Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/083 (Pres) - Para uma gestão patrimonial sustentada e sustentável
20-10-2015

Agendada: 83ª reunião, 20 de outubro de 2015
Debatida e votada: 20 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP / 1 D.M. PS
Passou a Deliberação: 268/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1131
Nota:
Foi rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ PNPN/ 5 IND – Favor: PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: PAN, uma Proposta de aditamento de uma alínea (h) à Recomendação 01/83 (Subscrita pelos Grupos Municipais do PSD e do CDS-PP)
alínea h): A Assembleia Municipal de Lisboa, recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que durante o próximo ano não seja lançada nenhuma Hasta Pública, nem de qualquer forma posta à venda ou seja alienado património imobiliário municipal, nem feitas novas aquisições de imobiliário, antes que o documento “Regulamento do Património Imobiliário Municipal " seja discutido e aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa.

Recomendação (versão rectificada final)

Considerandos:
1. A Assembleia Municipal de Lisboa tem sido chamada a deliberar sobre a alienação de importantes activos patrimoniais do município, num contexto exigente de sustentabilidade financeira e redução da dívida.
2. Os activos patrimoniais alienados inserem-se num conjunto considerado “não estratégico” pela Câmara Municipal e são seleccionados, segundo informação fornecida pelo Vereador Manuel Salgado à 1ª Comissão Permanente em 21 de maio de 2015, de acordo com os seguintes critérios: não têm potencial de valorização a médio prazo; não são necessários para o funcionamento dos serviços; não são necessários para o cumprimento de programas sectoriais ou planos urbanísticos. Nessa data, o Vereador identificou 588 activos nestas condições, dos quais 8 fracções, 454 prédios e 126 terrenos.
3. A proposta de Orçamento Municipal para 2016 inclui, na sua página 109, cuja cópia se anexa, a lista de activos não estratégicos que a Câmara prevê alienar em 2016.
4. A mesma proposta explicita, na página 18, que “o plano de alienação de ativos não estratégicos do Município, que contribui de forma decisiva para a redução da dívida (e como tal, mobilização dos recursos correntes gerados para financiamento de investimento estruturante) mantém‐se uma das áreas prioritárias de atuação do executivo camarário” e define como prioritário:

  • A valorização e venda de diversos ativos da Câmara, com processos concretos já em curso.
  • A obtenção de fundos adicionais que contribuam para a amortização da dívida do Município.

5. A Assembleia Municipal de Lisboa não tem conhecimento do referido plano de alienação de ativos não estratégicos do Município.
6. Uma gestão patrimonial sustentada e sustentável é indissociável de uma política de solos alicerçada nos instrumentos de ordenamento territorial do município, em particular no PDM e nas Cartas de Equipamentos, bem como nos objectivos sociais prioritários, desde logo a necessidade de dotar Lisboa de um muito maior número de fogos para arrendamento acessível.
7. Por outro lado, a sustentabilidade das políticas públicas que o município é chamado a prosseguir não pode prescindir de uma boa capacidade de reserva fundiária e imobiliária, com uma visão de médio e longo prazo. Com efeito, há que salvaguardar a capacidade de
intervenção futura e permitir ao município ter um papel decisivo na regulação do mercado fundiário e imobiliário da cidade, quer por intervenção directa (através da compra, venda, permuta ou cedência de terrenos e património edificado), quer por intervenção indirecta (política fiscal; revisão do coeficiente de localização do IMI; políticas de gestão urbanística, de infra-estrutura e de transportes; política de prevenção de riscos; etc).
8. A nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei 31/2014, de 30 de maio) estabelece os princípios gerais que devem ser sempre assegurados na condução destas políticas, nomeadamente o princípio da equidade e o da participação informada dos cidadãos, bem como a necessidade de garantir que a satisfação das necessidades do presente não compromete as das gerações futuras. A mesma Lei institui a necessidade de evidenciação da sustentabilidade económica e financeira dos planos municipais territoriais, quer em relação à geração e distribuição equitativa das mais-valias puras fundiárias, quer em relação ao consumo de solo e salvaguarda dos ecossistemas.
O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 80/2015, de 14 de maio), conjugado com a Lei de bases gerais acima referida, institui ainda o dever de coerência e interoperabilidade entre os objetivos e consumo de recursos previstos nos planos municipais territoriais e o seu reflexo nos instrumentos de planeamento e programação financeira do Município, colocando ênfase na sustentabilidade económica e financeira no planeamento, ordenamento do território e urbanismo.
9. O Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal aprovado em 2011, que na sequência do Programa Local de Habitação, aprovado em 2010, está na origem de novos programa de habitação e reabilitação urbana prosseguidos pela autarquia desde então, baseava-se em objectivos sociais determinantes, tais como “garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação”, “promover a adequação entre a oferta e a procura, através de novas modalidades de arrendamento acessível”, “contribuir para atrair população jovem para residir em Lisboa” e “contribuir para dinamizar processos de reabilitação urbana”, para além de dever também “gerar recursos financeiros para uma gestão equitativa e sustentável do património habitacional municipal”. Tais objectivos não são evidentes nas propostas avulsas de alienação de activos que têm sido submetidas à deliberação da Assembleia.
10. É nosso entendimento que uma gestão responsável, sustentada e sustentável do património municipal, para além das obrigações de transparência que decorrem da lei e da natureza pública deste património, não pode nem deve ser “cega ao social”, ou seja, tem de tornar claros os benefícios sociais que se pretendem alcançar para a cidade, para além dos benefícios estritamente financeiros.
11. Quanto mais explícitos forem os objectivos a alcançar e mais transparente e acessível for a informação, mais fácil será promover a participação informada dos cidadãos e mais eficaz será o papel regulador da autarquia num mercado que sofre ainda de muitas disfunções e opacidade.
12. A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou na sua reunião de 13 de outubro de 2015, através da Recomendação 04/82 (1ª CP), que a Câmara “proceda ainda no ano corrente à actualização e reformulação do Regulamento de Património, datado de 1968, de forma adequá-lo ao actual contexto económico, social, jurídico, metodológico e politico.”

