Reuniões da AML retomam em Setembro

O próximo plenário da Assembleia Municipal de Lisboa está previsto para dia 11 de setembro às 15.00.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 021/01 (8ª CP) - Sobre o Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”
08-05-2018

Agendada: 8 de Maio de 2018
Debatida e votada: 8 de Maio de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Todos os pontos da parte deliberativa desta Recomendação com excepção dos Pontos 2.10 e 2.13 Aprovados por unanimidade
Ponto 2.10 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ 5 IND – Contra: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 3 IND - Abstenção: PAN
Ponto 2.13 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Contra: MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 189/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1269 – Extrato AML
Esta Recomendação resulta dos Relatórios das duas sessões do Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”, aprovados pela 8ª Comissão Permanente

Recomendação

1. Conclusões do Debate Temático

1.1 Os dois relatórios aprovados pela 8ª Comissão Permanente sobre as duas sessões do Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa” identificaram um conjunto de conclusões que adiante se apresentam.

1.2 Conclusões da 1ª Sessão

1.2.1. Esta sessão tinha o seguinte subtema: Segurança da vida nocturna em Lisboa (ponto de situação, comportamentos de risco, vulnerabilidades, mecanismos e acções de prevenção) e representou uma excelente oportunidade para a Assembleia Municipal de Lisboa auscultar os principais agentes da vida nocturna da cidade, que com os seus pontos de vista e ideias, contribuíram de forma positiva para a tentativa de se encontrarem soluções que, não pondo em crise os interesses, legítimos, de todos os intervenientes da vida nocturna da cidade, também acautelem o desejável, e porque não dizê-lo, obrigatório, bem-estar dos cidadãos que aqui residem ou daqueles que nos visitam.

1.2.2 Do debate ficou patente que existem problemas de segurança nocturna, sendo recorrente a reclamação sobre a falta de efectivos afectos ao patrulhamento de proximidade que é efectuado pela Polícia de Segurança Pública, em diversas zonas da cidade onde existe maior concentração de estabelecimentos de diversão nocturna.

1.2.3 Também no decorrer do debate foram apresentadas queixas relativas ao ruído excessivo que advém de alguns estabelecimentos de diversão nocturna, a falta de limpeza urbana, bem como a venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes e em estabelecimentos não licenciados para tal, que em muito contribuem para o excessivo consumo de álcool por parte de jovens, e menos jovens, e que em muitos casos levam à prática de actos pouco cívicos que têm sido sinónimo de insegurança, vandalismo e focos de sujidade em determinadas zonas da cidade, como sejam o Bairro Alto, o Cais do Sodré, a zona de Santos e zona do Arco do Cego.

1.2.4 De igual forma foi feita referência à venda de droga, e de substâncias de aspecto similar (nomeadamente louro prensado), que são de igual forma potenciais focos de insegurança, para além de serem uma péssima imagem para o turismo da cidade de Lisboa.

1.2.5 Foi também referida a importância da instalação de sistemas de video-vigilância em algumas zonas da cidade, medida que a Câmara Municipal de Lisboa se propõe implementar, com a colaboração da Polícia de Segurança Pública.

1.2.6 Resultou também desta sessão que a Câmara Municipal de Lisboa deverá garantir o cumprimento dos regulamentos de horários e de ruído, através das necessárias fiscalizações, tornando-os dessa forma eficazes, mesmo que tenha de aplicar coimas aos cidadãos ou empresas incumpridores.

1.2.7 Ficou igualmente vincado, de forma clara, que sendo Lisboa cada vez mais uma cidade com vocação turística, tal facto não é impeditivo que seja uma cidade segura e que possa manter um bom nível da qualidade de vida dos seus residentes, desde que ocorra um melhor empenhamento no policiamento de proximidade por parte da Polícia de Segurança Pública, e se os diversos regulamentos existentes, nomeadamente os dos horários e do ruído, forem fiscalizados de forma conveniente, com vista ao seu cumprimento.

1.3 Conclusões da 2ª sessão
1.3.1 O Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”, nomeadamente a sua 2ª sessão – “O Ruído e Qualidade de Vida em Lisboa”, representou uma excelente oportunidade para esta Assembleia auscultar a cidade e os seus agentes, com vista a encontrar as melhores soluções que possam ir ao encontro das necessidades das pessoas, tanto aquelas que aqui vivem como daquelas que nos visitam e dos agentes económicos, entidades e comerciantes, permitindo que a cidade se continue a desenvolver e a despertar o interessente de milhões de pessoas anualmente.

1.3.2 Ficou patente que continuam a existir problemas sobretudo nas zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna, como o Bairro Alto, o Cais do Sodré e Santos. Se, por um lado, os moradores se queixam sobretudo do ruído e da limpeza urbana, por outro, os comerciantes e empresários queixam-se da falta de segurança.

1.3.3 Em ambos os vetores, a Câmara Municipal de Lisboa tem estado alerta, tendo já, no passado recente, dado respostas importantes, nomeadamente através da criação de um Regulamento de horários ou da instalação de câmaras de videovigilância.

