Assembleia Municipal de Lisboa
Requerimentos à Câmara e seu tratamento

A fim de desempenharem a sua missão de fiscalização do executivo municipal, os Deputados municipais podem requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários.
O Regimento da Assembleia Municipal estipula que estes requerimentos à Câmara sejam devidamente monitorizados, sendo numerados e enviados pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá responder em prazo não superior a 30 dias (artigo 73º do Regimento). O Regimento prevê ainda que, se a Câmara não puder responder no prazo fixado, deverá comunicar, também por escrito, as razões da falta de resposta.
Os requerimentos dos Deputados municipais, as respostas da Câmara e as eventuais justificações de falta de resposta são publicados neste sítio. Os requerimentos são numerados por ordem de entrada e por ano. Podem ser consultados no menu à direita, por grupo municipal e com indicação das respostas recebidas.