Por todas estas razões, a Assembleia Municipal de Lisboa recomenda à Câmara:
a) que explicite os princípios e critérios gerais que devem enquadrar, até ao final do mandato, a política de gestão patrimonial do município, bem como as orientações estratégicas subjacentes;
b) (nova alínea) que pondere a possibilidade de elaborar e submeter à apreciação desta Assembleia, após debate público, uma Estratégia de Gestão Sustentável do Património Imobiliário Municipal, numa perspectiva de médio e longo prazo (5 a 10 anos), que seja compatível com os objectivos inscritos nos diversos instrumentos de planeamento e programação da actividade do município e sustente a prossecução integrada dos objectivos de desenvolvimento neles inscritos e das correspondentes políticas municipais. Esta Estratégia deverá incluir uma proposta de Reserva Estratégica de Património Imobiliário Municipal, adequada em termos de dimensionamento, disponibilidade, localização, manutenção e valorização;
c) que apresente à Assembleia Municipal de Lisboa, até final de janeiro de 2016, a previsão de calendário de elaboração, debate público e apreciação do referido Regulamento, no qual devem ser reflectidos esses princípios e critérios gerais;
d) que apresente à Assembleia Municipal de Lisboa, até final de janeiro de 2016, o “plano de alienação de ativos não estratégicos” do Município referido na proposta de Orçamento de 2016, bem como as orientações para a aquisição de património em 2016, prevista no mesmo documento;
e) que apresente a esta Assembleia, para conhecimento, a lista dos 588 activos não estratégicos identificada em maio de 2015 (ver ponto 2) e respectivo valor previsto para alienação, se estiver identificado;
f) que informe esta Assembleia sobre a proporção entre o património municipal que pretende alinear, ceder ou adquirir em 2016 e sobre a extensão da reserva fundiária municipal existente e desejável, a fim de podermos aferir se se prevê o aumento, a manutenção ou a diminuição dessa reserva e com que fundamentos.
g) (nova alínea) que disponibilize no Portal da Câmara informação sobre o cadastro do património municipal, relacionando-a com as páginas web avulsas já existentes, nomeadamente a página Cidade de Oportunidades e a página Re-habitar Lisboa, que suportam o acesso a alguns programas ou actos específicos de alienação e arrendamento de património municipal, mas não permitem uma visão integrada da política municipal em matéria de gestão patrimonial.

Lisboa, 19 de Outubro de 2015

A Presidente da Assembleia Municipal

Helena Roseta

(Esta versão resulta dos contributos apresentados em Conferência de Representantes de 19 de outubro de 2015)

Anexo 1 – Lista de activos não estratégicos a alienar em 2016, segundo a Proposta de Orçamento Municipal para 2016

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 01/83 (Pres) com anexo 144 Kb