Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 035/03 (PEV) – Voto de Saudação Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares
18-09-2018

Agendado: 18 de Setembro 2018 2ª nova versão
Debatido e votado: 18 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 400/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1289

SAUDAÇÃO
Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares

O Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, criado pela Assembleia-Geral da ONU em 2013, assinala-se a 26 de Setembro. Este dia tem como objectivo proibir a produção, aquisição, teste, armazenamento, transferência, uso ou ameaça de uso, bem como garantir a destruição de armamento nuclear, informando e alertando sobre os perigos das armas nucleares e, consequentemente, sobre as vantagens da eliminação total destas armas.

Importa relembrar que no dia 7 de Julho de 2017 foi adoptado o Tratado de Proibição das Armas Nucleares pela conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total. Este objectivo é partilhado pelos 122 Estados promotores, estando o referido Tratado aberto à assinatura e ratificação pelos Estados-membros das Nações Unidas desde 20 de Setembro de 2017.

Portugal, como membro da ONU e em respeito pela Constituição da República Portuguesa, deve também posicionar-se em defesa da paz e pugnar pela eliminação das armas nucleares.

Também em 2017, o Prémio Nobel da Paz foi atribuído à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN), iniciativa que muito contribui para consciencializar e mobilizar para a necessidade da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação e do desarmamento geral.

Assim, considerando que:
- a actual conjuntura internacional tem sido caracterizada por graves ameaças à paz e à segurança, impondo-se sensibilizar a sociedade para o perigo do armamento nuclear, contribuindo, em alternativa, para que seja criado um mundo melhor e livre de armas nucleares;
- as cerca de 15 mil ogivas nucleares que existem actualmente no mundo são uma ameaça grave sobre todas as formas de vida, pelo que a sua utilização provocaria a morte e destruição generalizadas e teria consequências catastróficas que se prolongariam ao longo de décadas com efeitos nefastos para a vida no Planeta;
- a única forma de garantir que as armas nucleares não serão usadas é através da sua destruição, pelo que o desarmamento nuclear se impõe como uma questão essencial para salvaguardar a solidariedade, a paz, a segurança e a sobrevivência da humanidade e de todos os seres vivos;
- as preocupações resultantes da utilização de armas nucleares, e a necessidade imperiosa de as reduzir e eliminar, deve ser um objectivo prioritário dos Estados e um esforço de todos nós.

Considerando ainda que se mantém pendente a ratificação pelo Governo português do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, em respeito pelo Artigo 7º da Constituição da República Portuguesa, que preconiza o “desarmamento geral, simultâneo e controlado”.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:
1. Saudar o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, criado pela Assembleia-Geral da ONU, e que se assinala a 26 de Setembro.
2. Remeter a presente deliberação ao Presidente da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares e às associações de defesa da Paz.

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Setembro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 035/03 (PEV) 2ª nova versão241 Kb
Documento em formato application/pdf 1ª Suplemento ao BM nº. 1289151 Kb