Assembleia Municipal de Lisboa
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Câmara obrigada a detalhar negócios em prédios na Avenida
19-09-2018 Filomena Lança, Jornal Negócios

A desafectação dos fins de utilidade pública de um conjunto de imóveis na zona da Avenida da Liberdade, em Lisboa, vai fazer disparar o valor de mercado.
A Assembleia Municipal de Lisboa quer saber quanto é que vão valorizar os oito imóveis que a Câmara Municipal pretende vir a desafectar dos fins de utilidade pública na zona da Avenida da Liberdade. Ou, por outras palavras, "o que significa esta desafectação em termos de mais-valias para os proprietários e que contrapartidas poderá haver para a cidade". Helena Roseta, que preside à Assembleia Municipal, enviou para Manuel Salgado, vereador com o pelouro das finanças e do imobiliário, um conjunto de questões e sustenta que, sem essas respostas, "podemos discutir, mas não podemos decidir".

Os imóveis em causa estiveram a ser usados para fins públicos e classificados como equipamentos. Entre eles estão a sede da Epal, nos Restauradores, o edifício dos CTT, na Rua de São José, a antiga sede da Fundação Oriente, na Rua do Salitre, e vários quartéis de bombeiros que estão a ser desactivados. Na prática, são prédios que, deixando de ter um uso exclusivo para serviços ou outras actividades de interesse público, serão libertados e destinados sobretudo a habitação, previsivelmente de luxo, e nova hotelaria, vendo o seu valor aumentar consideravelmente.

Para que esta mudança se concretize é preciso alterar o Plano de Urbanização da Avenida da liberdade e Zona Envolvente (PUALZE) e o processo tem vindo a ser preparado já há algum tempo. Em Julho deste ano o vereador Manuel Salgado, que tem o pelouro das finanças e do imobiliário, levou uma proposta definitiva a reunião de câmara e a mesma foi aprovada para sete dos imóveis, ficando apenas um deles, o dos CTT, a aguardara realização de contactos adiccionais com os respectivos proprietários.

"Quanto vale esta decisão"

A proposta foi então enviada para a Assembleia Municipal, mas devolvida ao executivo municipal com pedidos de elementos adicionais. Embora admitindo que a lei não obriga a câmara a "detalhar os valores que têm e com o qual vão depois ficar" os imóveis em causa, Helena Roseta entende que "não faz sentido decidir sem saber quanto é que vale esta decisão".

E, acrescenta, "se vale muito, então só pode ser tomada com contrapartidas para o município". Por exemplo? "A construção de equipamentos, ou habitação acessível", responde. "Tem de haver um cálculo de quantos novos residentes poderá haver, que necessidades de parques de estacionamento ou de educação, entre outros".

Até agora, o gabinete de Manuel Salgado não deu resposta à Assembleia Municipal e a proposta de desafectação dos imóveis aguarda agendamento. O Negócios enviou questões idênticas, mas não teve resposta

Proprietários são privados e pediram desafectação

Na proposta subscrita por Manuel Salgado e aprovada em Julho, o vereador refere que "A CML pode e deve promover a alteração (...) com vista à redefinição do uso do solo, quando, por iniciativa dos respectivos titulares (proprietários, locatários), os imóveis anteriormente afectos a fins de utilidade pública sejam materialmente desactivados dessa finalidade". Será efectivamente o caso nestes oito imóveis que, ou estão devolutos, ou estão em vias de ficar vazios, prontos a mudar de funções.

O PUAZLE admite vários fins para a utilização do solo e, neste caso, a habitação, a área terciária ou a área mista serão o fim a dar aos imóveis em causa, segundo a avaliação que foi feita pela Direcção Municipal de Urbanismo. Os imóveis a que venha a ser atribuído o uso para habitação poderão também vir a ser destinados a hotelaria, prevê o PUAZLE. Neste âmbito ficarão a antiga sede dos CTT; a antiga sede da Autoridade Nacional de Protecção Civil; e os edifícios dos bombeiros da Praça da Alegria e Rua Camilo Castelo Branco.

Noutros casos, a Direcção Municipal de Urbanismo entende que deve ser atribuída utilização para área terciária, que inclui comércio, serviços e empreendimentos turísticos. No entanto, verificados certos requisitos (relacionados por exemplo com níveis de ruído e existência de entradas independentes), é também admitido o uso habitacional.

