DISCUSSÃO PÚBLICA do Quarteirão da Portugália

16 e 21 Maio, 18.30
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Assembleia Municipal de Lisboa
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56ª reunião da AML - 28 de Fevereiro 2019
Cidadania em acção
01-03-2019 ACL/ (FYM/TYS), LUSA

A ultima sessão do Plenário de Lisboa pautou-se pela intervenção dos cidadãos da capital.
Sob a forma de petições, sujeitas a pareceres das comissões e a votos do plenário, a Casa da Cidadania deliberou sobre os pedidos dos munícipes. Ficam os resumos

A Assembleia Municipal de Lisboa pediu hoje que a Câmara chegue a acordo "extrajudicial" com o clube Estrelas São João de Brito, para a abertura da piscina da Penha de França, fechada há 8 anos.

A reabertura do equipamento, que foi entregue ao Estrelas São João de Brito, foi exigida por uma petição discutida hoje na AML, e na sequência da qual foi aprovada uma recomendação dos deputados municipais para que o município e a coletividade "desenvolvam todas as diligências no sentido de chegarem a um acordo, via extrajudicial".

Caso essa resolução não ocorra, a AML recomenda que a piscina "regresse à Câmara Municipal de Lisboa, mediante cessão do contrato-programa celebrado entre as partes, e que no mais curto espaço de tempo, sejam recuperadas as anomalias detetadas", sendo depois a gestão entregue à Junta de Freguesia da Penha de França.

"Os moradores da freguesia têm um equipamento municipal de excelência e não o podem utilizar", sublinhou Anabela Vogado, em nome dos peticionários, que apontam que o clube recebeu 13 mil e 500 euros em 500 inscrições, de que terá devolvido cerca de 60%, tendo a autarquia entregado 500 mil euros à coletividade "para pagamento de obras que foram sendo realizadas".

A promotora da petição afirmou que há "um sacudir de responsabilidades" no diferendo entre o clube e o empreiteiro e entre a Câmara e o clube.

O novo vereador do Desporto, Carlos Castro (PS), que substituiu Duarte Cordeiro, disse que o assunto "é prioritário", e que irá prosseguir o trabalho do seu antecessor para "que a abertura da piscina aconteça quanto antes".

"Esperamos, tão breve quanto possível, que a questão jurídica se resolva, e queremos que seja uma situação célere e sem quaisquer indecisões ou reticências face aquilo que é a decisão que é preciso assacar, e depois fazer a intervenção necessária para que a piscina esteja, finalmente, ao dispor da população", declarou.

Para o deputado municipal do PCP João Carlos Pereira, "urge resolver a situação" e "abrir a piscina", constituindo este caso um exemplo de que o município "não deve abrir mão de uma gestão integrada em escala municipal" dos equipamentos desportivos.

"Está na altura de a Câmara agir", interpelou o eleito do PEV Sobreda Antunes, argumentando que o contrato com o clube tinha vigência de quatro anos e encontra-se vencido.

O deputado municipal socialista João Valente Pires sublinhou que "finalmente, a luz está a aparecer" na resolução do problema, responsabilizando a "má gestão do clube", e defendendo que a Câmara entregue a gestão da piscina à junta de freguesia.

Para Ricardo Moreira, do BE, "foi o interesse público que pagou" num processo em que se tentou fazer negócio com um equipamento desportivo.

A deputada municipal do PSD Ana Mateus argumentou que a Câmara, "que cedeu aquele espaço ao clube e o financiou, teve todos os momentos e mais alguns para ter impedido que o atraso chegasse aonde chegou".

A "rápida reabertura da piscina é o que interessa", vincou Gabriel Batista Fernandes, do CDS, salientando a importância de o assunto ser resolvido extrajudicialmente, conforme a recomendação aprovada.

Em defesa da dignidade das mulheres, prostituição não é trabalho

A Assembleia Municipal de Lisboa recomendou hoje à Câmara que apresente o diagnóstico e estratégia municipal de intervenção na área da prostituição, aprovada há três meses contra a vontade do vereador dos Direitos Sociais, Manuel Grilo (BE).

