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Assembleia Municipal de Lisboa
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Stop Torre 60m Portugália
Câmara de Lisboa trava projecto da "torre" da Portugália
23-07-2020 Cristiana Faria Moreira , Público com AML

Naquele quarteirão, diz o vereador do Urbanismo, "não pode haver uma torre". Num futuro projecto, câmara quer que parte das habitações construídas sejam afectas ao Programa de Renda Acessível

Depois de meses de debate público, de muitas vozes erguidas contra a construção de uma torre com 60 metros no quarteirão da Portugália, os serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa analisaram o projecto e decidiram indeferi-lo.

"A conclusão a que chegámos é que não pode haver torre neste quarteirão", diz ao PÚBLICO o vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo, o sucessor de Manuel Salgado que herdou este dossier carregado de críticas suscitadas durante o Verão passado. Essa discussão, afirma, foi um "aprendizado" para o município repensar a forma de discussão pública de futuros projectos.

Este quarteirão está há vários anos devoluto. Houve já outras propostas para o local, que acabaram por nunca avançar. Até que no início do ano passado foi entregue na câmara um pedido de licenciamento de um projecto que geraria muita discórdia entre os lisboetas.

Foi em Maio de 2019 que se iniciou o debate público em torno do Portugália Plaza, que previa a construção de quatro prédios, um deles envidraçado com 16 pisos e 60,2 metros de altura - o objecto da discórdia. Seria sobretudo habitacional, com tipologias entre o T0 e o T4, escritórios e espaços de co-work e uma zona comercial no piso térreo. Seriam criadas duas praças interiores, fazendo a ligação entre a Avenida Almirante Reis e a Rua António Pedro. Estavam previstos ainda cinco pisos subterrâneos para estacionamento.

O projecto foi submetido a um debate público, uma vez que pretendia ser enquadrado num regime de excepção devido à altura das fachadas: a "torre" com 60 metros.

Segundo refere o Plano Director Municipal (PDM), a altura máxima das fachadas de novas construções deve ser calculada tendo em conta a média de alturas das edificações préexistentes. Quando não existem, deve usar-se a frente edificada mais próxima. Mas há excepções, caso se trate de um remate de quarteirão, o que não era aplicável. A utilização dos créditos de construção, nomeadamente para erguer a "torre", motivou também a realização do debate.

Quando foram tornadas públicas as primeiras imagens, logo surgiram críticas por parte de quem apontava para a sua excessiva volumetria e para o facto de prever uma impermeabilização total do terreno.

A oposição ao projecto foi-se adensando ao longo das semanas, bem audível nas várias sessões promovidas pelo município, que puseram o promotor, o Fundo Sete Colinas (então gerido pela Silvip), o gabinete de arquitectura ARX, de José e Nuno Mateus, e a coordenadora da obra, a Essentia, a debater com os munícipes.

A oposição ao projecto esteve sempre presente. Foi criado um movimento contra a proposta, o Stop Torre 60m Portugália, que apresentou uma petição contra o projecto na Assembleia Municipal de Lisboa. Esse processo motivou um debate, precisamente ali, na Assembleia Municipal de Lisboa, onde os promotores acabaram por apresentar uma proposta com algumas alterações: menos 11 metros, área permeável e menos créditos de construção requeridos.
O então vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, considerou aquele um "um bom projecto", que se "integra no local".

A petição veio a ser apreciada em plenário a 23 de Julho 2020, após baixar à 3ª Comissão Permanente, que apresentou ao plenário a Recomendação 115/03 (3ª CP).

Depois de um "escrutínio rigoroso" do projecto, das participações dos munícipes, dos movimentos, de estudos e pareceres de especialistas, num processo que demorou cerca de um ano - e que internamente não foi sempre consensual, admite o Ricardo Veludo, actual vereador -, o entendimento dos serviços do Urbanismo vai noutro sentido; Não estão reunidas (...) as condições estabelecidas no PDM para podermos assumir a excepcionalidade da solução em torre que é proposta , refere a directora municipal do Urbanismo, Rosália Russo, num despacho de 21 de Julho, em que indefere o pedido de licenciamento.

Créditos de construção

Segundo explica o vereador, o projecto viola ainda o PDM no que respeita à superfície vegetal ponderada, uma regra aplicada aos logradouros. "Tem de ser criada uma área de permeabilidade do solo bastante maior do que a proposta, que era de zero."

Atendendo à edificabilidade máxima prevista, que ronda os 27 mil metros quadrados (24 mil metros quadrados acima do solo e cerca de 3 mil metros quadrados de garagens), está prevista a cedência à autarquia de terreno para equipamentos ou espaços públicos que façam falta naquela zona.

Segundo explica o vereador, faltam naquele território equipamentos de educação, o que será resolvido quando as antigas instalações do Hospital Miguel Bombarda forem transformadas numa escola básica integrada. Podendo, assim, dispensar este equipamento, a câmara propõe que uma parte dos imóveis construídos sejam transmitidos em propriedade plena ao município para serem integrados no Programa de Renda Acessível. Sem ter ainda um número certo, estima que possam ser entre dez e 20 casas.

Durante o processo de debate público, uma das questões mais contestadas pelos munícipes foram os créditos de construção aos quais o promotor poderia aceder, obtendo assim uma capacidade construtiva de mais 11 mil metros quadrados. O sistema de créditos de construção é um instrumento previsto no PDM, que, na prática, permite ao promotor construir em mais área, se se comprometer a criar mais-valias para a cidade, sejam elas a oferta de estacionamento para os residentes ou a criação de espaço público, por exemplo.

Ricardo Veludo entende as críticas que foram apontadas, reconhecendo que "essa incompreensão era de facto fundamentada". Por isso, os créditos propostos pelo promotor foram agora revistos pela autarquia. De 11 mil metros quadrados, a câmara admite agora atribuir apenas cerca de seis mil, caso o promotor apresente todas as justificações técnicas.

Consciente de que a norma que regula a atribuição dos créditos já não é "adequada", uma vez que está a "premiar aspectos que as normas técnicas de sustentabilidade para a construção já ultrapassaram", Veludo vai avançar com a sua revisão.

Face ao indeferimento do licenciamento, o promotor poderá agora contestar os fundamentos da decisão ou refazer o projecto. Veludo espera que o promotor avance com essa revisão e que, dentro de pouco meses, exista uma proposta. Só no final desse processo será submetida uma proposta à aprovação do executivo. O PÚBLICO tentou perceber junto da Lace Investment Partners, que gere agora o Fundo Sete Colinas, se pretende avançar com um novo projecto, mas foram remetidos esclarecimentos para mais tarde.

"Precisamos dos investidores, mas que os investimentos gerem também espaços para todos", diz Ricardo Veludo

Passo a passo de um projecto contestado