Assembleia Municipal de Lisboa
Foto@Público
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Futuro da torre de 17 andares está nas mãos da assembleia municipal
18-03-2016 AML com Inês Boaventura, AML/Público

Está nas mãos da Assembleia Municipal de Lisboa a decisão sobre o futuro da construção da torre de 17 andares em Picoas. Com duas hipóteses em cima da mesa.

As duas soluções para o impasse ( leia também AQUI e AQUI) estão encontradas: ou avança a cedência ao promotor da parcela de terreno na qual este fez obras ilegais, ou essa proposta cai por terra e a obra deixa de poder desenvolver-se para lá dos limites do lote actual da empresa.

A segunda hipótese foi sugerida pelos deputados dos Cidadãos Por Lisboa e é, nas palavras do vereador do Urbanismo, "perfeitamente viável". A avançar esta solução, as estacas já construídas em terreno municipal ficavam "como perdidas" e o promotor teria que construir "uma estrutura autónoma" de suporte ao edifício no seu terreno.

Manuel Salgado adiantou que a construção dessa estrutura teria um custo de 130 mil euros. "Nem é nada de especial", afirmou o vereador, que garantiu estar "totalmente disponível" para aceitar a proposta se houver "um consenso o mais alargado possível" em torno dela.

Miguel Graça, dos Cidadãos Por Lisboa, é um dos deputados municipais que defendem que se vá além da aplicação de uma coima (que "deve ser exemplar") e que não se permita que o promotor da obra construa para lá dos limites do seu terreno. "É muito útil em termos de exemplo de como se devem cumprir os regulamentos urbanísticos em Lisboa", defendeu.

Modesto Navarro, do PCP, afirmou que o seu partido acompanha a proposta em causa e defendeu que é preciso "sair" deste processo "com a dignidade necessária".

"Lapsos, de boa ou de má-fé, acontecem sempre", afirmou por sua vez o socialista André Couto, frisando que "a lei prevê consequências e um enquadramento jurídico" para essas situações.

"Deve haver uma intervenção exemplar por parte da câmara", defendeu o deputado da bancada socialista, sugerindo que seja feito um pedido ao departamento jurídico da câmara para que aplique ao promotor da obra da torre de Picoas uma coima de "valor elevado e exemplar". Antes, Manuel Salgado explicara que é a esse serviço municipal que cabe a fixação do valor da coima, que num caso de realização de obras sem licença "varia entre 1500 e 450 mil euros".

PCP defende realização de inquérito aos serviços da câmara

"Há alguma insuficiência, para não ir mais longe, por parte da câmara", afirmou por sua vez Modesto Navarro, referindo-se ao facto de a ordem de paragem dos trabalhos não ter ficado escrita em lado algum nem registada no livro de obra. Face a isso, e por entender que é preciso dar "sinais muito claros", tanto "para o exterior" como "para a câmara", de que "estas situações não podem repetir-se", o deputado do PCP defendeu a realização de "um inquérito aos serviços da câmara".

O eleito do Bloco de Esquerda teceu também críticas ao facto de a ordem de paragem dos trabalhos não ter sido dada por escrito. "No mínimo fica pouco salvaguardado do ponto de vista dos interesses da vereação", disse, acrescentando que,"contrariamente ao que possa ter sido transmitido aos serviços, a obra não parou no dia 9 de Dezembro", sublinhou Ricardo Robles, segundo quem isso até "está registado no livro de obra".

Também Margarida Saavedra se mostrou muito crítica da actuação da câmara. "Como diz o povo, palavras leva-as o vento", afirmou a deputada do PSD, lembrando que nos termos do Código do Procedimento Administrativo "das diligências realizadas oralmente são lavrados autos e termos".

Tanto André Couto (PS) como Miguel Graça, dos Cidadãos por Lisboa, declararam nada ter a opor à realização desse inquérito. Também Victor Gonçalves, do PSD, se mostrou favorável à iniciativa, acrescentando ter "sérias dúvidas de que os serviços procederam correctamente".

"É difícil de engolir que não haja responsabilidade dos serviços", afirmou o deputado, para quem "dá ideia de que houve algum laxismo, algum facilitismo".

"Tenho total confiança nos meus serviços", reagiu Manuel Salgado. "Tenho total abertura para que seja feita a inquirição necessária", disse ainda, sugerindo aos deputados presentes na reunião que apresentassem uma recomendação nesse sentido.

O vereador garantiu ainda que depois de se ter detectado que o promotor estava a executar obras fora do seu terreno "foi dada uma ordem expressa ao dono da obra para parar os trabalhos". Segundo Manuel Salgado, tratou-se de "uma ordem verbal dada pelo director municipal de Urbanismo, através dos técnicos que fazem fiscalização", ordem que o autarca reconhece que "não ficou registada no livro de obra".

"Não existe uma ordem por escrito, mas existe, efectivamente, uma paragem da obra", acrescentou o vereador, situando a referida ordem no dia 9 de Dezembro de 2015. Essa versão foi corroborada pelo director municipal de Urbanismo, segundo quem "a ordem foi dada e acatada". "Dei também indicações aos serviços para que ficasse registada, mas não ficou", acrescentou Jorge Catarino Tavares.