Assembleia Municipal de Lisboa
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63ª reunião da AML |2 de Abril
Reabilitação Urbana e Mobilidade
03-04-2019 AML com LUSA e DN

A primeira sessão da Assembleia Municipal de Lisboa em Abril, centrou-se nas declarações politicas apresentadas pelas várias bancadas. Deixamos resumo dos pontos principais em discussão.

A Assembleia aprovou, por maioria, uma recomendação para que a autarquia, liderada pelo PS, estude a possibilidade de redefinir os limites da Área de Reabilitação Urbana.

O documento dos deputados independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa, eleitos pelo PS, defende que a Câmara “estude, face à mudança do enquadramento e das condições que estiveram na origem da criação da ARU Lisboa, a possibilidade de redefinir os seus limites, assim como a modulação da sua delimitação ou a definição de eixos e áreas de não aplicação deste instrumento e, consequentemente, dos benefícios fiscais que lhe são inerentes”.

A recomendação recebeu a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE, PAN, PEV, MPT e de oito deputados municipais independentes.

“No âmbito da ERU (Estratégia de Reabilitação Urbana) Lisboa, e desde 26 de abril de 2012, foi delimitada a Área de Reabilitação Urbana de Lisboa, que se estende a toda a cidade consolidada, excetuando as áreas recentemente urbanizadas, os grandes equipamentos e os cemitérios, abrangendo a quase totalidade do território municipal terrestre com exclusão do aeroporto, Monsanto e bairros de construção recente, como o Parque das Nações”, segundo o documento votado esta terça-feira.

Os Cidadãos Por Lisboa consideram, no entanto, que, atualmente, se assiste “a uma alteração das condições que estiveram na origem da criação da ARU Lisboa (…), podendo este instrumento estar a promover efeitos secundários de favorecimento da iniciativa privada através da atribuição de benefícios fiscais que podem não ser já equitativos, corretivos ou necessários”.

Intervindo na sessão, a eleita do CDS-PP Margarida Penedo defendeu que esta área não deve ser reduzida, mas, pelo contrário, aumentada. “Não faz sentido acabar com parte nenhuma desta mancha de reabilitação urbana”, vincou a deputada, acrescentando que deveriam ser incluídas mais áreas, como Monsanto, por exemplo.

Na sessão foi também aprovada, com a abstenção de um deputado independente, uma recomendação do PEV para que seja feito um “levantamento das condições de segurança e funcionamento do quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros da avenida Defensores de Chaves”.

Considerando que o quartel se encontra “em avançado estado de degradação”, “Os Verdes” querem que a autarquia lisboeta “tome as diligências necessárias no sentido da requalificação deste quartel, dotando-o das devidas condições para a preparação e o desempenho das suas atividades de segurança e proteção civil, bem como para conforto dos bombeiros, por forma a aperfeiçoar e alargar a capacidade operacional desta unidade”.

Para isso, acrescenta a recomendação, o Regimento de Sapadores Bombeiros e as organizações representativas dos trabalhadores deverão ser envolvidos na elaboração do projeto de requalificação.

Lisboa e a mobilidade

Na sessão de hoje, a AML aprovou, por unanimidade, uma recomendação do PAN que pede transportes públicos acessíveis a todas as pessoas.
“É inadmissível que em plena capital do país, Capital Verde 2020 e destino turístico europeu de eleição, estejamos ainda a insistir na questão das acessibilidades. Não nos esqueçamos que nem todas as pessoas têm possibilidade de se deslocar de carro ou táxi, e nem todas circulam de transportes públicos com a mesma facilidade, seja porque se deslocam em cadeira de rodas, com carrinhos de bebé ou por qualquer outra circunstância”, defendeu a deputada Inês de Sousa Real.

A recomendação do partido “visa a articulação com o Metropolitano de Lisboa para que todas as estações, com prioridade àquelas que se situam junto de unidades hospitalares ou centros de saúde, tenham plataformas elevatórias ou elevador desde a superfície até à plataforma de embarque".

O documento pede também que os trajetos da Carris sejam repensados, de forma a "minimizar os percursos a pé" entre as paragens de autocarro e os diversos serviços da cidade. O grupo municipal do PAN na AML recomenda ainda à Câmara, liderada pelo PS, que acelere a implementação do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa "para que os passeios tenham menos obstáculos, existam mais passadeiras e maior fiscalização das obras, assegurando a mobilidade de todas as pessoas".

Apesar de reconhecer como “boa” a medida do passe social único, a vigorar desde segunda-feira, o deputado municipal social-democrata Antónia Prôa criticou o atraso na implementação do passe Navegante Família, que permitirá que, num agregado familiar, se pague no máximo dois títulos de transporte para todas as pessoas desse agregado que o queiram utilizar.

Nesse sentido, e considerando que foi criada uma “expectativa que não foi cumprida”, o eleito avançou na sessão plenária da AML que o PSD vai apresentar uma proposta para “que seja efetuada a devolução do pagamento efetuado em excesso pelas famílias de Lisboa a partir do dia 1 de abril, relativamente ao passe família, e até à respetiva concretização”, prevista para julho.

Em resposta, o vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar (PS), disse que este passe arrancará em julho e reiterou que o atraso se deve ao facto de ainda não estarem reunidos todos os instrumentos necessários à sua implementação.

No Navegante Metropolitano Família, o valor máximo a pagar por uma família, independentemente do número de pessoas que constituem o agregado, é de 80 euros. No Navegante Municipal Família, o máximo será de 60 euros.

A Área Metropolitana de Lisboa justificou o atraso na entrada em funcionamento deste passe com “questões técnicas" relacionadas com a sua operacionalização e desburocratização.

Intervindo na sessão, o independente Rodrigo de Mello Gonçalves, que saiu recentemente do grupo municipal do PSD, questionou o executivo, liderado pelo PS, sobre “qual o impacto financeiro que este programa (passe social único) tem nas contas do executivo”.

O vice-presidente da autarquia lisboeta, João Paulo Saraiva (Cidadãos Por Lisboa, eleito na lista do PS), notou que a câmara está preparada “para investir no transporte público em Lisboa, quer diretamente na Carris, quer por transferências para a Área Metropolitana de Lisboa”, cerca de 40 milhões de euros por ano, sem ter de “prescindir de prioridades” que têm sido “enunciadas nestes últimos anos”.