Ou, por acréscimo, uso para hotelaria.

E, segundo especialistas ouvidos pelo Negócios, a procura para hotelaria naquela zona da cidade continua a ser elevada. Segundo a consultora imobiliária Worx este é um mercado que continuará em crescendo e as estimativas para Lisboa nos anos de 2018/2019 apontam para a abertura de 36 novas unidades hoteleiras, o que corresponderá a cerca de 3.100 novos quartos. "Existe demasiada procura para a oferta disponível e a zona da Avenida da Liberdade é uma das mais apetecíveis", admite Pedro Rutkowski, CEO da Worx. "O uso é muito importante para estes activos" e "é fundamental e essecial a desafectação", uma vez que "se um prédio tiver dos fins de utilidade pública, pouco ou nada se pode fazer".

A desafectação aumenta muito o valor? "Pode duplicar ou mais que duplicar, mas a análise tem de ser feita caso a caso", remata o especialista.

O dia em que uma privatizaçao fez a cidade perder um jardim

Quando os CTT ainda eram do Estado havia um projecto para juntar o jardim da sua sede ao do Torel e oferecer mais um espaço verde aos lisboetas. Com a privatizaçao, tudo ficou pelo caminho.

"Está na cara que vai ser mais um hotelzinho." Entre o desabafo e a ironia, José Sá Fernandes, vereador da Câmara de Lisboa, antecipa assim o destino do edifício que foi ocupado pela sede dos CTT e que foi entretanto já vendido por esta empresa. O prédio fica na Rua de São José, paralela à Avenida da Liberdade, em Lisboa, e faz parte do lote de oito imóveis que integram uma proposta da Câmara de Lisboa para desafectação dos fins de utilidade pública. A acontecer - e tudo se encaminha nesse sentido - é quase certo que ficará pelo caminho um antigo plano da autarquia de alargar o jardim do Torel, abrindo mais um espaço verde aos lisboetas.

Em causa está o jardim do edifício, composto por árvores centenárias e localizado na encosta nascente da Avenida da Liberdade.

Construído em socalcos, na própria colina, pega no topo com o jardim do Torci, esteja no alto da colina. O Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUAZLE), aprovado em 2009, previa que o jardim do Torel, fosse "alargado mediante a incorporação funcional de uma vasta área ajardinada e arborizada pertencente aos CTT". Com esta incorporação, que alargaria consideravelmente o espaço do Torel, passaria também a haver uma nova entrada para este espaço a partir da Rua de São José.

O problema é que a Câmara não avançou com esta ideia enquanto os CTT eram ainda uma empresa pública e, com a privatizaçao, é preciso convencer os novos donos a prescindir de um terreno de grande valor e de parte de um jardim que valoriza todo o Imóvel. Ainda mais se este vier a ser transformado num empreendimento turístico.

"Chegou a ser redigido um protocolo com os CTT, mas acabou por nunca ser assinado porque a administração dos CTT não deu andamento", explica Sá Fernandes. A desafectação dos fins de utilidade pública esteve em consulta pública em Abril e, na altura, três cidadãos vieram levantar a questão. O mesmo fez Sá Fernandes na reunião em que, já em Julho, a Câmara discutiu e votou a desafectação dos fins de utilidade pública de um conjunto de imóveis nas imediações da Avenida, no final de Julho último. Houve um consenso no sentido de retirar provisoriamente do lote o edifício dos CTT para que fosse feita ainda uma última tentativa de conseguir que parte do jardim passasse a ser público e Sá Fernandes ficou de fazer os contactos, mas não tem grande expectativas de chegar a bom porto. "Quando eram entidades públicas era tudo mais fácil. Agora não quer dizer que não se consiga, mas não será nada fácil", reconhece o vereador, para quem não restam dúvidas de que "pelo menos uma parte do jardim devia ser entregue à cidade", para todos dele usufruírem.

O jornal Expresso noticiou, no início deste ano, que o Palácio que foi desde 2012 a sede dos Correios está agora nas mãos de Tomaz Metello, proprietário e único accionista da transportadora Euroatlantic Airways. Segundo o jornal, Sá Fernandes acertou nos seus vaticínio e o objectivo do empresário é fazer naquele espaço um hotel de luxo, beneficiando da localização privilegiada e do jardim privativo.