DISCUSSÃO PÚBLICA do Quarteirão da Portugália

16 e 21 Maio, 18.30
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Assembleia Municipal de Lisboa
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Viver em Lisboa com renda apoiada
06-07-2016 AML com LUSA
AML aprovou moção em 2010

O projecto final de alteração à lei do arrendamento apoiado está pronto, será votado amanhã, quinta-feira, na Assembleia da República e, caso seja aprovado pela maioria, seguirá para a Presidência da República. A nova lei, que poderá entrar em vigor ainda este verão, surge 6 anos depois da Assembleia Municipal de Lisboa aprovar uma moção pela suspensão da aplicação do Decreto-Lei que regulava o Regime da Renda Apoiada.

Ao longo do trabalho de alteração da lei, que começou em Fevereiro deste ano, no âmbito do grupo de trabalho de Habitação, coordenado pela deputada do PS Helena Roseta, estiveram em cima da mesa projectos do PCP, BE e PS para revisão do regime do arrendamento apoiado, bem como projectos do PSD e CDS-PP para avaliar a aplicação da actual lei, que entrou em vigor em Março de 2015.

Para Helena Roseta o projecto final de alteração à lei da renda apoiada vem "culminar uma luta de mais de uma década de muitas organizações de moradores dos bairros sociais", que teve eco na quantidade de iniciativas apresentadas no parlamento, e até mesmo na Assembleia Municipal - orgão a que Roseta preside actualmente - e onde há exactamente seis anos, a 29 de Junho de 2010, foi aprovada uma moção, apresentada pelos Grupos Municipais do PS, PCP, BE, PEV e Deputados Independentes dos Cidadãos por Lisboa, pedindo a suspensão da aplicação do Decreto-Lei nº. 166/93, de 7 de Maio, que regulava o Regime da Renda Apoiada.

Entre as principais alterações inseridas no projecto final que agora será votado, encontram-se a utilização do rendimento líquido de impostos na fórmula de cálculo da renda, em vez do rendimento bruto, e a introdução de deduções a favor das famílias monoparentais e das pessoas com mais de 65 anos.

De acordo com uma simulação da Câmara de Lisboa, um casal com três filhos com um rendimento bruto de 1.915,83 euros paga actualmente 445,49 euros de renda, uma vez que a actual lei utiliza o rendimento bruto no cálculo da renda mas, se o regime em vigor passar a considerar o rendimento líquido de impostos (1.348,81 euros), a renda reduz para 193,86 euros, o que representa menos 251,63 euros.

Projecto final de alteração à lei da renda apoiada satisfaz Esquerda

BE, PCP, PS e PEV estão agora satisfeitos com este projecto final de alteração à lei do arrendamento apoiado, destacando como principais medidas a utilização do rendimento líquido no cálculo das rendas e a eliminação dos despejos.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ratificou ontem o projecto, que contou com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do BE, PCP, PS e PEV.

Segundo o presidente da Comissão de Ambiente, o deputado do BE Pedro Soares, o projecto sobe a plenário na quinta-feira para votação final e, caso seja aprovado pela maioria, seguirá depois a Presidência da República. "Estamos convencidos de que a lei poderá entrar em vigor ainda este verão", disse à agência Lusa o deputado bloquista.

A eliminação dos mecanismos de despejo dos inquilinos e a introdução de "um artigo com os deveres dos senhorios, entre os quais o dever de manter as habitações em bom estado de habitabilidade", são também algumas das medidas que integram o projecto de alteração à lei.

Ainda segundo a deputada Helena Roseta, o projecto final introduz "o princípio do tratamento mais favorável, por forma a que da nova lei nunca possa resultar um valor de renda superior".

Para a deputada do PCP Paula Santos, são propostas "positivas e mais vantajosas para os moradores". Porém, "era necessário ir mais longe" no que diz respeito ao cálculo do valor da renda, acrescentou. O PCP propôs que a taxa de esforço do pagamento das rendas fosse de 15%, mas apenas foi possível baixar de 25% para 23%.

Com uma posição semelhante, a deputada do PEV Heloísa Apolónia disse que "há aspectos em que era possível e seria justo ir mais longe". Ainda assim, reforçou que são alterações positivas e que vão permitir "alguma estabilidade para os moradores".

Já Pedro Soares frisou que "é sempre possível ir mais longe", mas é importante "procurar um equilíbrio" entre os direitos de inquilinos e senhorios.

Para os dois partidos mais à direita, responsáveis pela entrada em vigor do actual regime do arrendamento apoiado, é prematuro fazer alterações a uma lei que entrou em vigor há pouco mais de um ano. A deputada social social-democrata Emília Santos referiu que é "uma lei muito recente, que ainda não fez o seu caminho", mas que "está a cumprir os seus objectivos, apoiando as famílias mais carenciadas". O deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco considerou que o projecto de alteração é "totalmente desajustado", alertando para as "implicações gravíssimas" que terá em termos de adaptação das câmaras municipais a novas regras, uma vez que cerca de 90% da habitação social é gerida pelas autarquias.