O objecto do presente regulamento já está regulado em normativos mais gerais que garantem os direitos dos cidadãos e tememos que regulamentar esta matéria venha resultar na demasiada densificação do regulamento, correndo o risco de criar algumas situações em que seja impossível realojar. Foi este o motivo para a abstenção.

O PCP absteve-se porque o regulamento agora proposto não faz distinção entre as duas realidades, situações de ocupação ilegal por motivos que podem não ser imputados aos ocupantes ou situações em que as ocupações se deram por arrombamento ou negócios entre partes que não a CML, tratando todas como iguais. No entendimento do PCP deveria ser aproveitada a oportunidade para diferenciar as situações, regularizando as que não resultam de conduta reprovável e penalizando as que resultam de actos reprováveis como o caso das ocupações violentas (ocupação por arrombamento e semelhantes). A Vereadora Helena Roseta afirmou na Reunião de Câmara de 9 de Março do ano passado que iria proceder à alteração que diferencie as duas situações acima referidas, mas tal não aconteceu.

A Deputada Municipal Rita Magrinho questionou o Executivo Camarário na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de 31 de Janeiro de 2012 sobre a concretização do Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana (PIPARU), que envolve a reabilitação de mais de uma centena de edifícios em bairros históricos como Bairro Alto, Alfama e Castelo, além da recuperação de escolas e equipamentos culturais.

Intervenção do Deputado Municipal Paulo Quaresma durante a discussão das Grandes Opções do Plano na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de 31 de Janeiro de 2012.

Promovida pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, centenas de pessoas participaram, dia 19 de Janeiro, em Lisboa, numa acção de protesto e rejeição à política que o Governo está e se prepara para implementar contra os direitos dos utentes e o próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujo objectivo final é a sua total liquidação e privatização

A Junta de Freguesia de Carnide, em Lisboa, inaugura hoje um refeitório social para compensar os funcionários dos cortes dos subsídios disse o presidente da autarquia, Paulo Quaresma, à agência Lusa. A junta de Carnide, "como não tem dívidas e as contas estão equilibradas", decidiu "compensar os seus funcionários servindo cerca de 30 refeições diárias". Esta foi a "forma que a autarquia encontrou para ajudar os trabalhadores", reforçou Paulo Quaresma, adiantando que esta ajuda traduz "uma poupança de cerca de 1.000 euros, para o bolso dos funcionários em alimentação", durante um ano. Esta medida "criativa, e sem qualquer custo direto para o erário público" irá funcionar nas instalações da própria junta, que "fez pequenas obras numa cozinha existente" para "alimentar cerca de 30 dos 50 funcionários". O autarca, eleito pela CDU, classificou ainda "o corte nos subsídios de férias e de Natal" um "roubo injusto". (Fonte Agência Lusa)

Intervenção do Deputado Municipal António Modesto Navarro na Sessão da Assembleia Municipal de Lisboa realizada hoje.