximo de duas horas num conjunto de zonas centrais da cidade.

Atualmente existem três tarifários, sendo que a cor verde custa 80 cêntimos por hora, a amarela tem um custo de 1,20 euros e a vermelha 1,60 euros por hora.
Quando a autarquia apresentou as novas regras, há cerca de ano e meio, o vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar (PS), adiantou que a Câmara de Lisboa pretende também simplificar o acesso à zona histórica de cidadãos, para "prestar apoio a uma população por vezes envelhecida" ou fazer uma visita.

Durante a discussão da proposta na reunião da Assembleia Municipal, a oposição deixou críticas às alterações propostas e lamentou que a autarquia não tenha apresentado qualquer estudo que as sustente.

"A questão do estacionamento em Lisboa está a ser encarada como uma fonte de receita e não como um problema que tem de ser resolvido", acusou o deputado municipal do PCP Fernando Correia, corroborado pelo deputado municipal do MPT José Inácio faria que criticou a preocupação da EMEL em tentar "arrecadar mais dinheiro".

Pelo CDS-PP, Margarida Penedo manifestou-se contra a criação das novas zonas castanhas e pretas e admitiu "muitas dúvidas" em relação às zonas de acesso limitado já que não se pode "retalhar a cidade em pedacinhos que se transformam em condomínios fechados".

"Estas alterações não contribuem para a melhoria da mobilidade na cidade", acrescentou Cláudia Madeira, do PEV.

António Prôa, do PSD, sintetizou que a proposta da autarquia "é insuficiente para resolver os problemas de estacionamento em Lisboa", nem dá resposta adequadas aos moradores, aos comerciantes e a quem entra diariamente na cidade para trabalhar.

Aprovado agravamento de IMI em prédios devolutos em Lisboa

A proposta, apreciada em sessão plenária, contou com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE, PEV, PPM e sete deputados municipais independentes, a abstenção do MPT e de um independente e os votos contra do PAN e de um eleito independente. O PSD não votou.

O agravamento de seis vezes do IMI já estava em vigor, mas abrangia apenas uma parte da capital, passando a cobrir agora todo o concelho de Lisboa.

A proposta da Câmara de Lisboa, presidida por Fernando Medina (PS), prevê o agravamento do imposto "em cada ano subsequente em mais 10% até ao limite máximo de 12 vezes da taxa inicial".

A delimitação geográfica da ZPU é feita com base nos preços do mercado habitacional, nos rendimentos das famílias, bem como nas carências habitacionais de cada zona, recorda o município no documento.

Num relatório técnico elaborado pela autarquia, concluiu-se que, "em média, apenas 21,8% das famílias da AML Metropolitana de Lisboa consegue arrendar habitação adequada, a preços medianos de mercado, no concelho de Lisboa", isto é, "as famílias das classes média alta ou superiores".

"O que significa que cerca de 80% das famílias da AML não conseguem aceder a uma habitação adequada em Lisboa", acrescenta.

De acordo com a câmara municipal, "esta realidade contrasta com a existência de vários imóveis devolutos em Lisboa (7.500 artigos matriciais onde se incluem habitações e outros tipos de utilizações), cuja disponibilidade no mercado de habitação deve ser incentivada através de instrumentos de política pública, nomeadamente de natureza tributária, tais como o agravamento do IMI".

A adoção deste instrumento, defende a autarquia na proposta, "contribui duplamente para a prossecução dos objetivos municipais de ampliação de reforço da oferta de habitação de Lisboa, porquanto não só permite, no imediato, a obtenção de receita adicional afeta a este fim, como, a prazo, se constitui como um incentivo à reabilitação do edificado degradado e do seu retorno ao mercado habitacional".

O município prevê uma melhoria da taxa atual de retorno de imóveis devolutos ao mercado, "que se situa atualmente em cerca de 7% ao ano, para uma taxa de retorno que se estima entre 10% a 14% ao ano".

A medida resultará ainda "num acréscimo potencial de cerca de 85% da atual receita do IMI relativa a imóveis devolutos identificados na cidade, correspondendo a uma variação da ordem de grandeza máxima de 5,2 para 9,7 milhões de euros".

Intervindo na sessão, o deputado do PAN Miguel Santos, que votou contra, defendeu que deveria haver "diferenciação entre as diferentes freguesias de Lisboa" e que a proposta devia ser "complementada com medidas de incentivo à reabilitação urbana".

Também o independente Rodrigo Mello Gonçalves (ex-PSD) disse que "não faz sentido definir a cidade inteira como zona de pressão urbanística" e voltou a pedir dados à câmara acerca do "estado do património municipal devoluto".