1.3.4 Importa agora, no que respeita ao regulamento, garantir a sua eficácia, nomeadamente através de meios de fiscalização e aplicação de coimas a quem infringir as regras. No que respeita à segurança, depois da experiência positiva do Bairro Alto, são vários os moradores, comerciantes e empresários que pedem o alargamento desta medida a outras zonas, permitindo sobretudo servir como meio dissuasor. É claro que a instalação de videovigilância não substituiu o policiamento de proximidade que deve ser, em regra, o meio preferencial de prevenção.

1.3.5 Foi também demonstrado neste debate que a vida noturna pode ser um ponto de atração de Lisboa, e que isso não é incompatível com a qualidade de vida dos seus habitantes, desde que existam regras e as mesmas sejam cumpridas. Foi unânime que muitos destes comportamentos se devem, essencialmente, ao excesso de consumo de álcool e ainda ao consumo de drogas, que provocam comportamentos de falta de civismo, pelo que estas devem ser duas das áreas a trabalhar nas próximas iniciativas municipais que visem minimizar os efeitos negativos da vida noturna.

2. Recomendações

A 8ª Comissão propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal:
2.1 Que envide esforços para que seja reforçado o policiamento de proximidade pela Polícia de Segurança Pública nas áreas de maior concentração noturna na cidade de Lisboa;

2.2 Que seja reforçada a fiscalização, pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, dos estabelecimentos de diversão noturna, visando garantir o cumprimento das normas e regulamentos em vigor;

2.3 Que a Câmara Municipal de Lisboa, assim como as juntas de freguesia, reforcem os diversos circuitos de limpeza urbana, com vista à recolha, preferencialmente seletiva, dos resíduos resultantes da diversão noturna, tendencialmente no período antes do amanhecer;

2.4 Que sejam estudadas, no sentido de melhorar a limpeza da cidade, as melhores soluções para diminuir, restringir ou acabar com o consumo de bebidas em copos de plástico;

2.5 Que a Carta do Ruído e a Carta da Política Municipal do Ambiente sejam estudadas para se verificar a sua adequação à situação actual no sentido da eventual implementação de novas medidas que conciliem da vida nocturna e diurna da cidade de Lisboa;

2.6 Que seja elaborado um balanço do regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos nocturnos, cujo conselho de acompanhamento deve reunir sempre que for necessário e produzir relatórios dos quais deverá dar conhecimento à Câmara e à Assembleia Municipal.

2.7 Que seja realizada uma efetiva fiscalização dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo fora do estabelecimento;

2.8 Que sejam realizadas campanhas de sensibilização junto da população mais jovem, nomeadamente nas escolas do ensino básico e secundário, alertando para os benefícios de uma vida saudável livre de drogas e de bebidas alcoólicas;

2.9 Que seja elaborado um plano estratégico para a vida nocturna, focado na saúde pública, na segurança, na mobilidade e no combate à exclusão social;

2.10 Que seja alargado a mais zonas da cidade de Lisboa o programa de videovigilância, em moldes iguais ao que se encontra instalado no Bairro Alto, mercê da colaboração entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Polícia de Segurança Pública;

2.11 Que seja efetuado um reforço e manutenção da iluminação pública na cidade, como medida para aumentar o sentimento de segurança no espaço público;

2.12 Que a Câmara diligencie no sentido do reforço e alargamento dos horários nocturnos dos transportes públicos;

2.13 Que seja providenciada a implementação de equipas de emergência pré-hospitalar (e eventualmente de outras valências), comandadas pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, e em que participem, também, os seis corpos de Bombeiros Voluntários da cidade, pré posicionadas em locais estratégicos, nas alturas do ano em que se prevê maior afluência aos locais de diversão noturna (tal como já acontece aquando da realização de determinados eventos festivos pré-programados);

2.14 Que seja recomendado ao Ministério da Administração Interna que reveja o procedimento de queixa online (https://queixaselectronicas.mai.gov.pt ), agilizando o mesmo e disponibilizando todo o procedimento escrito noutros idiomas, para que uma eventual queixa possa ser efetuada por um cidadão ou cidadã de outro país que nos visita;

2.15 Que o Conselho Municipal de Segurança cumpra o seu regulamento, nomeadamente o seu artigo 6.º, no que toca à periodicidade de reuniões e, dentro das competências que lhe estão atribuídas, se pronuncie sobre o tema da segurança noturna da cidade de Lisboa, tendo em vista a obtenção de soluções concretas para os problemas apontados. Assim, devem ser ouvidas todas as entidades envolvidas na vida noturna da cidade, por forma a obterem-se soluções articuladas, que respondam aos problemas identificados por todas as entidades e que resultando de diversas perspectivas contribuam para uma tomada de decisão mais esclarecida e adequada sobre esta questão.

Todas estas recomendações receberam o apoio unânime dos membros da 8ª Comissão Permanente, à excepção do ponto 2.10, que teve votos contra do PCP e BE e a abstenção do PAN.

Lisboa, 4 de maio de 2018

O Presidente da 8.ª Comissão
(António Prôa)

Deputado e Deputada Relatores da 1ª sessão
(Francisco Domingues)
(Maria Luísa Aldim)

Deputadas Relatoras da 2.ª sessão
(Alexandra Mota Torres)
(Isabel Pires)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 021/01 (8ª CP) - Sobre o Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”250 Kb