Recomendação 04/148 (1.ª e 5.ª CP) Sobre as PROPOSTAS n.ºs 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375 e 376/CM/2017

Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Marvila, Alcântara, Estrela, Arroios, São Domingos de Benfica, Alvalade, Carnide e Parque das Nações e respectivas minutas de Contrato.

Tendo presente o parecer conjunto aprovado pela 1.ª e 5.ª Comissões Permanentes sobre as Propostas n.ºs 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375 e 376/2017, a 1.ª e 5.ª Comissões Permanentes propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Seja incrementado o número e âmbito desta tipologia de Contratos Inter-administrativos, para o efeito de execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando da sua distribuição equitativa por todas as Freguesias de Lisboa.
2. Corrija o texto das Propostas e respectivos Contratos, conforme Observações constantes do Anexo I, excepto no que respeita às Dúvidas aí anotadas, considerando embora a Dúvida referida na Proposta n.º 373/2017.
3. Pondere as limitações financeiras das Freguesias de Lisboa, claramente incompatíveis com 2.ªs Prestações da ordem de 40% de um montante total frequentemente muito

relevante e a pagar pelo Município apenas após completa execução das obras e/ou actividades conexas.

Lisboa, 3 de julho de 2017

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
O Presidente da 5.ª Comissão
Miguel Mora Coelho
O Deputado-Relator
João de Magalhães Pereira
A Deputada-Relatora
Sofia Oliveira Dias