A recomendação foi aprovada na sequência da petição "Em defesa da dignidade das mulheres, prostituição não é trabalho", com mais de 3 mil assinaturas, promovida pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM), a Associação "O Ninho", e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, que rejeita a criação de uma "plataforma local de intervenção na área do trabalho sexual".

Em novembro do ano passado, o vereador bloquista, com que o PS tem um acordo para o governo da cidade, e que tutela esta área, ficou isolado numa votação em Câmara, tendo sido rejeitada uma proposta sua que incorporava a ideia de "trabalho sexual", sendo aprovada, com o seu voto contra, uma estratégia municipal de intervenção na área da prostituição.

Os deputados municipais recomendaram hoje que a Câmara "faça uma apresentação pública dos documentos estratégicos, incluindo o Plano de Estudo para o Diagnóstico e a Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição", e que a Assembleia "acompanhe a execução" daquele instrumento.

A recomendação recebeu o voto contra do BE e de dois deputados independentes, a abstenção de um deputado municipal do PS e de 4 independentes, sendo votada favoravelmente pelas restantes forças políticas.

A deputada municipal do BE Rita Calvário ficou sozinha a defender a ideia de trabalho sexual, rejeitada pelos restantes grupos municipais, que argumentaram que legitima e normaliza uma forma de exploração, a prostituição.

A eleita bloquista alegou, por seu turno, que existe preconceito contra uma expressão adotada em diversos programas das Nações Unidas, e por organismos do Serviço Nacional de Saúde, defendendo que não é sinónimo de exploração sexual e tráfico de pessoas, e considerou que a estratégia aprovada em Câmara não respeita "opções individuais" nem a "diversidade de situações" que a prostituição abarca.

"O uso de linguagem pejorativa não contribui para trazer direitos a uma comunidade já de si estigmatizada", disse, lamentando que o vereador dos Direitos Sociais não tenha sido ouvido em comissão da AML, assim como um conjunto de organizações com intervenção na área, tão distintas como a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e a Obra Social das Irmãs Oblatas.

O deputado independente Rui Costa manifestou incómodo com o texto da petição, desde logo por referir-se à prostituição como uma prática exclusivamente feminina, e considerou que impõe "uma moral judaico-cristã a uma sociedade laica", mas os restantes intervenientes manifestaram sintonia com os peticionários.

A eleita do PCP Natacha Amaro pediu a implementação "quanto antes" da estratégia municipal, considerando que poderá ser "um marco e um incentivo para outros municípios", sublinhando que passaram três meses da sua aprovação.

Pelo PEV, Cláudia Madeira criticou a eventual existência da plataforma para o trabalho sexual, sob tutela dos Direitos Sociais, de que chegou a ser convocada uma primeira reunião, argumentando que a autarquia "estaria a abrir caminho à normalização da prostituição em Portugal".

No mesmo sentido, Gonçalo Moita, do CDS-PP, falou de um "perigo de branqueamento", e expressou apoio à estratégia municipal, defendendo um investimento em "programas de saída desta realidade", com inserção social, acesso à habitação e saúda, e proteção social.

A eleita do PAN Inês Sousa Real preferiu salientar que "é fundamental que nas políticas públicas se deva proteger as pessoas", mesmo aquelas que escolhem exercer a prostituição, ao mesmo tempo que se combatem os "fatores estruturais" daquela atividade.

O líder da bancada do PSD, Luís Newton, saudou o "enorme bom senso" da recomendação, bem como da petição que lhe deu origem, criticando que "certa esquerda" tenha um "discurso de ódio" para com os peticionários.

Pela Câmara, o vice-presidente João Paulo Saraiva (Cidadãos Por Lisboa, eleito na lista do PS), limitou-se a expressar: "O Município de Lisboa considera que esta é uma matéria em que todos somos poucos para combater o flagelo da prostituição, independentemente das diferenças na forma como esse mesmo flagelo pode ser combatido".

Em novembro do ano passado, quando a estratégia foi aprovada, o vereador dos Direitos Sociais disse à Lusa que aquela proposta tinha "um preconceito em relação ao trabalho sexual" e "contraria a ideia de trabalhar com as pessoas".