Assembleia Municipal de Lisboa
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51ª reunião da AML - 29 de Janeiro 2019
Primeiro passo para aceitar descentralização
30-01-2019 João Pedro Pincha, Público

Está aprovada a transferência de competências do Estado para a Câmara de Lisboa, que vai passar a ser responsável por matérias até agora nas mãos da administração central. Estradas, lojas do cidadão, fogos de habitação e património imobiliário são algumas das coisas que, permanecendo na posse do Estado, a autarquia vai poder gerir.

A proposta que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ontem ainda não é a transferência propriamente dita, antes a autorização para o executivo camarário negociar os termos dessa transferência. "Se não chegarmos a acordo, não o celebraremos", disse o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, numa conferência de imprensa.

Os temas mais bicudos são a habitação e o património imobiliário. No primeiro caso, a câmara quer "avaliar todos os imóveis, os seus custos, as suas condições de habitabilidade e os contratos" antes de decidir o passo seguinte, afirmou o vereador.

"Alguns fogos vão precisar de reabilitações profundas, que obviamente têm de ter um pacote financeiro adequado", disse ainda. No concelho de Lisboa existem habitações geridas actualmente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pela Segurança Social.

Quanto ao património imobiliário público que está devoluto, a ideia da autarquia é usá-lo para fazer mais habitação ou instalar equipamentos para os quais neste momento não há soluções. "Num conjunto de edifícios do Estado resolveremos grandes problemas", garantiu Saraiva, apontando como "prioridade máxima" o investimento em habitação.

No pacote das nove competências aceites por Lisboa incluem-se ainda matérias que não precisam de negociação prévia com o Estado, podendo ser assumidas imediatamente. É o que se passa em relação às praias, aos jogos de fortuna ou azar, à Justiça, ao apoio a bombeiros voluntários e ao estacionamento. Neste ponto, Lisboa vai ver as suas receitas crescer. "Toda a fiscalização de estacionamento já era exercida pela Polícia Municipal e pela EMEL. Até agora, a repartição de receitas, em contra-ordenações menos graves, era de 70% para o município e 30% para autoridades nacionais. Agora será 100% para o município", explicou João Paulo Saraiva. Também nas contra-ordenações graves a percentagem recebida pela autarquia sobe, dos 30% para os 70%.

A gestão das estradas da cidade, exceptuando o Eixo Norte/Sul, a CRIL e a A5, também passa a ser responsabilidade oficial da câmara.

Tal como tinha acontecido na câmara, na assembleia ouviram-se críticas a esta descentralização. PCP, Os Verdes, Bloco de Esquerda, PAN e um deputado independente tentaram mesmo travar o processo, mas as propostas foram todas chumbadas.

Estas forças políticas consideram, genericamente, que esta é uma forma de desresponsabilização do Estado, que as autarquias são meras executoras e não planeadoras e que não está garantido o envelope financeiro.

Com esta votação, Lisboa tornou-se um caso raro no panorama nacional, pois foram já dezenas as autarquias que rejeitaram a descentralização.