Aprovar o Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar a alteração do clausulado da escritura celebrada com a UNITÉNIS - Sociedade de Empreendimentos de Ténis, SA, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar a desafectação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno sita na Ameixoeira, designada por Azinhaga das Galinheiras, e aprovar a desafectação do domínio público para o domínio privado das parcelas 1 e 2, sitas na Ameixoeira, e designadas por Azinhaga do Rio, (P.º P.º n.º 13/DPI/2008), nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Apreciar a proposta de metodologia do Programa Local de Habitação de Lisboa (PLH), nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar a isenção do pagamento de taxas municipais aplicáveis à construção e instalação do Hospital de Todos-os-Santos, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar integrar o conjunto de fundadores da Fundação Ulisses - Fundação para o Desenvolvimento da Gestão, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar a desafectação do domínio público para o domínio privado municipal das parcelas referenciadas com as letras a) e c) destinadas a ser cedidas em direito de superfície ao Sporting Clube de Portugal, (P.º P.º 52/DPI/2003), nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar a reversão do direito de superfície, constituído a favor da Sociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, SA, aprovar a desafectação do domínio público para o domínio privado do Município das parcelas C, D e E, e constituir a favor da mesma sociedade o direito de superfície em subsolo destinado à construção e exploração de um parque de estacionamento público subterrâneo, (P.º P.º 20/DPI/2008), nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 4, ambos do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar a autorização para alterar a repartição de encargos do contrato n.º 09.03/08/07, bem como a aprovação da minuta de alteração da cláusula quinta referente ao CPI nº 18/DMSC-DA/06, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Aprovar autorizar o lançamento do Procedimento por Diálogo Concorrencial previsto nos artigos 30.º e 204.º a 218.º do Código dos Contratos Públicos, tendente à criação e implementação de uma Rede de Bicicletas de Uso Partilhado complementar à Rede de Transportes Públicos de Lisboa, e aprovar autorizar a repartição de encargos, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com a alínea q) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.