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Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/071 (PEV) - Pela salvaguarda do património documental da ADL
02-06-2015

Agendada: 71ª reunião, 2 de Junho de 2015
Debatida e votada: 71ª reunião, 2 de Junho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: MPT
Passou a Deliberação:133/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1111
Nota: Esta Recomendação incide sobre matéria da Proposta 3/PAM/2015, relativa à Transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa.

Recomendação
A Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) encontra-se, de momento, num processo de liquidação e resolução sobre a transferência do seu património, dívidas e trabalhadores para futuras entidades receptoras, de acordo com o regulado na Lei nº 36/2014, de 26 de Junho. Para além daqueles bens, mais especificamente, os seus Serviços de Cultura dispõem de um relevante acervo documental que inclui os fundos Arquivístico e Biblioteconómico e o Sector Editorial.

O espólio editorial é composto por um valioso activo de mais de 45 mil livros passíveis de venda pela entidade que assumir a sua recepção. Os fundos arquivísticos representam a identidade histórica da instituição, que ao longo dos anos tem estado disponível para consulta e uso em trabalhos de investigação. Os fundos biblioteconómicos são compostos por monografias e uma vasta colecção de publicações periódicas, também utilizados em estudos universitários.

De acordo com o portal da Câmara Municipal de Lisboa, a biblioteca inclui mesmo “um vasto e diversificado espólio bibliográfico (que) integra cerca de 28.000 obras, repartidas por diferentes áreas” que engloba, para além dos estudos Olisiponenses, as áreas de “Arqueologia, Ciências Sociais, Direito, Economia e Gestão, Engenharia, Etnografia, Filosofia e Psicologia, História, História da Arte, Linguística, Literatura, Medicina, Monografias Regionais, Veterinária, livros escolares diversos, dicionários/enciclopédias e jornais diários”.

O Departamento do Património Cultural da CML terá manifestado interesse em integrar no Centro de Arqueologia de Lisboa a bibliografia referente aos estudos arqueológicos, parecer que já terá sido comunicado à ADL pelo senhor Director Municipal da Secretaria-Geral.

Acontece porém que, no que diz respeito aos restantes fundos e áreas temáticas, a Divisão de Cultura da CML não terá, entretanto, realizado qualquer avaliação de conteúdo cultural e emitido qualquer tipo de parecer ou fundamentação técnica prévia, tendente a determinar a pertinência dos espólios arquivístico e biblioteconómico para a Rede Municipal de Arquivos e Bibliotecas, de modo a informar e ajudar a formar uma tomada de decisão superior.

Considerando que, à excepção do espólio editorial passível de ser transformado em activo financeiro pela entidade que assumir a sua recepção, se desconhece, de momento, a eventual importância dos restantes bens culturais (fundos arquivístico e biblioteconómico);
Considerando que alguns dos títulos são edições parcialmente raras ou fora do mercado editorial e que, de acordo com consulta ao catálogo das BLx, várias obras se encontram com “acesso indisponível” para consulta nas Bibliotecas de Lisboa;

Considerando que a eventual integração de parte das colecções no Arquivo ou nas Bibliotecas municipais de Lisboa não traz qualquer encargo suplementar na sua manutenção ou depósito, para além das prateleiras que venham a acomodar essas obras (e apenas no caso das estantes existentes na ADL virem a ser consideradas não conformes ou supérfluas).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Pondere solicitar uma avaliação técnica sobre a importância cultural para o Município dos fundos Arquivísticos, Biblioteconómicos e publicações do Sector Editorial da Assembleia Distrital de Lisboa.
2 - Se pronuncie, com base nessa avaliação ou parecer técnico, sobre o interesse cultural que os fundos do Arquivo Histórico e algumas das obras monográficas da ADL possam representar para, no futuro, virem a ser integrados nas colecções da rede do Município de Lisboa.
Mais delibera ainda que:
3 - Seja dado conhecimento dessa avaliação à 7ª Comissão Permanente, para que a Assembleia Municipal de Lisboa possa também proceder ao acompanhamento dos eventuais estudos ou pareceres sobre o destino dos referidos bens culturais da Assembleia Distrital de Lisboa.
Assembleia Municipal de Lisboa, 2 de Junho de 2015
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 01/71 (PEV) - Pela salvaguarda do património documental da ADL795 Kb