Assembleia Municipal de Lisboa
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71ª reunião da AML |4 de Junho
Resumo dos trabalhos da AML
05-06-2019 LUSA

Assembleia Municipal de Lisboa exige obras na Escola Secundária do Restelo este ano

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou na terça-feira por unanimidade uma recomendação à câmara para que exorte o Governo a realizar obras na Escola Secundária do Restelo, dentro dos prazos já acordados, que previam trabalhos este ano.

A recomendação, apresentada pelo PEV, vai no sentido de a câmara lisboeta, liderada pelo socialista Fernando Medina, exortar o Governo, chefiado por António Costa (PS), "a tomar as diligências necessárias com vista à realização das necessárias obras na Escola Secundária do Restelo, dentro dos prazos acordados".

A "aquisição de meios materiais fundamentais ao bom funcionamento das aulas" é outra das recomendações dos deputados municipais.

Segundo o documento aprovado, na sequência de várias reuniões entre a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), foi acordada uma calendarização para as intervenções a efetuar, prevendo obras para os anos de 2018, 2019 e 2020.

Depois de em 2018 terem sido substituídas as coberturas dos pavilhões, feita a requalificação de um dos pavilhões e a substituição das janelas e estores de dois pavilhões, a Associação de Pais e Encarregados de Educação "teve conhecimento que as obras previstas para o corrente ano não se iriam realizar".

A eleita do BE Isabel Pires sublinhou que a escola serve 1.400 alunos, encontrando-se num estado de degradação em "que é impossível resolver o quer que seja apenas com pequenas reparações".

O deputado municipal do CDS-PP Diogo Moura destacou que a ausência de obras "coloca em causa toda a comunidade escolar", que depois de "tantos anos de luta foi surpreendida pelo Ministério da Educação" com o não cumprimento do acordo.

Valorização e ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga

A Assembleia recomendou à Câmara a conclusão do plano de pormenor da reabilitação urbana das Janelas Verdes, para a ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga, reconhecendo o trabalho de António Filipe Pimentel.

O texto apresentado pelos socialistas Simonetta Luz Afonso e José Leitão, aprovado por unanimidade, além de pedir a promoção e valorização do Museu Nacional de Arte Antiga (MNAA), recomendava a Câmara a concluir, “com a brevidade possível, o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, com vista à futura ampliação do Museu”.

Os deputados municipais manifestaram ainda “reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por António Filipe Pimentel na promoção cultural e artística no exercício das funções de diretor do Museu Nacional de Arte Antiga”, tendo aprovado ainda uma saudação do PPM e uma outra apresentada pelo deputado independente Rui Costa.

António Filipe Pimentel, que dirigiu o museu desde 2010, até ao passado dia 31 de maio, anunciou em janeiro que deixaria o cargo, em junho, “por falta de condições” para trabalhar numa instituição que “está no limite das forças”.

A Assembleia Municipal lisboeta aprovou ainda, com os votos contra do PS, uma recomendação apresentada pelo PCP pedindo que a Câmara, em articulação com Governo, concretize entre 2020 e 2023 um “programa de emergência para os museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos” da capital.

Esse programa deve passar pela “contratação de trabalhadores em número adequado e com vínculo de trabalho estável, valorizando as suas carreiras” e pela “execução de intervenções urgentes de reabilitação e manutenção do edificado e equipamentos”, entre outras matérias.

Em 2016, a Câmara de Lisboa aprovou uma permuta com uma empresa do setor hoteleiro, prevendo a ampliação do MNAA. Poucos meses antes, no final de 2015, adotara medidas que visavam a suspensão de operações urbanísticas na envolvente do museu, de modo a não pôr em causa a sua expansão, no âmbito do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes.

Criado em 1884, o MNAA é um dos museus com maior número de obras classificadas como tesouros nacionais, e um dos mais importantes museus do país, pelo seu acervo.

