Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 007/11 (IND) – Pela Segurança e Qualidade de Vida nocturna na cidade de Lisboa
19-12-2017

Agendada: 19 de dezembro de 2017
Esta Recomendação baixa à 8ª Comissão Permanente de Transportes, Mobilidade e Segurança, conforme acordado na Conferência de Representantes realizada no dia 18 de dezembro, a fim de ser incorporada no Relatório final do Debate Temático sobre Segurança e Qualidade de Vida Noturna na cidade de Lisboa
Reagendada: 8 de maio de 2018
Debatida e votada: 8 de Maio de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Todos os pontos da parte deliberativa desta Recomendação com excepção do Ponto 7
Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ 8 IND – Contra: PCP/ PEV- Abstenção: BE/ PAN
Ponto 7 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV – Favor: PSD/ 8 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 190/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1269 – Extrato AML

Recomendação

Pela Segurança e Qualidade de Vida nocturna na cidade de Lisboa
Considerando que:
1. A segurança e a qualidade de vida nocturna em Lisboa deram origem a um debate alargado na Assembleia Municipal de Lisboa, que decorreu nos passados dias 5 e 12 de Dezembro, e ao qual faz sentido associar-nos;
2. A cidade é, desde a sua origem, um local de encontro e partilha, mas também de vontades e ritmos diferentes que necessariamente coexistem no mesmo espaço. E, por essa razão, a cidade é, por definição, um compromisso entre partes;
3. A cidade é sinonimo de diversidade e deve ser entendida como um espaço público, facilitador e promotor dessa mesma diversidade;
4. A segurança e a qualidade de vida nocturna em Lisboa apontam várias questões, desde logo a multiplicidade de actores e intervenientes, o que implica uma diversidade de vivências e usos.
5. A noite de Lisboa, especificamente, já marca presença a nível histórico há muito tempo e em várias zonas da cidade (como o Cais do Sodré e a zona ribeirinha, ligada à ancestral actividade portuária de Lisboa, ou o Bairro Alto, que noutros tempos, foi o centro nevrálgico da imprensa escrita lisboeta e nacional);
6. A noite de Lisboa tem naturalmente sofrido muitas transformações ao longo dos anos, assim como a própria forma de vivência da cidade;
7. Seria importante efectuar a monitorização da actividade nocturna através da recolha de informação quantitativa e qualitativa e criar indicadores que possam ser utilizados para analisar a evolução da noite. Não só em relação ao consumo de álcool e drogas, mas também relativamente à habitabilidade dos bairros com forte presença de lazer nocturno;
8. Uma estrutura que tivesse a possibilidade monitorizar a vida nocturna em Lisboa poderia ajudar a propor um plano de acção focado na melhoria da segurança, mobilidade, cultura, saúde pública ou combate à exclusão social;
9. Uma aposta na qualidade de vida urbana nocturna de Lisboa, permitiria a própria melhoria da qualidade de vida diurna da cidade, pois muitos dos problemas de insegurança e ruído radicam precisamente no desequilíbrio de qualidade de vida que existe entre estes dois períodos de vida distintos da cidade, cuja harmonização e conciliação traria muitos benefícios para a vida dos seus habitantes e utilizadores;
10. A criação de mecanismos de gestão de conflitos poderia igualmente ser útil à conciliação entre os ritmos diurnos e nocturnos da cidade e aos vários agentes da cidade;
11. Se evidencia o florescimento da pequena criminalidade associada à “turistificação” de Lisboa; a crescente incidência de actividades associadas à pequena criminalidade, fazem com que Lisboa seja actualmente classificada como tendo um índice de segurança médio;
12. Que entre outras questões, associadas a estes factores, se encontram o deficiente desenho de espaço público, a fraca iluminação pública ou as questões de mobilidade e particularmente a escassez ou falta de opções de transportes públicos e outras formas de circulação nocturna;
13. Para que Lisboa possa continuar a ser uma das cidades mais seguras da Europa, é do maior benefício uma abordagem pragmática focada na melhoria prática das condições de segurança na vida nocturna lisboeta.

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa vêm propor à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de dezembro 2017 que delibere aprovar e recomendar à Câmara Municipal:
1. Que se efectue o levantamento das ocorrências registadas pela Polícia de Segurança Pública e se proceda ao mapeamento das zonas com maior potencialidade de ação criminosa propiciada pela má iluminação e que, em articulação, as Vereações do Espaço Público e do Urbanismo produzam um relatório cruzando as necessidades de melhor iluminação com o desenho urbano e tipologias de arquitectura do espaço público, de modo a que essa informação possa traduzir-se numa intervenção célere e eficaz nestas zonas, colmatando desde logo a questão da insegurança associada à má iluminação do espaço público.
2. Que sejam previstas, pelo Pelouro do Ambiente, na Carta do Ruído e na Carta da Política Municipal do Ambiente, medidas mitigadoras de harmonização e conciliação da vida nocturna e diurna da cidade de Lisboa.
3. Estreitar as medidas de escrutínio ao licenciamento de actividades identificadas como permeáveis a esquemas fraudulentos ou associadas à pequena criminalidade.
4. Reforçar o policiamento de proximidade nas áreas identificadas como mais problemáticas.
5. Reconhecer a importância da problemática que tem vindo a ser abordada sobre a questão da mulher no espaço público, ser Mulher, é ainda hoje na cidade de Lisboa um factor de insegurança acrescida.
6. Alargar o horário dos transportes públicos da Carris e alterar os horários das bicicletas partilhadas, cujo período de utilização está limitado actualmente entre as 07h00 e as 00h00, para um esquema de utilização sem limites de horário, de forma às bicicletas partilhadas serem possíveis como alternativa de transporte nocturno.
7. A implementação urgente da figura do “provedor da noite”, ou night mayor, como elemento centralizador da gestão de conflitos e conciliação entre os ritmos diurnos e nocturnos da cidade.
8. A efectiva implementação do conselho consultivo "de acompanhamento da vida nocturna”, que permita monitorizar a aplicação do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, assim como auscultar os vários agentes envolvidos ou com actividade na vida nocturna da cidade.
9. Que crie uma aplicação (app) a ser disponibilizada no “wifi” do Aeroporto Humberto Delgado, nas portas de embarque, para quem tenha tido alguma experiência negativa sem a oportunidade de a reportar, poder deste modo deixar um registo descritivo, contribuindo-se assim para a obtenção de mais informação, para uma maior eficácia na acção preventiva.
Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa

Joana Duarte
Miguel Graça
José Alberto Franco
Ana Gaspar
Maria Teresa Craveiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 007/11/IND161 Kb