Piero della Francesca, Zurbarán, Hieronymus Bosch, Dürer, Lucas Cranach, Hans Holbein, Van Dyck, Tiepolo, Giordano, Murillo e Ribera, Fragonard, De Hooch e Teniers são alguns dos artistas da coleção do MNAA, em exposição permanente, além de criadores portugueses como Nuno Gonçalves, Álvaro Pires de Évora, Gregório Lopes e Grão Vasco, Josefa d’Óbidos ou Domingos Sequeira.

António Filipe Pimentel afirmou numa audição parlamentar ter denunciado “a situação de rutura” da instituição a sucessivos ministros da Cultura, sobretudo no que diz respeito a “limitações orçamentais e falta de recursos humanos”, que têm obrigado ao encerramento temporário de várias salas do museu ao longo dos anos.

O trabalho de António Filipe Pimentel na liderança do MNAA incluiu o lançamento inédito de campanhas públicas para a angariação de fundos para adquirir novas obras para o museu, como a “Adoração dos Magos”, de Domingos Sequeira, a renovação de várias galerias, como as de têxteis e as de pintura e escultura portuguesas, e o estabelecimento de parcerias para a realização de exposições internacionais.

Em maio, o Ministério da Cultura anunciou, para suceder a Pimentel, o nome de Joaquim Oliveira Caetano, até agora conservador da coleção de pintura do MNAA, antigo diretor do Museu de Évora.

Na sessão de hoje da Assembleia Municipal foi ainda aprovada uma moção apresentada pelo grupo municipal do PCP reconhecendo o mérito do trabalho jornalístico desenvolvido pelo jornal digital O Corvo, que encerrou na semana passada.

Nessa moção, a Assembleia apela ao Governo "para que reforce os apoios à comunicação social local e regional, e que torne os procedimentos de candidaturas públicos, céleres e desburocratizados, e que no âmbito das suas competências e do interesse municipal, a Câmara Municipal de Lisboa possa considerar tomar as diligências adequadas à possibilidade de contribuir para o desenvolvimento da atividade destes órgãos".

Por proposta do PEV foi também aprovada uma moção por uma "efetiva promoção dos transportes públicos", com a "melhoria substancial da qualidade, do conforto, da diminuição dos tempos de viagem e da capacidade de oferta".

Os eleitos municipais aprovaram igualmente uma moção apresentada pelo PPM instando o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, a prestar esclarecimentos sobre o prolongamento da atividade da central nuclear de Almaraz por parte das autoridades espanholas.

O CDS-PP fez aprovar uma recomendação para a promoção do projeto "Lisboa a Compostar", referindo-se que "ainda existem muitos compostores domésticos para entregar aos munícipes que reúnam as condições operacionais necessárias para efetuar a compostagem doméstica".

A recomendação defende ainda a criação de um mecanismo de certificação, com atribuição de uma classificação de boas práticas ecológicas de compostagem de resíduos orgânicos para unidades hoteleiras e para alojamentos locais.

A Assembleia Municipal aprovou também uma recomendação apresentada pelo movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista do PS) "por uma cidade mais planeada e reabilitada", na qual se pede o reforço dos "mecanismos e práticas de participação pública do município de Lisboa".

Além dos "mecanismos obrigatórios e do fácil e simples acesso por parte dos cidadãos à consulta de processos", é sugerido pelos deputados municipais a realização de "processos de consulta pública complementares sobre quaisquer operações urbanísticas, ainda que não obrigatórios por lei".

O PAN apresentou uma recomendação que foi aprovada praticamente na globalidade para a "criação de novas áreas de hortas urbanas", permitindo-se a "atribuição dos talhões das hortas urbanas a grupos organizados", como coletividades, associações, grupos de cidadãos ou entidades, como lares, casas de repouso e escolas.

A elaboração de um regulamento municipal de hortas urbanas é outra recomendação feita pelo PAN e aprovada pelos deputados municipais.